MP 936/2020: SUAS NORMAS, IMPACTOS NAS RELAÇÕES LABORAIS E POSSÍVEIS INCONSTITUCIONALIDADES À LUZ DA ADI 6.363

DIREITO DO TRABALHO

Resumo

Ao longo da segunda década do século XXI, as relações trabalhistas brasileiras foram objeto de desregulamentações e retiradas de direitos construídos. Se o cenário em janeiro de 2020 apontava para aumento do desemprego e informalidade, a crise sanitária instituída pelas dimensões de contágio da COVID-19 revelou a face mais obscura do neoliberalismo brasileiro: a desproteção do trabalhador e o apelo empresarial pela manutenção da produção de valor. Nesse contexto, foram editadas diversas normas e instrumentos para tentar abrandar o impacto negativo sobre resultados empresariais e, assim, permitir a manutenção de vínculos de emprego – ainda que sob a face da suspensão do contrato e da redução de jornada, como previstos na Medida Provisória 936/2020. Dessa forma, a MP 936 institui diversas formalidades para a suspensão e redução de jornada, inclusive sob o manto do acordo individual, em possível contrariedade à Constituição Federal. O objetivo desse artigo é abordar o contexto social em que editada a MP 936, suas normas e possíveis inconstitucionalidades, utilizando-se de revisão bibliográfica como metodologia para tanto. Abstract ABSTRACT: Along the second decade of the 21st century, brazilian labor relations have been object of deregulation and withdraw of rights. If the scene in january of 2020 shows the rising of unemployment and informality, the sanitary crises built buy the transmition of the COVID-19 disease shows the most obscure face of the brazilian neoliberalism: the deprotection of the workers and the business appeal to the production of value. In this context, there has been published new rules and legislative instruments in atempt to decrease the negative impact of business results e, therefore, to allow maintence of labor contracts – even under the effects of the suspension of labor contracts and the reduction of labored hours, as expected by MP 936/2020. Therefore, MP 936 predicts many formalities to allow the suspention and the reduction of labor hours, including individual pacts, possibly agains the what was stated on the Constitution. The object of this article is to approach the social context in which the MP 936 was edited, its rules and possible unconstitucionalities, using the bibliographic method to do so. Keywords: Pandemic. Provisional Measure n. 936/2020. Unconstitutionalities. Labor relations.