Kátia Rubinstein Tavares. “O DIREITO PENAL NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO”. Revista Eletrônica da OAB-RJ 30, no. 1 (agosto 18, 2025). Acesso em agosto 25, 2025. https://revistaeletronicaoabrj.emnuvens.com.br/revista/article/view/73.