Frederico Accon, Mariana Camilo Pinh, e Isabelle Vianna Reis DA CUNHA. “A Prorrogação Das Concessões De Distribuição De Energia Elétrica:O Debate Acerca Dos Pressupostos jurídicos Para a Disciplina regulatória”. Revista Eletrônica da OAB-RJ (fevereiro 27, 2026). Acesso em março 5, 2026. https://revistaeletronicaoabrj.emnuvens.com.br/revista/article/view/807.