Maria Bustamante. “LICENCIAMENTO AMBIENTAL E O NOVO MARCO REGULATÓRIO: O QUE ESPERAR DA PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO INSTRUMENTO?”. Revista Eletrônica da OAB-RJ (outubro 28, 2025). Acesso em outubro 29, 2025. https://revistaeletronicaoabrj.emnuvens.com.br/revista/article/view/705.