Fernando Ferraz Conceição. TERMO DE QUITAÇÃO ANUAL DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS (ART. 507-B DA CLT) E A DISCUSSÃO SOBRE A SUA (IN)CONSTITUCIONALIDADE. reoabrj [Internet]. 4º de setembro de 2025 [citado 12º de setembro de 2025];. Disponível em: https://revistaeletronicaoabrj.emnuvens.com.br/revista/article/view/269