Flávio Torres Picanço Machado. “LIMITES E PARADIGMAS DA REGULAÇÃO ESTATAL SOBRE ATIVIDADES ECONÔMICAS”. Revista Eletrônica da OAB-RJ 30, no. 1 (agosto 18, 2025). Acesso em agosto 27, 2025. https://revistaeletronicaoabrj.emnuvens.com.br/revista/article/view/68.