Edições anteriores

  • 2ª edição Comissão de Direito Militar da OAB/RJ

    Revista Direito Militar OABRJ – 2ª edição 

    EDITAL

    REVISTA ELETRÔNICA OAB/ RJ

    ISSN 2526-1223

    2ª edição 

    A Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Rio de Janeiro (OAB/RJ), por meio de seu Centro de Documentação e Pesquisa em colaboração com a Comissão de Direito Militar (CDM), anuncia um convite aberto para o envio de artigos acadêmicos para mais uma Edição Temática Permanente focada em Direito Militar na Revista Eletrônica da OAB/RJ.

    Esta chamada tem por objetivo fomentar a produção acadêmica de autoria feminina, versando especificamente sobre o Direito Militar e a atuação no âmbito castrense. A iniciativa alinha-se ao lançamento da edição em março de 2026 (mês da Mulher), cujo tema central será 'A Mulher no Direito Militar', ocasião em que também será realizado um evento dedicado à atuação das mulheres nesta especialidade jurídica.

    A revista é um esforço conjunto da Comissão de Direito Militar (CDM) e do Centro de Documentação e Pesquisa, visando expandir e aprofundar o entendimento sobre o direito militar e a participação da advocacia, membros do judiciário, militares e demais instituições neste domínio. Além disso, é um ramo raramente explorado em cursos de graduação em direito, mas que tem atraído crescente interesse entre os profissionais que buscam especializar-se nesta área.

    Desde 2016, a Revista adaptou-se ao formato digital para facilitar a ampla disseminação de seu conteúdo. A revista está disponível online através do link: https://revistaeletronicaoabrj.emnuvens.com.br/revista/issue/view/68 .

    Convidamos a comunidade acadêmica a participar desta importante iniciativa relacionada à 2ª edição da Revista Eletrônica de Direito Militar, por meio do envio de artigos sobre o direito e a advocacia castrense. 

    Os interessados devem enviar seus trabalhos até 12 de fevereiro de 2026 para o e-mail da revista eletrônica (cdm@oabrj.org.br)

    Todos os arquivos devem ser enviados em estrito atendimento às diretrizes traçadas pela Revista em formato word, possibilitando a análise por nossa equipe de revisores.

     

    Rio de Janeiro, 26 de novembro de 2025

     

    ADERSON BUSSINGER CARVALHO

    Diretor do Centro de Documentação e Pesquisa OAB/RJ

     

    ALESSANDRA WANDERLEY

    Presidente da Comissão de Direito Militar OAB/RJ


















    DIRETRIZES PARA AUTORES / NORMAS DE PUBLICAÇÃO

    1. Em se tratando de revistas temáticas de comissões da Seccional, os textos devem ser entregues previamente revisados, sendo recebidos através do Conselho Editorial da revista, por meio do Diretor da Revista. A edição e o lançamento serão encaminhados conjuntamente com a respectiva comissão.
    2. As contribuições devem conter entre 8 (oito) e 20 (vinte) laudas, incluindo figuras, notas de rodapé, referências e anexos. As figuras devem estar nos formatos JPG ou TIF, com resolução de 300 dpi.
    3. Qualquer destaque no texto deve ser feito com o uso de itálico. Não devem ser utilizados negrito ou sublinhado.
    4. O texto deve ser digitado em fonte Times New Roman, tamanho 12, com espaçamento de 1,5. As citações com mais de três linhas devem ser destacadas do corpo do texto, com recuo de 4 cm à esquerda, fonte tamanho 10 e espaçamento simples. Notas de rodapé, paginação, legendas de ilustrações e tabelas devem ser redigidas em fonte tamanho 10 e espaçamento simples.
    5. As referências devem seguir a norma NBR 6023/2002 da ABNT.
    6. Devem ser enviados um resumo em português e de 3 (três) a 5 (cinco) palavras-chave, para fins de indexação.
    7. Identificação do autor:
       Na primeira página do arquivo devem constar apenas:
      (i) título do artigo;
      (ii) nome do autor;
      (iii) minicurrículo de cada autor em nota de rodapé.
    8. Os trabalhos enviados para publicação devem ser inéditos ou ter tido circulação restrita, com exceção de pareceres, petições e outros ensaios que, a critério do Conselho Editorial, possam ser republicados. Caso o artigo esteja com publicação pendente em outro local, solicita-se que a Coordenação de Publicação seja informada assim que houver aceite. Não serão aceitos artigos com ampla circulação gratuita na internet.
    9. A coautoria é permitida e cada comissão poderá submeter de 10 a 12 artigos. O conteúdo de cartilhas poderá ser aceito somente se adaptado ao formato de artigo, respeitando estas diretrizes. A chamada para envio de artigos será de responsabilidade das comissões.
    10. As comissões poderão convidar prefaciadores e estão autorizadas a enviar as informações necessárias para a confecção da capa para o e-mail (revistaeletronica@oabrj.org.br)
       A elaboração da capa será feita pelo Centro de Documentação e Pesquisa (CPDOC).
    11. A frequência da publicação será variável, conforme a quantidade e qualidade dos trabalhos recebidos, sem obrigatoriedade de periodicidade fixa. Da mesma forma, não haverá um cronograma pré-estabelecido entre as comissões, sendo as submissões realizadas à medida que os trabalhos forem concluídos.
    12. Os artigos poderão ser enviados imediatamente após a finalização completa, respeitando os critérios de qualidade definidos pela coordenação. Não há prazo fixo para submissão.
    13. O CPDOC será responsável pela elaboração de eventuais materiais audiovisuais (como vídeos ou apresentações em PowerPoint), a partir do material fornecido pelas comissões, não sendo necessário que estas realizem essa produção.
    14. Será disponibilizado um edital ou regulamento contendo as diretrizes de formatação, a fim de auxiliar na padronização das submissões.
    15. O Conselho Editorial da Revista reserva-se o direito de propor as modificações que julgar necessárias.
    16. Todas as revistas deverão ser enviadas através do e-mail da revista eletrônica (revistaeletronica@oabrj.org.br).




  • Comissão de Defesa dos Direitos dos Pacientes Oncológicos e em Cuidados Paliativos da OAB/RJ

    EDITORIAL

    A presente revista é fruto do trabalho coletivo da Comissão de Defesa dos Direitos dos Pacientes Oncológicos e em Cuidados Paliativos da OAB/RJ, com o apoio técnico e acadêmico de seus consultores e membros, reunidos por um propósito comum: fortalecer a defesa da dignidade da pessoa humana frente aos desafios impostos pelo câncer e pelas condições que demandam cuidados paliativos.
    A proposta desta obra é reunir, em linguagem acessível artigos dos renomados consultores especialistas em oncologia, que atuaram de forma integrada e interdisciplinar, buscando oferecer um trabalho  técnico, ético e humanizado, em parceria com os advogados membros da Comissão, que apresentaram os principais direitos assegurados aos pacientes oncológicos no ordenamento jurídico brasileiro, oferecendo orientação tanto para os operadores do Direito quanto para os profissionais da saúde, pacientes e familiares.
    É notório que o câncer está entre as doenças com maior incidência na população de todo o mundo. O INCA (Instituto Nacional de Câncer), órgão vinculado ao Ministério da Saúde, atua de forma integrada no controle do câncer, mas também na prevenção em todo o país. O INCA estimou a ocorrência de aproximadamente 704 mil casos novos de câncer por ano no Brasil durante o triênio 2023-2025¹. O diagnóstico e o tratamento do câncer podem causar restrições físicas, psicológicas e financeiras nos pacientes. As regiões Sul e Sudeste concentram cerca de 70% dos casos estimados no país¹. Nas regiões Norte e Nordeste, observa-se maior incidência de câncer do colo do útero, especialmente em áreas com menor Índice de Desenvolvimento Humano (IDH).
    Diante do cenário apresentado pelo INCA o governo vem criando legislações voltadas aos pacientes oncológicos, de modo a proteger seus direitos e assim garantir a saúde de todos, como exige o artigo 196 da Constituição Federal.
    Ciente da vulnerabilidade que acompanha o diagnóstico oncológico, o Guia foi estruturado para promover o acesso à informação como ferramenta de empoderamento e garantia de cidadania. Seu conteúdo abrange desde os marcos normativos que asseguram o tratamento digno e humanizado, até a abordagem de temas complementares como nutrição, prevenção, barreiras assistenciais, cuidados paliativos e a proteção frente às práticas abusivas de prestadores de serviços.
    A produção desta revista contou com a colaboração especial de profissionais da saúde e consultores da Comissão, que desenvolveram artigos temáticos a partir de suas respectivas áreas de atuação, com profundo comprometimento ético e sensibilidade social.
    Para apoiar e auxiliar o paciente oncológico, por intermédio da Advocacia, o Guia, reúne direitos específicos do paciente oncológico, garantidos por lei, para auxiliar o exercício profissional com vistas à atuação nas necessidades deste público de pacientes, tão vulnerável, bem como traz toda a legislação pertinente na bibliografia para consulta.
    A Lei nº 14.238/2021, é conhecida como Estatuto da Pessoa com Câncer, ela estabelece:

    • Principais direitos;
    • Acesso ao diagnóstico precoce;
    • Tratamento adequado;
    • Atendimento humanizado;  
    • Suporte psicológico;
    • Prioridade em processos judiciais e administrativos; e
    • Atendimento prioritário em serviços públicos e privados.

    Coordenado por Solange da Cunha Pacheco (Presidente) e Renata Muniz Fonseca Fernandes (Vice-Presidente), este material reafirma o compromisso da OAB/RJ com a defesa da vida, do acesso à saúde e da construção de políticas públicas mais humanas e inclusivas. Que este Guia possa servir como instrumento de orientação prática, reflexão crítica e transformação social.

     

    Comissão de Defesa dos Direitos dos Pacientes Oncológicos e em Cuidados Paliativos – OAB/RJ

  • COMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA OAB-RJ (CEELE)

    EDITAL 

    REVISTA ELETRÔNICA – COMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA OAB-RJ (CEELE)

    TEMA: DIREITO DA ENERGIA ELÉTRICA E REGULAÇÃO DO SETOR ELÉTRICO

    A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Rio de Janeiro (OAB/RJ), por meio de seu Centro de Documentação e Pesquisa, em conjunto com a Comissão de Energia Elétrica (CEELE), torna pública a abertura para o recebimento de artigos acadêmicos destinados à composição da Revista Eletrônica – Volume 01 da Comissão de Energia Elétrica, com tema central: Direito da Energia Elétrica e Regulação do Setor Elétrico.

    O presente edital tem por finalidade incentivar a produção científica voltada ao estudo jurídico, regulatório e institucional do setor elétrico brasileiro, incluindo temas como políticas energéticas, regulação, tarifação, mercado de energia, transição energética, fontes renováveis, segurança energética, desafios do SIN e demais assuntos correlatos. 

    Cumpre registrar que, desde 2016, a Revista adotou o formato digital para facilitar a ampla disseminação de seu conteúdo. A Presidente de honra do Conselho Editorial é a Professora-Doutora Maria Guadalupe Cia Piragibe da Fonseca, Professora universitária aposentada da UFRJ, Advogada inscrita nos quadros da Seccional desde 1963, fundadora do Centro de Documentação e Pesquisa, em 1981, e que segue colaborando voluntariamente com os seus trabalhos. A publicação está disponível online através do link: https://revistaeletronicaoabrj.emnuvens.com.br/revista/index e os lançamentos são realizados no formato virtual ou em evento presencial, a juízo da Comissão que a promove, assim como os respectivos convidados para mesa, além da presença da diretoria executiva da seccional e Diretor do Centro de Documentação e Pesquisa.

    Rio de Janeiro, 19 de novembro de 2025

     

    ANA TEREZA BASILIO
    Presidente da OAB-RJ

     

    ADERSON BUSSINGER CARVALHO
    Diretor do Centro de Documentação e Pesquisa – OAB/RJ

     

    FABIO AMORIM

    Presidente da Comissão de Energia Elétrica (Ceele) da OAB/RJ

     

    GUSTAVO DE MARCHI
    Vice-Presidente da Comissão de Energia Elétrica (Ceele) da OAB/RJ


































    DIRETRIZES PARA AUTORES / NORMAS DE PUBLICAÇÃO

    1. Em se tratando de revistas temáticas de comissões da Seccional, os textos devem ser entregues previamente revisados, sendo recebidos através do Conselho Editorial da revista, por meio do Diretor da Revista. A edição e o lançamento serão encaminhados conjuntamente com a respectiva comissão.
    2. As contribuições devem conter entre 8 (oito) e 20 (vinte) laudas, incluindo figuras, notas de rodapé, referências e anexos. As figuras devem estar nos formatos JPG ou TIF, com resolução de 300 dpi.
    3. Qualquer destaque no texto deve ser feito com o uso de itálico. Não devem ser utilizados negrito ou sublinhado.
    4. O texto deve ser digitado em fonte Times New Roman, tamanho 12, com espaçamento de 1,5. As citações com mais de três linhas devem ser destacadas do corpo do texto, com recuo de 4 cm à esquerda, fonte tamanho 10 e espaçamento simples. Notas de rodapé, paginação, legendas de ilustrações e tabelas devem ser redigidas em fonte tamanho 10 e espaçamento simples.
    5. As referências devem seguir a norma NBR 6023/2002 da ABNT.
    6. Devem ser enviados um resumo em português e de 3 (três) a 5 (cinco) palavras-chave, para fins de indexação.
    7. Identificação do autor:
       Na primeira página do arquivo devem constar apenas:
      (i) título do artigo;
      (ii) nome do autor;
      (iii) minicurrículo de cada autor em nota de rodapé.
    8. Os trabalhos enviados para publicação devem ser inéditos ou ter tido circulação restrita, com exceção de pareceres, petições e outros ensaios que, a critério do Conselho Editorial, possam ser republicados. Caso o artigo esteja com publicação pendente em outro local, solicita-se que a Coordenação de Publicação seja informada assim que houver aceite. Não serão aceitos artigos com ampla circulação gratuita na internet.
    9. A coautoria é permitida e cada comissão poderá submeter de 10 a 12 artigos. O conteúdo de cartilhas poderá ser aceito somente se adaptado ao formato de artigo, respeitando estas diretrizes. A chamada para envio de artigos será de responsabilidade das comissões.
    10. As comissões poderão convidar prefaciadores e estão autorizadas a enviar as informações necessárias para a confecção da capa para o e-mail (revistaeletronica@oabrj.org.br)
       A elaboração da capa será feita pelo Centro de Documentação e Pesquisa (CPDOC).
    11. A frequência da publicação será variável, conforme a quantidade e qualidade dos trabalhos recebidos, sem obrigatoriedade de periodicidade fixa. Da mesma forma, não haverá um cronograma pré-estabelecido entre as comissões, sendo as submissões realizadas à medida que os trabalhos forem concluídos.
    12. Os artigos poderão ser enviados imediatamente após a finalização completa, respeitando os critérios de qualidade definidos pela coordenação. Não há prazo fixo para submissão.
    13. O CPDOC será responsável pela elaboração de eventuais materiais audiovisuais (como vídeos ou apresentações em PowerPoint), a partir do material fornecido pelas comissões, não sendo necessário que estas realizem essa produção.
    14. Será disponibilizado um edital ou regulamento contendo as diretrizes de formatação, a fim de auxiliar na padronização das submissões.
    15. O Conselho Editorial da Revista reserva-se o direito de propor as modificações que julgar necessárias.
    16. Todas as revistas deverão ser enviadas através do e-mail da revista eletrônica (revistaeletronica@oabrj.org.br).



