Eduardo Nunes de Souza, Rodrigo da Guia Silva. DISCERNIMENTO DA PESSOA HUMANA E SUA RELEVÂNCIA PARA O REGIME JURÍDICO DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA. reoabrj [Internet]. 28º de outubro de 2025 [citado 29º de outubro de 2025];. Disponível em: https://revistaeletronicaoabrj.emnuvens.com.br/revista/article/view/665