Dárcio Caetano1. OBRIGATORIEDADE DOS PLANOS DE SAÚDE NA COBERTURA DE TRATAMENTO PARA PESSOAS COM TEA (TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA) - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. reoabrj [Internet]. 30º de setembro de 2025 [citado 1º de outubro de 2025];. Disponível em: https://revistaeletronicaoabrj.emnuvens.com.br/revista/article/view/585