  • EDITAL PARA RECEBIMENTO E-BOOK OAB.RJ
    v. 8

    EDITAL 

    EDITAL PARA RECEBIMENTO E-BOOK OAB.RJ

    A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Rio de Janeiro (OAB/RJ), por meio de seu Centro de Documentação e Pesquisa, convida todos e todas advogados(as) do Estado do Rio de Janeiro aberto para o envio de trabalhos acadêmicos a fim de integrarem mais uma Edição da Revista Eletrônica da OAB/RJ, na modalidade de E-BOOK.

    A presente  chamada de trabalhos tem como objetivo  incentivar a submissão voltados a temas de Direito  Trata-se de iniciativa que possui como objetivo, além da promoção de trabalhos acadêmicos dos Advogados(as), contribuir igualmente para a formação jurídica e cultural da advocacia,  assim como servir de repositório de ideias, pareceres, análises jurídicas, informações para toda a sociedade que também poderá acessar as publicações através do site da instituição, inclusive os estudantes de direito, professores universitários, profissionais de outras áreas, enfim, a sociedade a quem  a OAB presta serviço  indispensável, nos termos do art. da Constituição Federal. 

    Cumpre registrar que, desde 2016, a Revista adotou o formato digital para facilitar a ampla disseminação de seu conteúdo. A Presidente de honra do Conselho Editorial é a Professora-Doutora Maria Guadalupe Cia Piragibe da Fonseca, Professora universitária aposentada da UFRJ, Advogada inscrita nos quadros da Seccional desde 1963, fundadora do Centro de Documentação e Pesquisa, em 1981, e que segue colaborando voluntariamente com os seus trabalhos. A publicação está disponível online através do link: https://revistaeletronicaoabrj.emnuvens.com.br/revista/index e os lançamentos são realizados no formato virtual ou em evento presencial, a juízo da Comissão que a promove, assim como os respectivos convidados para mesa, além da presença da diretoria executiva da seccional e Diretor do Centro de Documentação e Pesquisa.

    Os interessados devem enviar seus trabalhos até o dia 01/02/2026 para o email:cded@oabrj.org.br aos cuidados da Dra. JAMARA CARDOSO NEVES BRAZ.

    Todos os arquivos devem ser enviados em formato Word, em estrita observância às diretrizes da Revista, a fim de viabilizar a análise por nossa equipe de revisores, sendo que, havendo dúvidas, ou necessidade de maiores esclarecimentos, a funcionária Giulyana de Jesus, estará presencialmente à disposição na sede do Centro de Documentação e Pesquisa, no térreo da sede da OAB-RJ, de segunda à sexta-feira, no horário normal de funcionamento da seccional, ou então poderá ser agendada reunião como Diretor do Centro de Documentação e Pesquisa, nas sextas-feiras, no horário de 10hs às 15hs.

    Convidamos advogados e advogadas, especialmente aqueles que se dedicam ao magistério e a atividades acadêmicas, a contribuírem com esta iniciativa enviando artigos de tema livre, inéditos e em conformidade com as regras de publicação disponíveis no Centro de Documentação e Pesquisa.

      Os trabalhos poderão ser submetidos em português, inglês ou espanhol, em diferentes formatos, e devem abordar temas relevantes ao universo do DIREITO, da justiça e seus desdobramentos e seus amplos temas.



    ANA TEREZA BASILIO
    Presidente da OAB-RJ

     

    ADERSON BUSSINGER CARVALHO
    Diretor do Centro de Documentação e Pesquisa – OAB/RJ

     

    JAMARA CARDOSO NEVES BRAZ

    Coordenadora da Revista eletrônica

    Presidente da Comissão de Direito Educacional no Âmbito Escolar da OAB/RJ



    DIRETRIZES PARA AUTORES / NORMAS DE PUBLICAÇÃO

    PARA E-BOOK

    1. Orientações básicas de formatação 

    TÍTULO PRINCIPAL – MAIÚSCULO TAMANHO 12 CENTRALIZADO

    (uma linha de espaço)

    Logo abaixo o nome do autor(autores)

    Resumo – não aparecerá capítulo do e-book, mas ajudarão na apresentação dos textos.

    Introdução bem como os títulos das seções são justificados, negrito, maiúsculas e minúsculas) sempre com uma linha de espaço.

    Sumário com os nomes dos trabalhos com o número da página.

    Prefácio

    Relação dos nomes, dos autores, com um breve curriculum de cada um por ordem alfabética

    Ficha Catalográfica contendo informações necessárias e o ISBN da Revista Eletrônica da OAB

    • Artigo completo (até 12 laudas), incluindo figuras, notas de rodapé, referências e anexos. As figuras devem estar nos formatos JPG ou TIF, com resolução de 300 dpi. 
    • Artigo resumido (5 a 8 páginas, incluindo as referências): resultados parciais de pesquisas, relatos de experiência ou ensaios.
    • Os textos devem ser digitados em fonte Arial/Times New Roman, tamanho 12, com espaçamento de 1,5.
    •  As citações com mais de três linhas devem ser destacadas do corpo do texto, com recuo de 4 cm à esquerda, fonte tamanho 10 e espaçamento simples. 
    • Notas de rodapé, paginação, legendas de ilustrações e tabelas devem ser redigidas em fonte tamanho 10 e espaçamento simples.
    • As citações curtas, com até três linhas aparecem seguidas da chamada (Autor, ano, p. xx). 
    • As citações com mais de três linhas são citações longas, com fonte 1, recuo de 4 cm, sem espaçamento de primeira linha, com espaçamento depois de 6 pt, seguida da chamada (Autor, ano, p. xx).
    • Os textos devem seguir a formatação da NBR 14724:2011 e NBR 10520:2023.
    • Referências serão organizadas em ordem alfabética por chamada, alinhadas à esquerda, com espaço simples, espaçamento depois de 12 pt.
    • As referências devem ser elaboradas conforme a NBR 6023:2018

    2. Orientações gerais

    1. Os trabalhos enviados para publicação devem ser inéditos ou ter tido circulação restrita, com exceção de pareceres, petições e outros ensaios que, a critério do Conselho Editorial, possam ser republicados. Caso o artigo esteja com publicação pendente em outro local, solicita-se que a Coordenação de Publicação seja informada assim que houver aceite. Não serão aceitos artigos com ampla circulação gratuita na internet.
    2. A coautoria é permitida e cada comissão poderá submeter de 10 a 12 artigos. O conteúdo de cartilhas poderá ser aceito somente se adaptado ao formato de artigo, respeitando estas diretrizes. A chamada para envio de artigos será de responsabilidade das comissões.
    3. A elaboração da capa será feita pelo Centro de Documentação e Pesquisa (CPDOC).
    4. As comissões poderão convidar prefaciadores e estão autorizadas a enviar as informações necessárias para a confecção da capa para o e-mail (revistaeletronica@oabrj.org.br)
    5. A frequência da publicação será variável, conforme a quantidade e qualidade dos trabalhos recebidos, sem obrigatoriedade de periodicidade fixa. Da mesma forma, não haverá um cronograma pré-estabelecido entre as comissões, sendo as submissões realizadas à medida que os trabalhos forem concluídos.
    6. Os artigos poderão ser enviados imediatamente após a finalização completa, respeitando os critérios de qualidade definidos pela coordenação. Não há prazo fixo para submissão.
    7. O CPDOC será responsável pela elaboração de eventuais materiais audiovisuais (como vídeos ou apresentações em PowerPoint), a partir do material fornecido pelas comissões, não sendo necessário que estas realizem essa produção.
    8. Cada autor poderá submeter artigos com até 3 (três) trabalhos, como autor e/ou coautor, independentemente da trilha;
    9. São aceitos no máximo 3 (três) autores por artigo;
    10. São aceitos com no máximo 2 (dois) autores por resumos expandidos;  
    11. Apenas E-books aprovados serão publicados na REVISTA ELETRÕNICA da OAB RJ e receberão ISBN
    12. Os trabalhos publicados poderão serem apresentados presencialmente, a critério da OAB RJ, em eventos com data a ser definida pela Diretoria do Centro de Memória da OAB RJ

    3.Trilhas

    Trilha 1: Comissões da Seccional da OAB RJ

    Esta trilha reúne trabalhos voltados aos fundamentos dos temas trabalhados por cada comissão que estruturam o campo jurídico de cada uma. 

    Trilha 2: Comissões das Seccionais da OAB RJ

    Esta trilha reúne trabalhos voltados aos fundamentos dos temas trabalhados por cada comissão que estruturam o campo jurídico de cada uma. 

    Trilha 3: Comissões das Seccionais de outros Estados do Brasil

    Esta trilha reúne trabalhos voltados aos fundamentos dos temas trabalhados por cada comissão que estruturam o campo jurídico de cada uma. 

    Trilha 4: Trabalhos apresentados por mestrandos

    Trilha 5: Trabalhos apresentados por Doutorandos

    Trinha 6 – Trabalhos apresentados por Professores Universitários

    Trilha 7:  Coletânea de trabalhos publicados voltados para a área de Direito e Justiça  

    Trilha 8: Internacional

    Trilha 9: Servidores Públicos

    Trilha 10: Artigos escritos em inglês, francês ou espanhol, com tradução anexada.

    4. Em se tratando de revistas temáticas de comissões de seccionais, os textos devem ser entregues previamente revisados, sendo recebidos através do Conselho Editorial da revista, por meio do Diretor da Revista. A edição e o lançamento serão encaminhados conjuntamente com a respectiva comissão.

    5. Uso de Inteligência Artificial (IA) na Elaboração dos Trabalhos

    Os trabalhos submetidos no formato E-book para publicação devem ser resultado da produção intelectual dos autores.

    A IA não pode ser listada como autora ou coautora. Não serão aceitos artigos produzidos total ou majoritariamente por ferramentas de inteligência artificial, sob pena de desclassificação. Sempre que houver indícios de que o texto foi gerado de forma integral ou predominante por IA, o trabalho poderá ser rejeitado.
    O uso de IA é permitido apenas como apoio em etapas auxiliares (por exemplo: revisão gramatical, tradução de trechos, organização de referências ou análise de dados, quando metodologicamente justificado).

    Qualquer uso de IA que tenha impacto relevante no desenvolvimento do trabalho deverá ser explicitamente declarado na submissão, em nota de rodapé ou seção apropriada.

    A responsabilidade pelo conteúdo, originalidade, integridade científica e ética dos trabalhos é exclusivamente dos autores.

    6. O Conselho Editorial da Revista reserva-se o direito de propor as modificações que julgar necessárias.

    7. DIREITOS AUTORAIS

    Ao submeter seu texto, o autor autoriza a publicação digital gratuita na Revista Eletrônica e/ou nas coletâneas da Comissão, preservando seu direito moral de autoria. Os textos não poderão conter plágio e deverão respeitar a ética e as normas de citação.

    8. Todas as revistas deverão ser enviadas através do e-mail da revista eletrônica (revistaeletronica@oabrj.org.br)

     

    SUGESTÕES DE ACESSIBILIDADE

    As sugestões apresentadas aqui estão direcionadas para tornar o material acessível para pessoas que utilizam leitor de tela ou ampliação da tela para leitura.

    > Fonte: Utilize fontes sem serifa porque elas são mais legíveis e evite ao máximo o uso de itálico. Arial é a mais recomendada. O tamanho recomendado é no mínimo 12 para o texto corrido, incluindo citação. Além disso, o arquivo deve permitir ampliação por parte do usuário, sem que o texto fique desconfigurado.

    > Títulos e Subtítulos Hierárquicos: Utilize os recursos de formatação de títulos e subtítulos de forma hierárquica e lógica. Isso permite que os usuários de leitores de tela naveguem pelo documento de forma rápida, pulando entre seções para encontrar a informação que desejam. Você pode configurar e ativar a função Sumário no Google Docs para visualizar a estrutura do documento.

    > Elementos visuais: Imagens, gráficos e qualquer elemento visual que fizer parte do corpo do texto precisa ser descrito. No e-book essa descrição é configurada com texto alternativo. Sem esse recurso, a pessoa com cegueira perde toda informação porque o leitor de tela vai vocalizar apenas “imagem” ou pular para o texto seguinte. Evite ao máximo a utilização de tabelas, pois requerem mais domínio do usuário na utilização do leitor de tela. As listas devem ser numeradas para identificação da informação.

    > Links descritivos: O próprio texto do link deve descrever para onde ele levará o usuário. Nas referências, a indicação é que todo o texto referente a uma obra deve compor o hiperlink. Exemplo: Instituição Instituição (Ano). Título  título título: subtítulo, subtítulo. (link externo) 

    > Contraste de Cores: Garanta um alto contraste entre a cor do texto e a cor de fundo. A recomendação padrão (WCAG) é de uma taxa de contraste de pelo menos 4.5:1 para textos de tamanho normal e 3:1 para textos grandes. 

