Rafaela Rocha. “Da Competência Da ANEEL Para Alterar Modalidades Tarifárias: Desnecessidade De Novos E Específicos Comandos Legais”. Revista Eletrônica da OAB-RJ (fevereiro 27, 2026). Acesso em março 5, 2026. https://revistaeletronicaoabrj.emnuvens.com.br/revista/article/view/809.