Helio Paulo Ferraz. “Furto De Energia Não É ‘Fato Gerador’: Bem-Vinda, Reforma Tributária”. Revista Eletrônica da OAB-RJ (fevereiro 27, 2026). Acesso em março 5, 2026. https://revistaeletronicaoabrj.emnuvens.com.br/revista/article/view/812.