    > Não utilizar:

    • Expressões vazias de sentido: “aqui”; "clique aqui"; "saiba mais"; "leia mais".
    • O símbolo “&”, pois é lido pelo leitor de tela como “e-comercial”. Para citar autores, o indicado é utilizar “et” sem itálico.
    • Nota de rodapé porque o leitor de tela não identifica ou faz a leitura como se fosse sequência do corpo do texto dificultando a compreensão. Preferencialmente, coloque todas as informações no corpo do texto, mas se necessário, opte por inserir notas ao final do texto.

     

  • COMISSÃO DE DIREITO EDUCACIONAL NO ÂMBITO ESCOLAR DA OAB-RJ (CDED) TEMA: DIREITO EDUCACIONAL
    v. 1

     

    EDITAL 

    REVISTA ELETRÔNICA VOLUME 01 – COMISSÃO DE DIREITO EDUCACIONAL NO ÂMBITO ESCOLAR DA OAB-RJ (CDED)
    TEMA: DIREITO EDUCACIONAL

    A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Rio de Janeiro (OAB/RJ), por meio de seu Centro de Documentação e Pesquisa, convida todos e todas advogados(as) e pedagogos(as) do Estado do Rio de Janeiro, por meio deste Edital, para o envio de trabalhos acadêmicos a fim de integrarem a 1ª Revista Eletrônica da Comissão de Direito Educacional no Âmbito Escolar da OAB/RJ.

    A presente chamada de trabalhos tem como objetivo incentivar a submissão voltados a TEMAS DE DIREITO EDUCACIONAL. Trata-se de iniciativa que possui como objetivo, além da promoção de trabalhos acadêmicos dos Advogados(as) e Pedagogos(as), contribuir igualmente para a formação jurídica e cultural da advocacia,  assim como servir de repositório de ideias, pareceres, análises jurídicas, informações para toda a sociedade que também poderá acessar as publicações através do site da instituição, inclusive os estudantes de direito, professores universitários, profissionais de outras áreas, enfim, a sociedade a quem  a OAB presta serviço  indispensável, nos termos do art. 133 da Constituição Federal. 

    Cumpre registrar que, a partir de novembro de 2025, a Revista adotou o formato digital para facilitar a ampla disseminação de seu conteúdo. A Presidente de honra do Conselho Editorial é a Professora-Doutora Maria Guadalupe Cia Piragibe da Fonseca, Professora universitária aposentada da UFRJ, Advogada inscrita nos quadros da Seccional desde 1963, fundadora do Centro de Documentação e Pesquisa, em 1981, e que segue colaborando voluntariamente com os seus trabalhos. A publicação está disponível online através do link: https://revistaeletronicaoabrj.emnuvens.com.br/revista/index e os lançamentos são realizados no formato virtual ou em evento presencial, a juízo da Comissão que a promove, assim como os respectivos convidados para mesa, além da presença da diretoria executiva da seccional e Diretor do Centro de Documentação e Pesquisa.

    Os interessados devem enviar seus trabalhos até o dia 01/02/2026 para o email: cded@oabrj.org.br aos cuidados da Dra. JAMARA CARDOSO NEVES BRAZ.

    Todos os arquivos devem ser enviados em formato Word, em estrita observância às diretrizes da Revista, a fim de viabilizar a análise por nossa equipe de revisores, sendo que, havendo dúvidas, ou necessidade de maiores esclarecimentos, a funcionária Giulyana de Jesus, estará presencialmente à disposição na sede do Centro de Documentação e Pesquisa, no térreo da sede da OAB-RJ, de segunda à sexta-feira, no horário normal de funcionamento da seccional, ou então poderá ser agendada reunião como Diretor do Centro de Documentação e Pesquisa, nas sextas-feiras, no horário de 10hs às 15hs.

    Convidamos advogados e advogadas, especialmente aqueles que se dedicam ao magistério e a atividades acadêmicas, a contribuírem com esta iniciativa enviando artigos de tema livre, inéditos e em conformidade com as regras de publicação disponíveis no Centro de Documentação e Pesquisa.

      Os trabalhos poderão ser submetidos em português, inglês ou espanhol, em diferentes formatos, e devem abordar temas relevantes ao universo do DIREITO EDUCACIONAL, da justiça, seus desdobramentos e seus AMPLOS TEMAS.



    ANA TEREZA BASILIO
    Presidente da OAB-RJ

     

    ADERSON BUSSINGER CARVALHO
    Diretor do Centro de Documentação e Pesquisa – OAB/RJ

     

    JAMARA CARDOSO NEVES BRAZ

    Presidente da Comissão de Direito Educacional no Âmbito Escolar da OAB/RJ

     

    EDITAL DE CHAMADA PARA PUBLICAÇÃO DE ARTIGOS, ENSAIOS E CAPÍTULOS DE COLETÂNEAS

     

    REVISTA ELETRÔNICA DA COMISSÃO DE DIREITO EDUCACIONAL NO ÂMBITO ESCOLAR – OAB/RJ

    1.OBJETIVO

    A Comissão de Direito Educacional no Âmbito Escolar da OAB/RJ torna pública a presente chamada para submissão de artigos, ensaios e capítulos de coletâneas voltados à difusão de estudos, pesquisas e reflexões no campo do Direito Educacional, com especial atenção às dimensões jurídica, pedagógica, ética e social que permeiam a educação básica, técnica e superior no Brasil.
    A presente chamada visa promover o intercâmbio de ideias e boas práticas entre profissionais, pesquisadores, gestores e estudantes comprometidos com o fortalecimento do Direito Educacional como instrumento de cidadania.

    Os trabalhos escolhidos serão publicados na Revista Eletrônica da Comissão de Direito Educacional no Âmbito Escolar da OAB/RJ e receberá ISBN.

     

    2.MODALIDADES DE PUBLICAÇÃO

    2.1. Revista Eletrônica

    Serão aceitos TCCs no modelo de artigos, ensaios e resenhas inéditas ou resultantes de pesquisas e práticas profissionais relacionadas ao Direito Educacional, com periodicidade semestral.

    2.2. Coletâneas e E-books Temáticos

    Serão aceitos capítulos individuais ou em coautoria (máximo de 3 autores) voltados a temas específicos propostos pela Comissão de trabalhos que poderão ser inéditos ou versões revisadas e ampliadas de textos previamente publicados em e-books ou eventos da Comissão, desde que haja autorização expressa de todos os autores.

    3.PÚBLICO-ALVO

    Advogados(as), Pedagogos(as), Gestores (as) escolares, Estudantes, Pesquisadores(as), Membros(as) de comissões temáticas da OAB e demais profissionais interessados nas interfaces entre Educação e Direito.

    4.USO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL (IA) NA ELABORAÇÃO DOS TRABALHOS

     A IA não pode ser listada como autora ou coautora. Não serão aceitos artigos produzidos total ou majoritariamente por ferramentas de inteligência artificial, sob pena de desclassificação. Sempre que houver indícios de que o texto foi gerado de forma integral ou predominante por IA, o trabalho poderá ser rejeitado.
    O uso de IA é permitido apenas como apoio em etapas auxiliares (por exemplo: revisão gramatical, tradução de trechos, organização de referências ou análise de dados, quando metodologicamente justificado).

    Qualquer uso de IA que tenha impacto relevante no desenvolvimento do trabalho deverá ser explicitamente declarado na submissão, em nota de rodapé ou seção apropriada.

    A responsabilidade pelo conteúdo, originalidade, integridade científica e ética dos trabalhos é exclusivamente dos autores.

    5.TRILHAS-(SUGESTÕES)
    Trilha 1: Direito Educacional e cidadania

    Trilha 2: Políticas públicas e regulação educacional

    Trilha 3: LGPD e proteção de dados na escola 

    Trilha 4: Educação inclusive e acessibilidade

    Trilha 5:   Gestão escolar e responsabilidade civil

    Trilha 6: Educação digital e Inteligência artificial

    Trilha 7:  Avaliação e qualidade da educação  

    Trilha 8:  Formação docente e dever do Estado

    Trilha 9:  Conflitos escolares e mediação

    Trilha 10: Direito Tributário nas instituições de ensino

    Trilha 11: Marco regulatório da EaD e inovação educacional

    Trilha 12: Direito Ambiental nas instituições de Ensino

    Trilha 13: Famílias, Escolas e Professores

    (Outros temas afins poderão ser aceitos a critérios da Comissão Editorial.)

     

    6. NORMAS DE SUBMISSÃO

    6.1. Os textos devem ser entregues previamente revisados, sendo recebidos através do Conselho Editorial da revista, por meio do Diretor da Revista. A edição e o lançamento serão encaminhados conjuntamente com a respectiva comissão.

    6.2. As referências devem seguir a norma NBR 6023/2002 da ABNT.

    6.3. A coautoria é permitida em até 3 autores

    6.4. Identificação do autor:

    Na primeira página do arquivo devem constar apenas:

    (i) título do artigo;

    (ii) nome do autor;

    (iii) minicurrículo de cada autor em nota de rodapé. 

    6.5. Os trabalhos enviados para publicação devem ser inéditos ou ter tido circulação restrita, com exceção de pareceres, petições e outros ensaios que, a critério do Conselho Editorial, possam ser republicados. Caso o artigo esteja com publicação pendente em outro local, solicita-se que a Coordenação de Publicação seja informada assim que houver aceite. Não serão aceitos artigos com ampla circulação gratuita na internet.

    6.6. Formatação
    - Extensão:
      - Artigos da Revista: entre 10 e 20 páginas
      - Capítulos de Coletâneas: entre 8 e 15 páginas, incluindo referências
    - Fonte: Times New Roman/Arial tamanho 12
    - Espaçamento: 1,5
    - Margens: 2,5 cm
    - Citações e referências conforme NBR 6023 e NBR 10520 da ABNT
    - Arquivo em formato .docx (Word)
    - Título centralizado, seguido do nome completo do autor, e-mail e mini currículo (até 5 linhas)
    6.7. Estrutura sugerida
    - Título
    - Resumo (até 250 palavras)
    - Palavras-chave (3 a 5)
    - Introdução
    - Desenvolvimento teórico ou prático
    - Considerações finais
    - Referências

    7.AVALIAÇÃO E SELEÇÃO

    Os textos serão analisados pela Comissão Editorial, formada por membros da Comissão de Direito Educacional no Âmbito Escolar e convidados externos, com base nos seguintes critérios:

    - Adequação ao tema e ao escopo da publicação;

    - Clareza e coesão textual;

    - Fundamentação Jurídica e/ou teórica;

    - Originalidade e relevância.

    A decisão da Comissão Editorial é soberana e não caberá recurso.

    8.DIREITOS AUTORAIS

    Ao submeter seu texto, o autor autoriza a publicação digital gratuita na Revista Eletrônica e/ou nas coletâneas da Comissão, preservando seu direito moral de autoria. Os textos não poderão conter plágio e deverão respeitar a ética e as normas de citação.

    9.ENVIO DAS SUBMISSÕES

    Os trabalhos deverão ser enviados até 01/02/2026  para o e-mail oficial:
    direitoeducacional@oabrj.org.br
    com o assunto: “Submissão – Revista/Coletânea Eletrônica de Direito Educacional”.

    10.DISPOSIÇÕES FINAIS

    Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Editorial. A publicação dos textos selecionados ocorrerá na Revista Eletrônica da Comissão de Direito Educacional no Âmbito Escolar – OAB/RJ e nas coletâneas temáticas promovidas pela Comissão, disponíveis no site da OAB/RJ e em plataformas digitais de acesso aberto.



    Rio de Janeiro, 19 de novembro de 2025.

    Presidente: Dra. Jamara Cardoso Neves Braz

    Comissão de Direito Educacional no Âmbito Escolar – 

    OAB/RJ



    SUGESTÕES DE ACESSIBILIDADE

    As sugestões apresentadas aqui estão direcionadas para tornar o material acessível para pessoas que utilizam leitor de tela ou ampliação da tela para leitura.

    > Fonte: Utilize fontes sem serifa porque elas são mais legíveis e evite ao máximo o uso de itálico. Arial é a mais recomendada. O tamanho recomendado é no mínimo 12 para o texto corrido, incluindo citação. Além disso, o arquivo deve permitir ampliação por parte do usuário, sem que o texto fique desconfigurado.

    > Títulos e Subtítulos Hierárquicos: Utilize os recursos de formatação de títulos e subtítulos de forma hierárquica e lógica. Isso permite que os usuários de leitores de tela naveguem pelo documento de forma rápida, pulando entre seções para encontrar a informação que desejam. Você pode configurar e ativar a função Sumário no Google Docs para visualizar a estrutura do documento.

    > Elementos visuais: Imagens, gráficos e qualquer elemento visual que fizer parte do corpo do texto precisa ser descrito. No e-book essa descrição é configurada com texto alternativo. Sem esse recurso, a pessoa com cegueira perde toda informação porque o leitor de tela vai vocalizar apenas “imagem” ou pular para o texto seguinte. Evite ao máximo a utilização de tabelas, pois requerem mais domínio do usuário na utilização do leitor de tela. As listas devem ser numeradas para identificação da informação.

    > Links descritivos: O próprio texto do link deve descrever para onde ele levará o usuário. Nas referências, a indicação é que todo o texto referente a uma obra deve compor o hiperlink. Exemplo: Instituição Instituição (Ano). Título  título título: subtítulo, subtítulo. (link externo) 

    > Contraste de Cores: Garanta um alto contraste entre a cor do texto e a cor de fundo. A recomendação padrão (WCAG) é de uma taxa de contraste de pelo menos 4.5:1 para textos de tamanho normal e 3:1 para textos grandes. 

