Natasha Eliana Ribeiro Melentovytch Pizzolante. “HARMONIZAÇÃO NORMATIVA E A ILEGITIMIDADE DO CONTRIBUINTE NA LEI COMPLEMENTAR N.º 214 2025”. Revista Eletrônica da OAB-RJ (dezembro 12, 2025). Acesso em fevereiro 27, 2026. https://revistaeletronicaoabrj.emnuvens.com.br/revista/article/view/768.