Helio Paulo Ferraz. Furto De Energia Não É “Fato Gerador”: Bem-Vinda, Reforma Tributária. reoabrj [Internet]. 27º de fevereiro de 2026 [citado 5º de março de 2026];. Disponível em: https://revistaeletronicaoabrj.emnuvens.com.br/revista/article/view/812