    > Não utilizar:

    • Expressões vazias de sentido: “aqui”; "clique aqui"; "saiba mais"; "leia mais".
    • O símbolo “&”, pois é lido pelo leitor de tela como “e-comercial”. Para citar autores, o indicado é utilizar “et” sem itálico.
    • Nota de rodapé porque o leitor de tela não identifica ou faz a leitura como se fosse sequência do corpo do texto dificultando a compreensão. Preferencialmente, coloque todas as informações no corpo do texto, mas se necessário, opte por inserir notas ao final do texto.

  • Comissão de Igualdade Racial OAB/BARRA

    EDITAL

    REVISTA ELETRÔNICA
    TEMA: O RACISMO E SUAS NUANCES

    A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Rio de Janeiro (OAB/RJ), por meio de seu Centro de Documentação e Pesquisa, em conjunto com a Comissão de Igualdade Racial da Barra da Tijuca- Rio de Janeiro, convida todos os membros da Comissão para o envio de artigos acadêmicos a fim de integrarem mais uma Edição da Revista Eletrônica da OAB/RJ, na modalidade de Revista de Comissão Temática.

    A presente chamada de artigos tem como objetivo incentivar a submissão voltados a TEMÁTICA RACIAL; Trata-se de iniciativa que possui como objetivo, além da promoção de trabalhos acadêmicos dos Advogados(as), contribuir igualmente para a formação jurídica e cultural da advocacia, assim como servir de repositório de ideias, pareceres, análises jurídicas, informações para toda a sociedade que também poderá acessar as publicações através do site da instituição, inclusive os estudantes de direito, professores universitários, profissionais de outras áreas, enfim, a sociedade a quem a OAB presta serviço indispensável, nos termos do art. da Constituição Federal.

    Cumpre registrar que, desde 2016, a Revista adotou o formato digital para facilitar a ampla disseminação de seu conteúdo. A Presidente de honra do Conselho Editorial é a Professora-Doutora Maria Guadalupe Cia Piragibe da Fonseca, Professora universitária aposentada da UFRJ, Advogada inscrita nos quadros da Seccional desde 1963, fundadora do Centro de Documentação e Pesquisa, em 1981, e que segue colaborando voluntariamente com os seus trabalhos. A publicação está disponível online através do link: https://revistaeletronicaoabrj.emnuvens.com.br/revista/index e os lançamentos são realizados no formato virtual ou em evento presencial, a juízo da Comissão que a promove, assim como os respectivos convidados para mesa, além da presença da diretoria executiva da seccional e Diretor do Centro de Documentação e Pesquisa.

    Convidamos advogados e advogadas, especialmente aqueles que se dedicam ao magistério e a atividades acadêmicas, a contribuírem com esta iniciativa enviando artigos de tema livre, inéditos e em conformidade com as regras de publicação disponíveis no Centro de Documentação e Pesquisa.

    Os(As) advogados(as) interessados devem enviar seus trabalhos até o dia 10/10/2025 para o email: abreuoliveiraadvogados@bol.com.br aos cuidados da Dra. Cassia Cristina Abreu de Oliveira, no assunto ARTIGO REVISTA CIR-BARRA DA TIJUCA

    Todos os arquivos devem ser enviados em formato Word, em estrita observância às diretrizes da Revista, a fim de viabilizar a análise por nossa equipe de revisores, sendo que, havendo dúvidas, ou necessidade de maiores esclarecimentos, a funcionária Giulyana de Jesus, estará presencialmente à disposição na sede do Centro de Documentação e Pesquisa, no térreo da sede da OAB-RJ, de segunda à sexta-feira, no horário normal de funcionamento da seccional, ou então poderá ser agendada reunião como Diretor do Centro de Documentação e Pesquisa, nas sextas-feiras, no horário de 10hs às 15hs.

    Rio de Janeiro, 15 de setembro de 2025

     

    ANA TEREZA BASILIO
    Presidente da OAB-RJ

     

    ADERSON BUSSINGER CARVALHO
    Diretor do Centro de Documentação e Pesquisa – OAB/RJ

     

    SUELY BEATRIZ FERREIA

    Presidente da Comissão de Igualdade Racial da Barra da Tijuca- OAB/RJ

     

    CASSIA CRISTINA ABREU DE OLIVEIRA
    Coordenação da Revista CIR BARRA DA TIJUCA – OAB/RJ

     

     

    DIRETRIZES PARA AUTORES / NORMAS DE PUBLICAÇÃO

    1. Em se tratando de revistas temáticas de comissões da Seccional, os textos devem ser entregues previamente revisados, sendo recebidos através do Conselho Editorial da revista, por meio do Diretor da Revista. A edição e o lançamento serão encaminhados conjuntamente com a respectiva comissão.

    1. As contribuições devem conter entre 8 (oito) e 20 (vinte) laudas, incluindo figuras, notas de rodapé, referências e anexos. As figuras devem estar nos formatos JPG ou TIF, com resolução de 300 dpi.

    1. Qualquer destaque no texto deve ser feito com o uso de itálico. Não devem ser utilizados negrito ou sublinhado.

    1. O texto deve ser digitado em fonte Times New Roman, tamanho 12, com espaçamento de 1,5. As citações com mais de três linhas devem ser destacadas do corpo do texto, com recuo de 4 cm à esquerda, fonte tamanho 10 e espaçamento simples. Notas de rodapé, paginação, legendas de ilustrações e tabelas devem ser redigidas em fonte tamanho 10 e espaçamento simples.

    1. As referências devem seguir a norma NBR 6023/2002 da ABNT.

    1. Devem ser enviados um resumo em português e de 3 (três) a 5 (cinco) palavras-chave, para fins de indexação.

    1. Identificação do autor:
       Na primeira página do arquivo devem constar apenas:
      (i) título do artigo;
      (ii) nome do autor;
      (iii) minicurrículo de cada autor em nota de rodapé.

    1. Os trabalhos enviados para publicação devem ser inéditos ou ter tido circulação restrita, com exceção de pareceres, petições e outros ensaios que, a critério do Conselho Editorial, possam ser republicados. Caso o artigo esteja com publicação pendente em outro local, solicita-se que a Coordenação de Publicação seja informada assim que houver aceite. Não serão aceitos artigos com ampla circulação gratuita na internet.

    1. A coautoria é permitida e cada comissão poderá submeter de 10 a 12 artigos. O conteúdo de cartilhas poderá ser aceito somente se adaptado ao formato de artigo, respeitando estas diretrizes. A chamada para envio de artigos será de responsabilidade das comissões.

    1. As comissões poderão convidar prefaciadores e estão autorizadas a enviar as informações necessárias para a confecção da capa para o e-mail (revistaeletronica@oabrj.org.br)
       A elaboração da capa será feita pelo Centro de Documentação e Pesquisa (CPDOC).

    1. A frequência da publicação será variável, conforme a quantidade e qualidade dos trabalhos recebidos, sem obrigatoriedade de periodicidade fixa. Da mesma forma, não haverá um cronograma pré-estabelecido entre as comissões, sendo as submissões realizadas à medida que os trabalhos forem concluídos.

    1. Os artigos poderão ser enviados imediatamente após a finalização completa, respeitando os critérios de qualidade definidos pela coordenação. Não há prazo fixo para submissão.

    1. O CPDOC será responsável pela elaboração de eventuais materiais audiovisuais (como vídeos ou apresentações em PowerPoint), a partir do material fornecido pelas comissões, não sendo necessário que estas realizem essa produção.

    1. Será disponibilizado um edital ou regulamento contendo as diretrizes de formatação, a fim de auxiliar na padronização das submissões.

    1. O Conselho Editorial da Revista reserva-se o direito de propor as modificações que julgar necessárias.

    1. Todas as revistas deverão ser enviadas através do e-mail da revista eletrônica (revistaeletronica@oabrj.org.br).





  • REVISTA ORDINÁRIA OAB-RJ VOL. 01 - 2025

    EDITAL

    REVISTA ELETRÔNICA VOLUME 01-2025
    TEMA: LIVRE

    A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Rio de Janeiro (OAB/RJ), por meio de seu Centro de Documentação e Pesquisa, convida todos e todas advogados(as) do Estado do Rio de Janeiro aberto para o envio de artigos acadêmicos a fim de integrarem mais uma Edição da Revista Eletrônica da OAB/RJ, na modalidade de Revista ordinária.

    A presente  chamada de artigos  tem como objetivo  incentivar a submissão voltados a temas de livre escolha do participante.;  Trata-se de iniciativa que possui como objetivo, além da promoção de trabalhos acadêmicos dos Advogados(as), contribuir igualmente para a formação jurídica e cultural da advocacia,  assim como servir de repositório de ideias, pareceres, análises jurídicas, informações para toda a sociedade que também poderá acessar as publicações através do site da instituição, inclusive os estudantes de direito, professores universitários, profissionais de outras áreas, enfim, a sociedade a quem  a OAB presta serviço  indispensável, nos termos do art. da Constituição Federal.

    Cumpre registrar que, desde 2016, a Revista adotou o formato digital para facilitar a ampla disseminação de seu conteúdo. A Presidente de honra do Conselho Editorial é a Professora-Doutora Maria Guadalupe Cia Piragibe da Fonseca, Professora universitária aposentada da UFRJ, Advogada inscrita nos quadros da Seccional desde 1963, fundadora do Centro de Documentação e Pesquisa, em 1981, e que segue colaborando voluntariamente com os seus trabalhos. A publicação está disponível online através do link: https://revistaeletronicaoabrj.emnuvens.com.br/revista/index e os lançamentos são realizados no formato virtual ou em evento presencial, a juízo da Comissão que a promove, assim como os respectivos convidados para mesa, além da presença da diretoria executiva da seccional e Diretor do Centro de Documentação e Pesquisa.

    Convidamos advogados e advogadas, especialmente aqueles que se dedicam ao magistério e a atividades acadêmicas, a contribuírem com esta iniciativa enviando artigos de tema livre, inéditos e em conformidade com as regras de publicação disponíveis no Centro de Documentação e Pesquisa.

    Os(As) advogados(as) interessados devem enviar seus trabalhos até o dia 1/11/2025 para o seguinte e-mail: revistaeletronica@oabrj.org.br

    Todos os arquivos devem ser enviados em formato Word, em estrita observância às diretrizes da Revista, a fim de viabilizar a análise por nossa equipe de revisores, sendo que, havendo dúvidas, ou necessidade de maiores  esclarecimentos, a funcionária Giulyana de Jesus, estará presencialmente à disposição na sede do Centro de Documentação e Pesquisa, no térreo da sede da OAB-RJ,  de segunda à sexta-feira, no horário normal de funcionamento da seccional, ou então poderá ser agendada reunião como Diretor do Centro de Documentação e Pesquisa, nas sextas-feiras, no horário de 10hs às 15hs.

    Rio de Janeiro, 18 de setembro de 2025

     

     

    ANA TEREZA BASILIO
    Presidente da OAB-RJ

     

    ADERSON BUSSINGER CARVALHO
    Diretor do Centro de Documentação e Pesquisa – OAB/RJ

     

    GIULYANA DE JESUS VINAGRE

    Centro de Documentação e Pesquisa – OAB/RJ

     

     

     

     

    DIRETRIZES PARA AUTORES / NORMAS DE PUBLICAÇÃO

    1. Em se tratando de revistas temáticas de comissões da Seccional, os textos devem ser entregues previamente revisados, sendo recebidos através do Conselho Editorial da revista, por meio do Diretor da Revista. A edição e o lançamento serão encaminhados conjuntamente com a respectiva comissão.
    2. As contribuições devem conter entre 8 (oito) e 20 (vinte) laudas, incluindo figuras, notas de rodapé, referências e anexos. As figuras devem estar nos formatos JPG ou TIF, com resolução de 300 dpi.
    3. Qualquer destaque no texto deve ser feito com o uso de itálico. Não devem ser utilizados negrito ou sublinhado.
    4. O texto deve ser digitado em fonte Times New Roman, tamanho 12, com espaçamento de 1,5. As citações com mais de três linhas devem ser destacadas do corpo do texto, com recuo de 4 cm à esquerda, fonte tamanho 10 e espaçamento simples. Notas de rodapé, paginação, legendas de ilustrações e tabelas devem ser redigidas em fonte tamanho 10 e espaçamento simples.
    5. As referências devem seguir a norma NBR 6023/2002 da ABNT.
    6. Devem ser enviados um resumo em português e de 3 (três) a 5 (cinco) palavras-chave, para fins de indexação.
    7. Identificação do autor:
       Na primeira página do arquivo devem constar apenas:
       (i) título do artigo;
       (ii) nome do autor;
       (iii) minicurrículo de cada autor em nota de rodapé.
    8. Os trabalhos enviados para publicação devem ser inéditos ou ter tido circulação restrita, com exceção de pareceres, petições e outros ensaios que, a critério do Conselho Editorial, possam ser republicados. Caso o artigo esteja com publicação pendente em outro local, solicita-se que a Coordenação de Publicação seja informada assim que houver aceite. Não serão aceitos artigos com ampla circulação gratuita na internet.
    9. A coautoria é permitida e cada comissão poderá submeter de 10 a 12 artigos. O conteúdo de cartilhas poderá ser aceito somente se adaptado ao formato de artigo, respeitando estas diretrizes. A chamada para envio de artigos será de responsabilidade das comissões.
    10. As comissões poderão convidar prefaciadores e estão autorizadas a enviar as informações necessárias para a confecção da capa para o e-mail (revistaeletronica@oabrj.org.br)
       A elaboração da capa será feita pelo Centro de Documentação e Pesquisa (CPDOC).
    11. A frequência da publicação será variável, conforme a quantidade e qualidade dos trabalhos recebidos, sem obrigatoriedade de periodicidade fixa. Da mesma forma, não haverá um cronograma pré-estabelecido entre as comissões, sendo as submissões realizadas à medida que os trabalhos forem concluídos.
    12. Os artigos poderão ser enviados imediatamente após a finalização completa, respeitando os critérios de qualidade definidos pela coordenação. Não há prazo fixo para submissão.
    13. O CPDOC será responsável pela elaboração de eventuais materiais audiovisuais (como vídeos ou apresentações em PowerPoint), a partir do material fornecido pelas comissões, não sendo necessário que estas realizem essa produção.
    14. Será disponibilizado um edital ou regulamento contendo as diretrizes de formatação, a fim de auxiliar na padronização das submissões.
    15. O Conselho Editorial da Revista reserva-se o direito de propor as modificações que julgar necessárias.
    16. Todas as revistas deverão ser enviadas através do e-mail da revista eletrônica (revistaeletronica@oabrj.org.br).

