Anna Elisa Rocha China Leal. “O Sistema De penalização Nos Contratos Administrativos Como Regulador Da execução Contratual”. Revista Eletrônica da OAB-RJ 30, no. 2 (agosto 18, 2025). Acesso em agosto 27, 2025. https://revistaeletronicaoabrj.emnuvens.com.br/revista/article/view/88.