Rafaela Rocha. Da Competência Da ANEEL Para Alterar Modalidades Tarifárias: Desnecessidade De Novos E Específicos Comandos Legais. reoabrj [Internet]. 27º de fevereiro de 2026 [citado 5º de março de 2026];. Disponível em: https://revistaeletronicaoabrj.emnuvens.com.br/revista/article/view/809