Mauricio Portugal Ribeiro. REPRESAMENTO E SUPRESSÃO DE DIREITO AO REEQUILÍBRIO EM CONTRATOS DE CONCESSÃO E SEUS CUSTOS PARA OS USUÁRIOS E PARA O CONCESSIONÁRIO – Análise de regras da ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil. reoabrj [Internet]. 28º de outubro de 2025 [citado 29º de outubro de 2025];. Disponível em: https://revistaeletronicaoabrj.emnuvens.com.br/revista/article/view/669