Frederico Accon, Mariana Camilo Pinh, DA CUNHA IVR. A Prorrogação Das Concessões De Distribuição De Energia Elétrica:O debate acerca dos pressupostos jurídicos para a disciplina regulatória. reoabrj [Internet]. 27º de fevereiro de 2026 [citado 5º de março de 2026];. Disponível em: https://revistaeletronicaoabrj.emnuvens.com.br/revista/article/view/807