Viviane Siqueira Fernandes. JUSTIÇA AMBIENTAL, SANEAMENTO BÁSICO E PRESTAÇÃO JURISDICIONAL: DIREITO AMBIENTAL. reoabrj [Internet]. 22º de setembro de 2025 [citado 2º de outubro de 2025];. Disponível em: https://revistaeletronicaoabrj.emnuvens.com.br/revista/article/view/550