Fernando Lúcio Esteves De Magalhães. A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DOS MUNICÍPIOS EM MATÉRIA AMBIENTAL. reoabrj [Internet]. 28º de outubro de 2025 [citado 11º de março de 2026];. Disponível em: https://revistaeletronicaoabrj.emnuvens.com.br/revista/article/view/703