Mário Cesar da Silva Conserva. O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL E SUA INCOMPATIBILIDADE COM O ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO: REFLEXOS DA RESOLUÇÃO 181.2017 DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. reoabrj [Internet]. 18º de agosto de 2025 [citado 27º de agosto de 2025];30(2). Disponível em: https://revistaeletronicaoabrj.emnuvens.com.br/revista/article/view/89