  • 8ª Edição Especial - Projeto de Mentoria

    EDITAL

    REVISTA ELETRÔNICA VOLUME 8
    TEMA: LIVRE

    A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Rio de Janeiro (OAB/RJ), por meio de seu Centro de Documentação e Pesquisa, em conjunto com a Mentoria Jurídica, convida todos e todas advogados(as) do Estado do Rio de Janeiro aberto para o envio de artigos acadêmicos a fim de integrarem mais uma Edição da Revista Eletrônica da OAB/RJ, na modalidade de Revista de Comissão Temática.

    A presente chamada de artigos tem como objetivo incentivar a submissão voltados a temas de livre escolha do participante.; Trata-se de iniciativa que possui como objetivo, além da promoção de trabalhos acadêmicos dos Advogados(as), contribuir igualmente para a formação jurídica e cultural da advocacia, assim como servir de repositório de ideias, pareceres, análises jurídicas, informações para toda a sociedade que também poderá acessar as publicações através do site da instituição, inclusive os estudantes de direito, professores universitários, profissionais de outras áreas, enfim, a sociedade a quem a OAB presta serviço indispensável, nos termos do art. da Constituição Federal.

    Cumpre registrar que, desde 2016, a Revista adotou o formato digital para facilitar a ampla disseminação de seu conteúdo. A Presidente de honra do Conselho Editorial é a Professora-Doutora Maria Guadalupe Cia Piragibe da Fonseca, Professora universitária aposentada da UFRJ, Advogada inscrita nos quadros da Seccional desde 1963, fundadora do Centro de Documentação e Pesquisa, em 1981, e que segue colaborando voluntariamente com os seus trabalhos. A publicação está disponível online através do link: https://revistaeletronicaoabrj.emnuvens.com.br/revista/index e os lançamentos são realizados no formato virtual ou em evento presencial, a juízo da Comissão que a promove, assim como os respectivos convidados para mesa, além da presença da diretoria executiva da seccional e Diretor do Centro de Documentação e Pesquisa.

    Convidamos advogados e advogadas, especialmente aqueles que se dedicam ao magistério e a atividades acadêmicas, a contribuírem com esta iniciativa enviando artigos de tema livre, inéditos e em conformidade com as regras de publicação disponíveis no Centro de Documentação e Pesquisa.

    Os(As) advogados(as) interessados devem enviar seus trabalhos até o dia 1/11/2025 para o seguinte e-mail: revista.mentoria@oabrj.org.br

    Todos os arquivos devem ser enviados em formato Word, em estrita observância às diretrizes da Revista, a fim de viabilizar a análise por nossa equipe de revisores, sendo que, havendo dúvidas, ou necessidade de maiores esclarecimentos, a funcionária Giulyana de Jesus, estará presencialmente à disposição na sede do Centro de Documentação e Pesquisa, no térreo da sede da OAB-RJ, de segunda à sexta-feira, no horário normal de funcionamento da seccional, ou então poderá ser agendada reunião como Diretor do Centro de Documentação e Pesquisa, nas sextas-feiras, no horário de 10hs às 15hs.

    Rio de Janeiro, 4 de setembro de 2025

     

     

    ANA TEREZA BASILIO
    Presidente da OAB-RJ

     

    ADERSON BUSSINGER CARVALHO
    Diretor do Centro de Documentação e Pesquisa – OAB/RJ

     

    RAQUEL CASTRO

    Presidente da Comissão de Mentoria Jurídica - OAB/RJ

     

    THAIS FONTES
    Chefe do Departamento de Mentoria Jurídica – OAB/RJ

     

    BRUNA FEITOSA 

    Coordenadora da Revista Eletrônica da Mentoria da OABRJ

     

                                           DIRETRIZES PARA AUTORES / NORMAS DE PUBLICAÇÃO

    1. Em se tratando de revistas temáticas de comissões da Seccional, os textos devem ser entregues previamente revisados, sendo recebidos através do Conselho Editorial da revista, por meio do Diretor da Revista. A edição e o lançamento serão encaminhados conjuntamente com a respectiva comissão.
    2. As contribuições devem conter entre 8 (oito) e 20 (vinte) laudas, incluindo figuras, notas de rodapé, referências e anexos. As figuras devem estar nos formatos JPG ou TIF, com resolução de 300 dpi.
    3. Qualquer destaque no texto deve ser feito com o uso de itálico. Não devem ser utilizados negrito ou sublinhado.
    4. O texto deve ser digitado em fonte Times New Roman, tamanho 12, com espaçamento de 1,5. As citações com mais de três linhas devem ser destacadas do corpo do texto, com recuo de 4 cm à esquerda, fonte tamanho 10 e espaçamento simples. Notas de rodapé, paginação, legendas de ilustrações e tabelas devem ser redigidas em fonte tamanho 10 e espaçamento simples.
    5. As referências devem seguir a norma NBR 6023/2002 da ABNT.
    6. Devem ser enviados um resumo em português e de 3 (três) a 5 (cinco) palavras-chave, para fins de indexação.
    7. Identificação do autor:
       Na primeira página do arquivo devem constar apenas:
       (i) título do artigo;
       (ii) nome do autor;
       (iii) minicurrículo de cada autor em nota de rodapé.
    8. Os trabalhos enviados para publicação devem ser inéditos ou ter tido circulação restrita, com exceção de pareceres, petições e outros ensaios que, a critério do Conselho Editorial, possam ser republicados. Caso o artigo esteja com publicação pendente em outro local, solicita-se que a Coordenação de Publicação seja informada assim que houver aceite. Não serão aceitos artigos com ampla circulação gratuita na internet.
    9. A coautoria é permitida e cada comissão poderá submeter de 10 a 12 artigos. O conteúdo de cartilhas poderá ser aceito somente se adaptado ao formato de artigo, respeitando estas diretrizes. A chamada para envio de artigos será de responsabilidade das comissões.
    10. As comissões poderão convidar prefaciadores e estão autorizadas a enviar as informações necessárias para a confecção da capa para o e-mail (revistaeletronica@oabrj.org.br)
       A elaboração da capa será feita pelo Centro de Documentação e Pesquisa (CPDOC).
    11. A frequência da publicação será variável, conforme a quantidade e qualidade dos trabalhos recebidos, sem obrigatoriedade de periodicidade fixa. Da mesma forma, não haverá um cronograma pré-estabelecido entre as comissões, sendo as submissões realizadas à medida que os trabalhos forem concluídos.
    12. Os artigos poderão ser enviados imediatamente após a finalização completa, respeitando os critérios de qualidade definidos pela coordenação. Não há prazo fixo para submissão.
    13. O CPDOC será responsável pela elaboração de eventuais materiais audiovisuais (como vídeos ou apresentações em PowerPoint), a partir do material fornecido pelas comissões, não sendo necessário que estas realizem essa produção.
    14. Será disponibilizado um edital ou regulamento contendo as diretrizes de formatação, a fim de auxiliar na padronização das submissões.
    15. O Conselho Editorial da Revista reserva-se o direito de propor as modificações que julgar necessárias.
    16. Todas as revistas deverão ser enviadas através do e-mail da revista eletrônica (revistaeletronica@oabrj.org.br).

     

     

  • 4ª Edição Especial da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB-RJ
    2025

    Caros Colegas...

    A Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) da OAB/RJ através da Subcomissão de
    Estudos Jurídicos da CDC (SEJ/CDC) vem tornar pública o lançamento de sua segunda
    revista eletrônica. Ela é composta por textos confeccionados por seus membros, com o
    objetivo gerar sinergia entre academia e a prática jurídica aos Colegas advogados e
    advogadas.

    Neste cenário o grande objetivo deste trabalho é o de auxiliar os Colegas a advogar nos
    mais diversos temas entre eles temos:

    A responsabilidade civil de hospitais por falha no dever de informação e alta inadequada
    sob a ótica do código de defesa do consumidor; Os direitos do consumidor inadimplente à
    luz do código de defesa do consumidor – CDC; A supressão dos direitos dos passageiros
    versus práticas abusivas e lobby das companhias aéreas; Obrigatoriedade dos planos de
    saúde na cobertura de tratamento para pessoas com TEA (transtorno do espectro autista)
    - aplicação do código de defesa do consumidor; Storytelling jurídico: Humanização da
    argumentação no direito do consumidor; O Crescimento do Comércio Eletrônico no Pós-
    Pandemia e os Desafios da Legislação Vigente; Responsabilidade civil das instituições de
    ensino nos casos de bullying: Uma análise a luz do código de defesa do consumidor; Os
    Direitos dos Passageiros Aéreos à Luz da Legislação Brasileira; Fraude bancária e boleto
    falso: Responsabilidade civil, regulação do banco central e proteção do consumidor;
    FemWashing: A desvantagem excessiva da consumidora e, por fim; a nocividade da
    discriminação das pessoas com deficiência nas relações consumeristas

    Convidamos a todos à sua apreciação e reflexão, na certeza da vital contribuição na vida
    profissional dos Colegas.

    Marcelo Câmara
    Coordenador da SEJ/CDC2025

  • Revista Eletrônica da Comissão Especial de Estudo e Combate ao Lawfare da OAB
    2025

    EDITORIAL

    É com grande honra que a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Rio de Janeiro apresenta esta edição especial da Revista da OAB-RJ, dedicada ao dossiê elaborado pela Comissão Especial de Estudo e Combate ao LAWFARE. Trata-se de um marco importante, que reúne artigos inéditos e reflexões aprofundadas sobre um fenômeno que, nos últimos anos, ganhou centralidade tanto no debate jurídico quanto no campo das relações internacionais.

    O termo LAWFARE tornou-se conhecido do grande público a partir da Operação Lava Jato, no Brasil, e rapidamente se consolidou como referência acadêmica, não apenas no Direito, mas também nas Ciências Sociais e nas Relações Internacionais. Essa interdisciplinaridade é a marca desta publicação: os textos aqui reunidos foram escritos por juristas, professores de História e estudiosos de diferentes áreas, oferecendo um olhar múltiplo e abrangente sobre as formas de instrumentalização do direito.

    Na atualidade, especialmente no cenário internacional marcado pelas políticas do governo Trump, o LAWFARE se revela em várias dimensões: como tática de guerra jurídica, como arma econômica, como estratégia instrumental e até mesmo em modalidades cruzadas, envolvendo diferentes jurisdições e atores. Essa pluralidade de manifestações é cuidadosamente explorada pelos autores, que buscam compreender como o direito pode ser convertido em mecanismo de perseguição política, pressão econômica e disputa geopolítica.

    O dossiê que ora apresentamos reafirma o compromisso da OAB-RJ em fomentar o mais alto nível de reflexão crítica sobre o tema, contribuindo para o amadurecimento do debate público e acadêmico. Mais do que uma coletânea de artigos, esta edição constitui um espaço de resistência intelectual e institucional diante do uso abusivo do direito como arma de guerra.

    Que esta revista inspire não apenas os operadores do direito, mas todos aqueles que acreditam na defesa intransigente do Estado Democrático de Direito e na necessidade de enfrentar, com rigor e coragem, as novas formas de ataque à democracia que se travestem de legalidade.

    Rio de Janeiro, 20 de agosto de 2025

     

    ADERSON BUSSINGER CARVALHO

    Diretor do Centro e Documentação e Pesquisa OAB/RJ

     

    Luciano Tolla

    Presidente da Comissão Especial de Estudo e Combate ao LAWFARE da OAB/RJ e Conselheiro da OAB/RJ

     

    ANDRÉ LUIZ DE CARVALHO MATHEUS

    Coordenador da Edição Especial da temática LAWFARE da Revista eletrônica da OAB/RJ e Vice-Presidente da Comissão Especial de Estudo e Combate ao LAWFARE da OAB/RJ

  • Proteção do Trabalho e Direitos Fundamentais: a importância da Justiça do Trabalho na defesa de direitos e na consolidação da cidadania
    v. 1

     

    EDITAL

    REVISTA ELETRÔNICA VOLUME 1

     

    TEMA:  Proteção do Trabalho e Direitos Fundamentais: a importância da Justiça do Trabalho na defesa de direitos e na consolidação da cidadania

     

    A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Rio de Janeiro (OAB/RJ), por meio de seu Centro de Documentação e Pesquisa, em conjunto com a Comissão da Justiça do Trabalho e da Comissão de Direito do Trabalho da OAB/RJ, convida a todos(as) os membros das referidas Comissões, a participar do envio de artigos acadêmicos a fim de integrarem a Edição da Revista Eletrônica da OAB/RJ, na modalidade de Revista de Comissão Temática.

      A presente chamada de artigos tem como finalidade estimular a produção acadêmica e a difusão de pesquisas originais que abordem, de maneira crítica e atual, a importância da Justiça do Trabalho como garantidora de direitos constitucionais trabalhistas em prol no desenvolvimento social e econômico do País. Serão bem-vindos trabalhos que envolvam, entre outros, os seguintes eixos temáticos: a importância da Justiça do Trabalho na efetivação de direitos e na proteção do trabalhador; a relevância social e constitucional da Justiça do Trabalho, especialmente frente a debates sobre sua extinção ou redução de competências; desafios contemporâneos do Direito do Trabalho e impactos das reformas legislativas; jurisprudência recente e sua interpretação pelos tribunais; precedentes vinculantes firmados pelo TST; estudos sobre inclusão, diversidade, igualdade de gênero, saúde e segurança no trabalho; práticas inovadoras e tendências na atuação forense trabalhista; mediação, conciliação e métodos alternativos de solução de conflitos; proteção do trabalho no contexto de novas formas de emprego; o papel do Direito do Trabalho na economia e na sociedade; estudos comparativos com legislações estrangeiras e experiências internacionais; aspectos éticos e de compliance na atuação trabalhista; perspectivas sobre a proteção de categorias vulneráveis e minorias no ambiente laboral e outros temáticas que tenha convergência com o tema proposto.

