Fábio Amorim da Rocha. “SÚMULA 256 2012 DO TJRJ – NECESSIDADE DE UM NOVO DEBATE ”. Revista Eletrônica da OAB-RJ (novembro 19, 2025). Acesso em dezembro 6, 2025. https://revistaeletronicaoabrj.emnuvens.com.br/revista/article/view/734.