Natasha Eliana Ribeiro Melentovytch Pizzolante. HARMONIZAÇÃO NORMATIVA E A ILEGITIMIDADE DO CONTRIBUINTE NA LEI COMPLEMENTAR N.º 214/2025. reoabrj [Internet]. 12º de dezembro de 2025 [citado 27º de fevereiro de 2026];. Disponível em: https://revistaeletronicaoabrj.emnuvens.com.br/revista/article/view/768