    O edital também se abre a estudos de caso, análises comparadas e propostas inovadoras que dialoguem com tema sugerido. Trata-se de iniciativa que possui como objetivo, além da promoção de trabalhos acadêmicos dos Advogados(as), contribuir igualmente para a formação jurídica e cultural da advocacia,  assim como servir de repositório de ideias, pareceres, análises jurídicas, informações para toda a sociedade que também poderá acessar as publicações através do site da instituição, inclusive os estudantes de direito, professores universitários, profissionais de outras áreas, enfim, a sociedade a quem  a OAB/RJ presta serviço  indispensável, nos termos da Constituição Federal. 

    Cumpre registrar que, desde 2016, a Revista adotou o formato digital para facilitar a ampla disseminação de seu conteúdo. A Presidente de honra do Conselho Editorial é a Professora-Doutora Maria Guadalupe Piragibe da Fonseca, Professora universitária aposentada da UFRJ, Advogada inscrita nos quadros da Seccional, fundadora do Centro de Documentação e Pesquisa, em 1981, e que segue colaborando voluntariamente com os seus trabalhos. A publicação será disponível online através do link: https://revistaeletronicaoabrj.emnuvens.com.br/revista/index e os lançamentos são realizados no formato virtual ou em evento presencial, a juízo da Comissão que a promover, assim como os respectivos convidados para mesa, além da presença da diretoria executiva da seccional e Diretor do Centro de Documentação e Pesquisa.

    Convidamos advogados e advogadas, sobretudo aqueles que se dedicam ao magistério e demais atividades acadêmicas, a contribuírem com esta iniciativa, devendo os artigos serem inéditos e consoante às regras de publicação disponíveis no Centro de Documentação e Pesquisa. 

    Os advogados(as) interessados devem enviar seus trabalhos até o dia 30/10/2025 para os seguintes e-mails:

    ✉ professorasilviacorreia@cursoadvog.com 

    ✉ zenaideaugustaalves.advogada@gmail.com

    ✉ paula_leonor@hotmail.com

     

    Todos os arquivos devem ser enviados em formato Word, em estrita observância às diretrizes da Revista, a fim de viabilizar a análise por nossa equipe de revisores, sendo que, havendo dúvidas, ou necessidade de maiores  esclarecimentos, a funcionária Giulyana de Jesus, estará presencialmente à disposição na sede do Centro de Documentação e Pesquisa, no térreo da sede da OAB-RJ,  de segunda à sexta-feira, no horário normal de funcionamento da seccional, ou então poderá ser agendada reunião com o Diretor do Centro de Documentação e Pesquisa, nas sextas-feiras, no horário de 10hs.  às 15hs. 

    Por último, cabe destacar que a revista eletrônica, produzida por comissões temáticas, conta com o apoio da Coordenadora de Comissões, Dra. Daniela, assim como a revista ordinária, fazem parte do rol de compromissos assumidos pela Presidente da OAB/RJ, Dra. Ana Tereza Basílio, e toda sua diretoria, a fim de dar continuidade e aprimorar este relevante serviço prestado a toda a advocacia do Estado do Rio de Janeiro. 

    Rio de Janeiro, 29 de outubro de 2025.



    RICARDO MENEZES

    Presidente da Comissão da Justiça do Trabalho da OAB/RJ

    ALEXANDRE FRANÇA BASTOS

    Presidente da Comissão de Direito do Trabalho da OAB/RJ

     

    SILVIA CORREIA

    Vice-presidente da Comissão da Justiça do Trabalho da OAB/RJ

    ZENAIDE AUGUSTA ALVES

    Vice-presidente da Comissão de Direito do Trabalho da OAB/RJ



    IVAN SIMÕES GARCIA

    Conselho Editorial da Edição Especial da Comissão da Justiça do Trabalho e da Comissão de Direito do Trabalho da OAB/RJ – OAB/RJ

    LEANDRO ANTUNES DE OLIVEIRA

    Conselho Editorial da Edição Especial da Comissão da Justiça do Trabalho e da Comissão de Direito do Trabalho da OAB/RJ – OAB/RJ

     

    ADERSON BUSSINGER CARVALHO

    Diretor do Centro de Documentação e Pesquisa – OAB/RJ

    PAULA LEONOR ROCHA

    Organizadora da Edição Especial da Comissão da Justiça do Trabalho e da Comissão de Direito do Trabalho da OAB/RJ



    DIRETRIZES PARA AUTORES / NORMAS DE PUBLICAÇÃO

    1. Em se tratando de revistas temáticas de comissões da Seccional, os textos devem ser entregues previamente revisados, sendo recebidos através do Conselho Editorial da revista, por meio do Diretor da Revista. A edição e o lançamento serão encaminhados conjuntamente com a respectiva comissão.
    2. As contribuições devem conter entre 8 (oito) e 20 (vinte) laudas, incluindo figuras, notas de rodapé, referências e anexos. As figuras devem estar nos formatos JPG ou TIF, com resolução de 300 dpi.
    3. Qualquer destaque no texto deve ser feito com o uso de itálico. Não devem ser utilizados negrito ou sublinhado.
    4. O texto deve ser digitado em fonte Times New Roman, tamanho 12, com espaçamento de 1,5. As citações com mais de três linhas devem ser destacadas do corpo do texto, com recuo de 4 cm à esquerda, fonte tamanho 10 e espaçamento simples. Notas de rodapé, paginação, legendas de ilustrações e tabelas devem ser redigidas em fonte tamanho 10 e espaçamento simples.
    5. As referências devem seguir a norma NBR 6023/2002 da ABNT.
    6. Devem ser enviados um resumo em português e de 3 (três) a 5 (cinco) palavras-chave, para fins de indexação.
    7. Identificação do autor:
       Na primeira página do arquivo devem constar apenas:
      (i) título do artigo;
      (ii) nome do autor;
      (iii) minicurrículo de cada autor em nota de rodapé.
    8. Os trabalhos enviados para publicação devem ser inéditos ou ter tido circulação restrita, com exceção de pareceres, petições e outros ensaios que, a critério do Conselho Editorial, possam ser republicados. Caso o artigo esteja com publicação pendente em outro local, solicita-se que a Coordenação de Publicação seja informada assim que houver aceite. Não serão aceitos artigos com ampla circulação gratuita na internet.
    9. A coautoria é permitida e cada comissão poderá submeter de 10 a 12 artigos. O conteúdo de cartilhas poderá ser aceito somente se adaptado ao formato de artigo, respeitando estas diretrizes. A chamada para envio de artigos será de responsabilidade das comissões.
    10. As comissões poderão convidar prefaciadores e estão autorizadas a enviar as informações necessárias para a confecção da capa para o e-mail (revistaeletronica@oabrj.org.br)
       A elaboração da capa será feita pelo Centro de Documentação e Pesquisa (CPDOC).
    11. A frequência da publicação será variável, conforme a quantidade e qualidade dos trabalhos recebidos, sem obrigatoriedade de periodicidade fixa. Da mesma forma, não haverá um cronograma pré-estabelecido entre as comissões, sendo as submissões realizadas à medida que os trabalhos forem concluídos.
    12. Os artigos poderão ser enviados imediatamente após a finalização completa, respeitando os critérios de qualidade definidos pela coordenação. Não há prazo fixo para submissão.
    13. O CPDOC será responsável pela elaboração de eventuais materiais audiovisuais (como vídeos ou apresentações em PowerPoint), a partir do material fornecido pelas comissões, não sendo necessário que estas realizem essa produção.
    14. Será disponibilizado um edital ou regulamento contendo as diretrizes de formatação, a fim de auxiliar na padronização das submissões.
    15. O Conselho Editorial da Revista reserva-se o direito de propor as modificações que julgar necessárias.
    16. Todas as revistas deverão ser enviadas através do e-mail da revista eletrônica (revistaeletronica@oabrj.org.br).




  • Advocacia na Era da IA - reflexões contemporâneas para uma sociedade tecnológica humanizada
    v. 2

    EDITAL

    REVISTA ELETRÔNICA VOLUME 2

    TEMA: Advocacia na Era da IA - reflexões contemporâneas para uma sociedade tecnológica humanizada

     

    A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Rio de Janeiro (OAB/RJ), por meio de seu Centro de Documentação e Pesquisa, comunica o lançamento de Revista Especial Eletronica  sobre o tema dos  Criptoativos e a  Tokenização, a fim de estimular, enriquecer e divulgar abordagens teóricas sobre este assunto de maior importância na atualidade, sendo uma iniciativa da Coordenadoria de  reflexões contemporâneas para uma sociedade tecnológica humanizada, recentemente criada no âmbito deste órgão, sob a coordenação da Advogada e Professora Dra. Ângela Dias Mendes, que também subscreve a presente chamada.

    Com efeito, a  presente chamada de artigos tem como finalidade estimular a produção acadêmica e a difusão de artigos originais que abordem, de maneira crítica, fundamentada e atual, os impactos da revolução tecnológica no Direito neste especial tema. 

    A partir desta data, o presente  Edital  está aberto para análises comparadas e propostas inovadoras que dialoguem com os desafios regulatórios e as oportunidades trazidas pela transformação tecnológica em tela. Trata-se de iniciativa que possui como objetivo, além da promoção de trabalhos acadêmicos dos Advogados(as), contribuir igualmente para a formação jurídica e cultural da advocacia,  assim como servir de repositório de ideias, pareceres, análises jurídicas, informações para toda a sociedade que também poderá acessar as publicações através do site da instituição, inclusive os estudantes de direito, professores universitários, profissionais de outras áreas, enfim, a sociedade a quem  a OAB presta serviço  indispensável, nos termos da Constituição Federal. 

    Cumpre registrar que, desde 2016, a Revista adotou o formato digital para facilitar a ampla disseminação de seu conteúdo. A Presidente de honra do Conselho Editorial é a Professora-Doutora Maria Guadalupe Piragibe da Fonseca, Professora universitária aposentada da UFRJ, Advogada inscrita nos quadros da Seccional, fundadora do Centro de Documentação e Pesquisa, em 1981, e que segue colaborando voluntariamente com os seus trabalhos. A publicação será disponível online através do link: https://revistaeletronicaoabrj.emnuvens.com.br/revista/index e os lançamentos são realizados no formato virtual ou em evento presencial, a juízo da Comissão que a promover, assim como os respectivos convidados para mesa, além da presença da diretoria executiva da seccional e Diretor do Centro de Documentação e Pesquisa.

    Convidamos, portanto, os advogados e advogadas, sobretudo aqueles que se dedicam ao magistério e demais atividades acadêmicas, a contribuírem com esta iniciativa, devendo os artigos serem inéditos e consoante às regras de publicação disponíveis no Centro de Documentação e Pesquisa. 

    Os advogados(as) interessados devem enviar seus trabalhos até o dia 15/11/2025 para os seguintes e-mails: angelamendesadvogada@gmail.com e 

    Todos os arquivos devem ser enviados em formato Word, em estrita observância às diretrizes da Revista, a fim de viabilizar a análise por nossa equipe de revisores, sendo que, havendo dúvidas, ou necessidade de maiores  esclarecimentos, a funcionária Giulyana de Jesus, estará presencialmente à disposição na sede do Centro de Documentação e Pesquisa, no térreo da sede da OAB-RJ,  de segunda à sexta-feira, no horário normal de funcionamento da seccional, ou então poderá ser agendada reunião com o Diretor do Centro de Documentação e Pesquisa, nas sextas-feiras, no horário de 10hs  às 15hs. 

    Por último, cabe destacar que a revista eletrônica, produzida por comissões temáticas, conta com o apoio da Coordenadoria de Comissões,  assim como a revista ordinária e revistas especiais diretamente produzidas pelo Centro de Documentação e Pesquisa, como o presente lançamento, , fazem parte do rol de compromissos assumidos pela Presidente da OAB/RJ, Dra. Ana Tereza Basílio, e de toda sua diretoria, a fim de dar continuidade e aprimorar este relevante serviço de produção de revistas eletrônicas, sobre os mais variados temas do Direito,  que é  prestado a toda a advocacia do Estado do Rio de Janeiro, renovando  que estamos á disposição de  todas as comissões regimentais e temáticas da Seccional, interessadas em produzir revistas de artigos, assim como advogados e advogadas que apresentem projetos de revistas especiais, ou que apenas desejem publicar seus  artigos nas edições semestrais ordinárias  da Revista Eletrônica.

    Rio de Janeiro, 27 de outubro de 2025.

     

    ADERSON BUSSINGER CARVALHO

    Diretor do Centro de Documentação e Pesquisa – OAB/RJ



    ANGELA DIAS MENDES

    Coordenadora da Edição Especial Advocacia na Era da IA - reflexões contemporâneas para uma sociedade tecnológica humanizada da OAB/RJ





















    ANEXO 1

    1. Acesso à Justiça, Justiça 4.0, Impactos Setoriais e Inclusão Social na Sociedade Tecnológica
      - desenho centrado no usuário, linguagem simples e resolução online de disputas; triagem automatizada; assistência jurídica por IA; barreiras digitais; aplicações de IA em consumo, trabalho, saúde, administração pública e segurança; discriminação algorítmica; políticas de inclusão digital.
    2. Proteção de Dados e Privacidade (LGPD)
      - bases legais, segurança e governança de dados para soluções de IA.
      Tópicos: anonimização/reatribuição; transferência internacional; dados sensíveis em litígios; compliance.
    3. Prova Digital, Cadeia de Custódia e Perícia em IA
      - admissibilidade, confiabilidade e métodos periciais aplicados a modelos algorítmicos. Segurança cibernética e de dados. Cultura da responsabilidade.
      Tópicos: rastreabilidade, auditorias; ataques adversariais; deepfakes etc.
    4. Responsabilidade Civil, Penal e Administrativa por Sistemas de IA
      - imputação, culpa, risco, dever de cautela e standards técnicos.
      Tópicos: produto/serviço com IA; falhas preditivas; dever de informar; responsabilidade do advogado no uso de IA.
    5. Plataformas de jogos digitais. 

