Egon Bockmann Moreira e Ana Lucia Pretto Pereira. A SEGURANÇA JURÍDICA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (breves notas sobre a Lei n.º 13.655, de 20 de abril de 2018). reoabrj [Internet]. 28º de outubro de 2025 [citado 29º de outubro de 2025];. Disponível em: https://revistaeletronicaoabrj.emnuvens.com.br/revista/article/view/652