Jeferson Nogueira Fernandes. “DIREITOS CULTURAIS E A PROTEÇÃO DOS ANIMAIS: A INCONSTITUCIONALIDADE DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 096 2017”. Revista Eletrônica da OAB-RJ (outubro 28, 2025). Acesso em outubro 29, 2025. https://revistaeletronicaoabrj.emnuvens.com.br/revista/article/view/714.