Jhovana Karla Oliveira Polvora. O DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA: BREVES ANOTAÇÕES SOB A ÓTICA DE UM ESTADO DEMOCRÁTICO E A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. reoabrj [Internet]. 2º de setembro de 2025 [citado 12º de setembro de 2025];. Disponível em: https://revistaeletronicaoabrj.emnuvens.com.br/revista/article/view/322