Anna Elisa Rocha China Leal. O Sistema de penalização nos contratos administrativos como regulador da execução contratual. reoabrj [Internet]. 18º de agosto de 2025 [citado 27º de agosto de 2025];30(2). Disponível em: https://revistaeletronicaoabrj.emnuvens.com.br/revista/article/view/88