Rodrigo Freitas, Diana Paiva de Castro. PACTO COMISSÓRIO E PACTO MARCIANO NA RETROVENDA COM ESCOPO DE GARANTIA: PROPOSTA DE DELIMITAÇÃO DAS FRONTEIRAS À LUZ DA METODOLOGIA CIVIL-CONSTITUCIONAL. reoabrj [Internet]. 28º de outubro de 2025 [citado 13º de março de 2026];. Disponível em: https://revistaeletronicaoabrj.emnuvens.com.br/revista/article/view/660