Kátia Rubinstein Tavares. O DIREITO PENAL NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. reoabrj [Internet]. 18º de agosto de 2025 [citado 25º de agosto de 2025];30(1). Disponível em: https://revistaeletronicaoabrj.emnuvens.com.br/revista/article/view/73