Leonel Pittzer. A (EXCESSIVA) LIMITAÇÃO DO DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO PROMOVIDA PELO ARTIGO 38 DA LC N. 214/25. reoabrj [Internet]. 12º de dezembro de 2025 [citado 27º de fevereiro de 2026];. Disponível em: https://revistaeletronicaoabrj.emnuvens.com.br/revista/article/view/765