AMANDA MALULLI BORGES ANTUNES. FIXAÇÃO DAS ASTREINTES EM DECISÃO LIMINAR NAS AÇÕES CONSUMERISTAS DO SETOR DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. reoabrj [Internet]. 5º de setembro de 2025 [citado 12º de setembro de 2025];. Disponível em: https://revistaeletronicaoabrj.emnuvens.com.br/revista/article/view/369