Carlos Frota. LGPD, USO REGULAR DOS APLICATIVOS DE MENSAGENS E O ENQUADRAMENTO DELES COMO MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, SEGUNDO ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL: LGPD. reoabrj [Internet]. 22º de setembro de 2025 [citado 1º de outubro de 2025];. Disponível em: https://revistaeletronicaoabrj.emnuvens.com.br/revista/article/view/551