    - jogo digital, apostas, crianças e adolescentes online, responsabilidade civil e criminal, regulamentação dos jogos, cobrança de tributos, superendividamento, vícios e saúde mental, educação e controle.
    Tópicos: classificação de risco; obrigações das plataformas, provedores, pais, responsáveis, usuários; sandboxes regulatórios; papel do Estado e políticas públicas.

    1. Ética Profissional, Deontologia e Competências Digitais da Advocacia
      - uso responsável de IA por advogados/escritórios e impactos no sigilo profissional;conflito de interesses com LLMs; confidencialidade; vieses.
    2. Jurimetria, Analytics e Tomada de Decisão Baseada em Evidências
      - uso de dados para estratégia processual, gestão de escritórios e políticas públicas; modelos preditivos; métricas de performance; limitações e riscos de overfitting/feedback loops.
    3. Propriedade Intelectual, Dados, Modelos e Conteúdos Gerados por IA
      - direitos autorais, marcas, segredos de negócio e bases de treinamento; licenças; obras geradas por IA; fair use/exceções; compliance contratual.





    DIRETRIZES PARA AUTORES / NORMAS DE PUBLICAÇÃO

      1. Em se tratando de revistas temáticas de comissões da Seccional, os textos devem ser entregues previamente revisados, sendo recebidos através do Conselho Editorial da revista, por meio do Diretor da Revista. A edição e o lançamento serão encaminhados conjuntamente com a respectiva comissão.
      2. As contribuições devem conter entre 8 (oito) e 20 (vinte) laudas, incluindo figuras, notas de rodapé, referências e anexos. As figuras devem estar nos formatos JPG ou TIF, com resolução de 300 dpi.
      3. Qualquer destaque no texto deve ser feito com o uso de itálico. Não devem ser utilizados negrito ou sublinhado.
      4. O texto deve ser digitado em fonte Times New Roman, tamanho 12, com espaçamento de 1,5. As citações com mais de três linhas devem ser destacadas do corpo do texto, com recuo de 4 cm à esquerda, fonte tamanho 10 e espaçamento simples. Notas de rodapé, paginação, legendas de ilustrações e tabelas devem ser redigidas em fonte tamanho 10 e espaçamento simples.
      5. As referências devem seguir a norma NBR 6023/2002 da ABNT.
      6. Devem ser enviados um resumo em português e de 3 (três) a 5 (cinco) palavras-chave, para fins de indexação.
      7. Identificação do autor:
         Na primeira página do arquivo devem constar apenas:
        (i) título do artigo;
        (ii) nome do autor;
        (iii) minicurrículo de cada autor em nota de rodapé.
      8. Os trabalhos enviados para publicação devem ser inéditos ou ter tido circulação restrita, com exceção de pareceres, petições e outros ensaios que, a critério do Conselho Editorial, possam ser republicados. Caso o artigo esteja com publicação pendente em outro local, solicita-se que a Coordenação de Publicação seja informada assim que houver aceite. Não serão aceitos artigos com ampla circulação gratuita na internet.
      9. A coautoria é permitida e cada edição poderá contar com a submissão de 10 a 12 artigos. O conteúdo de cartilhas poderá ser aceito somente se adaptado ao formato de artigo, respeitando estas diretrizes. A chamada para envio de artigos será de responsabilidade da coordenação editorial.
      10. Os organizadores poderão convidar prefaciadores e estão autorizadas a enviar as informações necessárias para a confecção da capa para o e-mail (revistaeletronica@oabrj.org.br)
         A elaboração da capa será feita pelo Centro de Documentação e Pesquisa (CPDOC).
      11. A frequência da publicação será variável, conforme a quantidade e qualidade dos trabalhos recebidos, sem obrigatoriedade de periodicidade fixa. Da mesma forma, não haverá um cronograma pré-estabelecido entre as comissões, sendo as submissões realizadas à medida que os trabalhos forem concluídos.
      12. Os artigos poderão ser enviados imediatamente após a finalização completa, respeitando os critérios de qualidade definidos pela coordenação. Não há prazo fixo para submissão. OBS: Caberá à coordenação responsável estabelecer um cronograma de tempo para conclusão dos artigos e entrega pelos autores. Após isto, o material deverá ser encaminhado ao CPDOC.
      13. O CPDOC será responsável pela elaboração de eventuais materiais audiovisuais (como vídeos ou apresentações em PowerPoint), a partir do material fornecido, não sendo necessário que estas realizem essa produção.
      14. Será disponibilizado um edital ou regulamento contendo as diretrizes de formatação, a fim de auxiliar na padronização das submissões.
      15. O Conselho Editorial da Revista reserva-se o direito de propor as modificações que julgar necessárias.
      16. Todas as revistas deverão ser enviadas através do novo portal de revista eletrônica da OAB, no link a seguir:
        https://revistaeletroniPcaoabrj.emnuvens.com.br/revista/about/submissions
         O responsável deverá criar um login de acesso para envio e acompanhamento dos artigos encaminhados e, posteriormente, encaminhar para o e-mail da revista eletrônica (revistaeletronica@oabrj.org.br).
    • O EDITAL de lançamento será assinado pelo responsável editorial (que também poderá convidar um coordenador dos trabalhos para assinar em conjunto), sendo subscrito pelo Diretor do CPDOC e constando o nome de todos os diretores integrantes da Executiva da Seccional, conforme padrão que será enviado.
    • Em relação à data de publicação, isto deverá obedecer um critério de entrega do material ao CPDOC, sendo que, uma vez entregue todos os artigos, o presidente ( ou coordenador responsável), deverá manter contato com o CPDOC para ajustarem a data de lançamento, o que será feito em conjunto com a coordenação das comissões.








  • Edição Especial – Direito Ambiental
    2024

    Apresentação

    Não é a primeira vez que a OAB-RJ, através de sua Comissão de Direito Ambiental, documenta sua produção acadêmica.

    Em 2009, a Editora Lumen Juris publicou a obra Cidades Sustentáveis no Brasil e sua Tutela Jurídica, veiculando a produção intelectual que teve lugar em seminário homônimo realizado na seccional do Rio de Janeiro no ano de 2008. No mesmo ano de 2009 a mesma editora publicou Patrimônio Cultural e sua Tutela Jurídica e, no ano de 2011, foi publicada Tutela Jurídica das Áreas Protegidas (Lei nº 9.985/2000), e que agregaram a contribuição dos palestrantes de tais eventos, advogados e profissionais que participaram como membros da comissão, representando outras seccionais ou como experts nos respectivos temas a eles confiados.

    Todas as obras em questão gravitavam em torno de uma temática específica e reuniu juristas de todo o País de modo a, com relação aos respectivos temas, trazer a diversidade da produção jurídica sobre o direito ambiental brasileiro em suas perspectivas regionais diferenciadas.

    Portanto, não é a primeira vez que a Comissão de Direito Ambiental documenta o trabalho realizado pela Seccional na proteção e defesa do meio ambiente.

    Mas é a primeira vez que a Comissão de Direito Ambiental produz uma obra agregando textos de seus membros e assim o faz em uma parceria com o Centro de Documentação e Pesquisa da OAB da Seccional RJ, através de uma edição da Revista da OAB, importante veículo acadêmico da entidade na defesa dos valores mais caros da cidadania, e que vem dedicada exclusivamente ao Direito Ambiental.

    A parceria entre o Centro de Documentação e Pesquisa da Seccional e a Comissão vem de longe, desde a sua versão impressa, e se aprofundou neste momento, em que a Revista passou a contar sistematicamente com artigos de Direito Ambiental.

    A conseqüência natural de tal parceria não poderia resultar de outro modo senão através de um projeto maior, de que essa edição é resultado. Uma obra que traz a vasta, rica e diversificada produção dos membros da Comissão Permanente de Direito Ambiental e ainda recebe as inestimáveis contribuições de dois juristas parceiros da seccional que vem abrilhantar a edição, que são Marina Gadelha, Presidente da Comissão Nacional de Direito Ambiental, e Celso Fiorillo, Presidente da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da OAB-SP.

    Como resultado dessa união, o leitor irá se deparar com textos sobre temas mais amplos: como os 30 anos do Direito Constitucional Ambiental Brasileiro, meio ambiente do trabalho, competência constitucional ambiental municipal, poder regulamentar do Conama, como também específicos, tais como licenciamento ambiental, código florestal, saneamento e águas, áreas verdes em regiões urbanas, política nacional de resíduos sólidos, seguro ambiental, a possibilidade jurídica do pedido de compensação do dano moral coletivo em ação civil pública ambiental, a judicialização da política patrimonial no Estado do Rio de Janeiro, direitos culturais e a proteção dos animais.

    As abordagens trazem diversos pontos de vista sobre temas abordados de forma extremamente atual e traduzem a produção qualificada e o olhar inquieto dos diversos advogados e estudiosos que integram o colegiado da seccional devotando seu precioso tempo, a, voluntaria e de forma graciosa, colaborar com o aprimoramento dos instrumentos de proteção ambiental e da cidadania em prol da melhor qualidade de vida.

    O panorama a que todos têm acesso – com a edição da presente Revista eletrônica da OAB de Direito Ambiental – remete a um aprofundamento teórico e reflexões sobre as tematizações que sintetizam as mais relevantes questões referentes à chamada crise ambiental; esta crise intensamente presente nos dias atuais em nosso país, na medida em que nele assumem cores mais vívidas e dramáticas devido aos grandes impasses sócio-econômicos ambientais e políticos e que mobilizam a atenção dos juristas, tendo em vista as dificuldades de adequação do ordenamento jurídico às variadas demandas da própria sociedade brasileira, numa conjuntura histórica marcada pela globalização e por intensas transformações nas relações sociais, na cultura, nas concepções de mundo, com diferentes e complexas repercussões nos países centrais e periféricos.

    Assim, a concretização deste trabalho integra um programa de atualização e discussão constante que a comissão permanente de direito ambiental da OAB-RJ vem travando há dez anos ao aproximar a instituição da sociedade e, assim, sem descurar de suas funções corporativas, resgatar seu papel social e político de mobilização da sociedade civil a serviço da plenitude do Estado Democrático de Direito, em um projeto de construção de uma sociedade justa e igualitária.

    A oportunidade de editar a Revista via eletrônica, com seu acesso por todo e qualquer cidadão e de forma gratuita, traduz o desejo de trazer para o campo do direito ambiental uma nova perspectiva centrada na preocupação de eficácia do direito ambiental através de uma discussão ampla, qualificada e polêmica, tudo informado por um vetor nítido: o do compromisso social, ao compartilhar com a sociedade os dramas do seu cotidiano.

    É do interesse da Seccional do Rio de Janeiro a continuidade desse debate, sob variadas formas organizacionais e sempre norteada pela preocupação de qualificar, do ponto de vista crítico, as intervenções da instituição na fiscalização e incessante luta pela melhor qualidade do ensino e da prática do Direito.

    Neste sentido, reiteramos o compromisso de pesquisa, debate e socialização do conhecimento que inspira o presente trabalho, que é da Comissão e do Centro de Centro de Documentação e Pesquisa, e em sintonia com a atual gestão da seccional, constitui um produto cultural, resultado de um trabalho permanente desenvolvido não apenas pelos membros da Comissão, mas por todos os milhares de advogados e cidadãos que vêm, ao longo de uma década da atual gestão da comissão de direito ambiental, frequentando os seminários e congressos, trazendo suas críticas e colaborações, aprofundando debates, criando o direito ambiental, em todas as suas vertentes, sob seus diversos matizes.

    Compartilhamos estes trabalhos com todos aqueles que, de algum modo, têm colaborado para que o direito ambiental seja produto não de uma visão de um determinado segmento da sociedade, mas uma construção cotidiana plural e democrática, que represente as vozes dos diversos grupos formadores da sociedade brasileira e daquilo que estas diversas vozes identificam como elementos essenciais à sua qualidade de vida e à dignidade da pessoa humana.

                                  Rio de Janeiro, 23 novembro de 2017.

    Aderson Bussinger Carvalho
    (Diretor do Centro de Documentação e Pesquisa OABRJ)

    Flávio Ahmed
    (Presidente da Comissão de Direito Ambiental da OABRJ e Coordenador desta edição da revista)

    Ronaldo Coutinho
    (Coordenador desta edição da revista)

  • Edição Especial – OAB Mulher
    2024

    Editorial  A Comissão da OAB Mulher/RJ em parceria com o Centro de Documentação e Pesquisa da Seccional Rio de Janeiro vem apresentar um trabalho que reúne textos de seus membros e outros profissionais convidados, através de uma edição da Revista Eletrônica da OAB/RJ, que consiste em relevante veículo acadêmico da entidade, não só por difundir conhecimento jurídico de forma gratuita e democrática e incentivar o pensamento crítico e a publicação científica, creditando seus parceiros, mas acima de tudo por ser mais um instrumento na defesa dos valores mais caros da cidadania. Nesta edição inaugural contamos com a participação expressiva de nossos membros e notáveis profissionais que, gentilmente, nos prestigiaram com um total de 20 (vinte) artigos, que tratam de temas absolutamente diversificados, atuais e pertinentes, sempre com viés jurídico de toda temática relativa ao direito da mulher, de forma qualificada e aprofundada. Ficamos, ainda, engrandecidos com a presença da Dra. Rita Cortez em uma breve, mas muito interessante entrevista, que deverá ser mantida nas próximas edições, com nomes distintos, a fim de nos aproximar dos profissionais que admiramos e fazem a diferença. Além disso, elaboramos a seção denominada Resgate, onde, em cada edição, pretendemos lembrar e honrar de profissionais e pessoas notáveis que, em seu tempo, de alguma maneira, contribuíram de forma significativa para a defesa e conquista dos direitos da mulher, apresentando, nesta primeira oportunidade, um breve histórico e reflexões sobre as realizações da Dra. Myrthes Campos. Gostaríamos, especialmente, nesta primeira edição, de agradecer publicamente ao Presidente Felipe Santa Cruz, que apoia não só a nossa Comissão, como a nossa causa de maneira irrestrita, reconhecendo e valorizando o trabalho da advocacia feminina. Agradecemos, ainda, ao Centro de Documentação e Pesquisa da Seccional, na pessoa do Sr. Aderson Bussinger Carvalho, que não só nos convidou para o projeto mas, pessoalmente e junto com a sua equipe, disponibilizou todos os meios possíveis e necessários para que o trabalho fosse concluído e a Revista publicada, de forma a enaltecer a nossa luta e a nossa causa. Por fim, agradecemos a participação efetiva de nossas colaboradoras, desde a idealização do formato da Revista, passando pela elaboração das seções, e cessão de ricos artigos, nos dispensando seu precioso tempo de forma absolutamente voluntária e comprometida. Em um momento tão relevante de democratização e de verdadeiro resgate da luta pelos direitos da Mulher, esperamos compartilhar com nossos leitores o prazer que tivemos em colocar no mundo jurídico mais um instrumento de conhecimento, através de pontos de vistas diversos, e muitas vezes inquietos, mas indubitavelmente embasados na mais profunda, pura e isenta teoria e prática do Direito.

