Marcelo Pires Torreão. “Peça Anistia – Retrotivos – Amicus Curiae: PEÇA PROCESSUAL”. Revista Eletrônica da OAB-RJ 29, no. 2 (agosto 15, 2025). Acesso em agosto 27, 2025. https://revistaeletronicaoabrj.emnuvens.com.br/revista/article/view/87.