Valéria Reis Gravino. O Projeto de Lei nº 4.257/2019 e o endosso ao inciso IV do art. 3º da lei 8.009/90 na seara tributária. reoabrj [Internet]. 26º de agosto de 2025 [citado 27º de agosto de 2025];. Disponível em: https://revistaeletronicaoabrj.emnuvens.com.br/revista/article/view/240