Breno Ladeira Kingma Orlando, e Renan D’ Elia Gonçalves. “OS FUNDOS DE EQUILÍBRIO FISCAL FEEF E FOT E A REFORMA TRIBUTÁRIA”. Revista Eletrônica da OAB-RJ (dezembro 12, 2025). Acesso em fevereiro 27, 2026. https://revistaeletronicaoabrj.emnuvens.com.br/revista/article/view/776.