Leonel Pittzer. “ A (EXCESSIVA) LIMITAÇÃO DO DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO PROMOVIDA PELO ARTIGO 38 DA LC N. 214 25”. Revista Eletrônica da OAB-RJ (dezembro 12, 2025). Acesso em fevereiro 27, 2026. https://revistaeletronicaoabrj.emnuvens.com.br/revista/article/view/765.