     

    Marisa Guadio
    Presidente da Comissão OAB Mulher Bianca Moraes Reis
    Vice – Presidente da Comissão OAB Mulher Aderson Bussinger Carvalho
    Diretor do Centro de Documentação e Pesquisa

  • Edição Especial – Direito e Povos Indigenas
    2024

    EDITORIAL

     A revista que ora temos o prazer de editar para todos os advogados e advogadas, assim como demais interessados em nossas publicações, constitui, antes de tudo, um desafio que o Centro de Documentação e Pesquisa da OAB-RJ resolveu aceitar, em parceria com a Comissão de Direitos Humanos da Seccional, de produzir e de adentrar em um tema tão complexo e igualmente tão pouco visibilizado no campo do Direito, qual seja: a temática do Direito dos povos indígenas.

    Sob a coordenação da Advogada e Mestre pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal, Karina Almeida Guimarães Pinhão, foram solicitados artigos a diversos estudiosos da matéria, a par das diversas abordagens teóricas sobre este tema, e o resultado consiste nesta pioneira publicação, em termos de OAB-RJ, que acreditamos será de grande interesse tanto para o público acadêmico, como para a advocacia de forma geral, no sentido de  acrescer e de conhecimento e informações sobre os aspectos jurídicos que envolvem os povos indígenas.

    Também não posso deixar de destacar que é muito oportuna esta iniciativa pela emergência de denunciar  as condições em que vivem os índios neste país,  onde  têm sido vítimas de ataques, a mando de  fazendeiros, mineradoras, diversas lideranças indígenas, em luta pela definitiva demarcação de suas terra e  o cumprimento da Constituição de 1988  no que diz respeito a preservação de suas culturas, costumes, cultos, línguas e  comunidades, distribuídas em centenas de nações  espalhadas por todo o território nacional. Infelizmente, é preciso dizer – e gritar bem alto – que os índios brasileiros  seguem correndo risco de extinção, desde 1500, e pedem socorro !!

    Nesta perspectiva de aprofundar este importante tema, sob o viés jurídico, esta publicação traz artigos sobre a aplicação do marco temporal e seus impactos sobre os direitos territoriais; a avaliação da constituinte de 1988, em uma abordagem intercultural da Carta aprovada; tutela normativa da comunidade tradicional de índios caiçaras; análise dos conceitos de terra tradicionalmente ocupada, direito originário e inconstitucionalidade do marco temporal; proteção aos direitos indígenas e conhecimentos tradicionais; estudo comparado sobre Brasil e Peru, do ponto de vista dos direitos territoriais indígenas, enfim, diversos enfoques sobre o tão vasto tema, o que nos enche de muito orgulho em lançar esta especial edição.

    Por último, quero agradecer o esforço de todos os funcionários do CDP, de todos os autores que se dispuseram a contribuir com esta edição e especialmente ao Presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB-RJ, Dr. Marcelo Chalreo, que – defensor da causa indígena – não poupou esforços em nos ajudar a concluir esta  revista. Muito obrigado a todos e espero que aproveitem a leitura.

    Aderson Bussinger Carvalho

    Diretor do Centro de Documentação e Pesquisa da OABRJ

  • Edição Especial Direito Civil

    Editorial

    A presente Edição Especial de Direito Civil da Revista da OAB/RJ reafirma o compromisso da instituição com a difusão do conhecimento jurídico e com o fortalecimento da pesquisa e da reflexão crítica sobre os temas que moldam o Direito contemporâneo.

    O Direito Civil, enquanto eixo estruturante da ordem jurídica privada, permanece em constante diálogo com as transformações sociais, tecnológicas e culturais do nosso tempo. Mais do que um conjunto de normas, ele expressa valores fundamentais — como a dignidade da pessoa humana, a solidariedade e a boa-fé — que se projetam sobre todas as relações jurídicas, da família ao mercado, do indivíduo à coletividade.

    Nesta edição, renomados juristas e pesquisadores apresentam contribuições que iluminam aspectos centrais da dogmática civil e dos novos contornos da responsabilidade, da posse, dos contratos e da personalidade jurídica.

    Com esta seleção de estudos, a OAB/RJ busca valorizar a produção científica e fomentar o debate qualificado, reafirmando o papel da advocacia como protagonista na construção de um Direito Civil mais humano, coerente e comprometido com a realidade social brasileira.

  • Edição Especial – Infraestrutura
    2024

    APRESENTAÇÃO

                 O Setor de Infraestrutura é, sem dúvidas, motor para o desenvolvimento econômico de um país, seja pela sua capacidade de geração maciça de empregos, seja pelo aparato deixado para utilização pública. No entanto, nos últimos anos, os investimentos no setor de infraestrutura tem se tornado um gargalo no desenvolvimento econômico do Brasil por razões diversas.

                Desde 2014, ápice dos investimentos em infraestrutura para a Copa do Mundo, os valores investidos pelo Governo caíram para um terço do valor, conforme dados do Tesouro Nacional:

    Não bastasse o esgotamento do setor público como principal promotor de investimentos em infraestrutura nos últimos anos, temos também um aumento da desconfiança de investidores privados – nacionais e estrangeiros – para a celebração de parcerias com o setor público.

                De acordo com avaliações do mercado, mesmo com a retomada das concessões em 2019, os investimentos em infraestrutura deverão ficar estagnados este ano. Os aportes em logística e transportes, energia, telecomunicações e saneamento, por exemplo, deverão ficar em 1,80% do Produto Interno Bruto (PIB), ante 1,87% em 2018, conforme levantamento da Inter.B Consultoria[1].

    Durante seis anos (triênios de 2013 a 2015 e 2015 a 2018), a Comissão de Infraestrutura e Desenvolvimento Econômico da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Rio de Janeiro – acompanhou de perto desde a euforia de investimentos na área de infraestrutura até a grave crise que assolou o setor, promovendo cursos de capacitação, participando ativamente de consultas públicas de projetos de alta relevância para o Município e o Estado do Rio de Janeiro e, principalmente, promovendo intensos debates, que envolveram os principais players do setor privado, diversos agentes públicos, bancos de fomento, agências reguladoras e especialistas multidisciplinares.

                Como legado do trabalho desenvolvido, e para fomentar a continuidade do debate sobre o setor de infraestrutura no Brasil, a CIDE apresenta esta edição especial da Revista Eletrônica da OAB/RJ, contendo análises elaboradas por especialistas na área sobre as inovações no setor no último triênio e, também, sobre os problemas que vem sendo enfrentados, bem como alternativas para contorná-los, em especial no Estado do Rio de Janeiro, foco de atuação da Comissão.

                Inicialmente, Alexandre Costeira Frazão traz uma análise sobre a PEC 95/2016 – ou PEC do Teto de Gastos – e seus reflexos nos investimentos públicos em infraestrutura, trazendo à baila a Análise Econômica do Direito para discutir um dos recentes mecanismos instituídos para diminuir a dependência de investimentos públicos, quais sejam, as debêntures incentivadas.

                Caio de Souza Loureiro e Maria Magalhães Avelar, por sua vez, contribuem com uma análise sobre compliance e a promulgação da Lei Estadual n° 7.753/2017, que dispõe sobre a instituição do programa de integridade nas empresas que contratarem com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro.

                Já Cristiano Borges Castilhos e Patricia Sampaio Fiad fazem uma análise da forma de contratação integrada do âmbito do Regime Diferenciado de Contratação tratando de algumas das principais dificuldades enfrentadas na gestão dos contratos administrativos nesta seara e propondo soluções para os problemas identificados.

                Egon Bockmann Moreira e Ana Lucia Pretto Pereira, assim como Rafael Véras de Freitas, fazem uma análise da Lei nº 13.655/2018, de nominada NLINDB, e seus impactos na segurança pública no âmbito da Administração Pública e suas repercussões na área de infraestrutura. De forma semelhante, Floriano de Azevedo Marques Neto, Kelly Ribeiro Felix de Souza e Douglas da Silva Oliveira fazem uma análise da segurança jurídica no âmbito das contratações públicas no Rio de Janeiro, isto à luz de casos concretos e da NLINDB.

                Fernando Vernalha Guimarães e Mauricio Portugal Ribeiro, por sua vez, trazem reflexões sobre o reequilíbrio econômico-financeiro na seara dos contratos de concessão. Fernando traz uma análise no âmbito das crises macroeconômicas, enquanto Mauricio faz um estudo de caso sobre as regras na ANAC.

                Já Flávio Amaral Garcia faz uma análise da utilização da arbitragem como mecanismo de resolução de conflitos nos contratos administrativos e quais os impactos do Decreto Estadual n° 46.245/2018, que regulamentou a adoção da arbitragem para dirimir os conflitos que envolvam o Estado do Rio de Janeiro e as suas entidades.

                Gabriela M. Engler Pinto busca delimitar os contornos do conceito de novos investimentos em concessões e PPPS, discutir os limites à mutabilidade dos contratos de parceria e propor uma sistemática que ofereça diretrizes objetivas para estipulação de limites à mutabilidade contratual para inclusão de novos investimentos em situações concretas.

                Já Luciana Levy e Lucas Cherem de Camargo Rodrigues fazem uma análise sobre os desafios para a manutenção das empresas no cenário pós Lava Jato, trazendo à tona temas como os impactos da Operação nas empresas do setor de infraestrutura, a insegurança jurídica dos acordos de leniência, a paralisia decisória na Administração Pública, entre outros assuntos importantes para a análise do setor.

                Por sua vez, Maís Moreno e Ana Luíza Fernandes Calil trazem uma consolidação das informações jurídicas mais relevantes referentes ao legado de infraestrutura na cidade do Rio de Janeiro, identificando as principais iniciativas do Poder Público que se encontram em execução. Trazem, ainda, uma análise do papel do direito na viabilização das políticas públicas relacionadas aos Jogos e ao legado, bem como dos desafios para que sejam atingidos os objetivos primários do Legado.

                Por fim, Marco Aurélio de Barcelos Silva faz uma análise dos principais desafios ainda pendentes para a regulamentação da Lei nº 13.448/2017, bem como sobre a necessidade de uma abordagem arrojada a respeito da discricionariedade fruída pelas autoridades do Poder Executivo para esclarecer dúvidas e integrar lacunas propositalmente deixadas no diploma legal.

                Desejamos, assim, contribuir com o debate sobre os desafios jurídicos atuais do setor de infraestrutura – que não são poucos.

    Agradecemos o apoio irrestrito da OAB/RJ, que sempre incentivou o desenvolvimento todos os projetos da CIDE e possibilitou seis anos de gratificante trabalho.

     Que todos tenham uma boa leitura!

    Aderson Bussinger Carvalho

    Diretor do Centro de Documentação e Pesquisa da OAB/RJ

     

    Luciana Levy

    Presidente da CIDE OAB/RJ

    (de 2013 a 2018)

  • Edição Especial – IPDMS
    2024

     

    APRESENTAÇÃO

                 O VII Seminário Direitos, Pesquisa e Movimentos Sociais, realizado pelo IPDMS em parceria com a Universidade Federal do Rio de Janeiro, nos dias 27 a 30 de abril de 2018, teve como tema “Mobilizações por Direitos e Políticas do Sistema de Justiça”. O objetivo foi tentar compreender o desmonte dos direitos sociais e sua relação com a estrutura do capitalismo brasileiro, bem como a luta dos movimentos sociais e os modos de criminalização que despontam no cenário político nacional. O sistema de justiça é elemento central como promotor do retrocesso de direitos e garantias, na fragilização das formas de resistência e como gestor da crise econômica e política, em consonância com o capital financeiro e a ideologia neoliberal.

                A realização do evento enfrentou como desafios: a dificuldade de financiamento público para a realização de eventos acadêmicos e a precarização da universidade pública, acentuada pelos cortes orçamentários sucessivos, que enfatizam a necessidade de defesa da universidade pública e de pesquisas comprometidas com as classes populares. É imprescindível ressaltar o apoio que tivemos da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Rio de Janeiro e da Universidade Federal do Rio de Janeiro, que foram fundamentais para o sucesso do seminário e para a organização dos anais apesar das dificuldades mencionadas.

                O Instituto tem como um dos pressupostos a presença e diálogo com os movimentos sociais, que se expressou na composição da mesa de abertura, cuja centralidade foi a fala de representantes dos movimentos sociais, todas elas mulheres, de forma a expressar a visão de que é necessário cada vez mais aumentar a representatividade das mulheres nos espaços de poder, inclusive nos eventos acadêmicos. Nesse sentido, também foi essencial a criação do Grupo de Trabalho 13, que trata do “Direito e relações raciais”, de forma a assumir nosso compromisso com a luta antirracista.

                Nesse sentido, pontuamos que os trabalhos que se seguem são relativos às temáticas dos Espaços de Discussão do IPDMS: assessoria jurídica popular, direito e marxismo, teorias críticas do direito, epistemologias do sul, povos e comunidades tradicionais, gênero, sexualidade, cidade, mundo do trabalho, criminologia crítica, observatório do sistema de justiça, observatório da mídia, criança e adolescente, relações raciais e justiça de transição.

  • Edição Especial em Homenagem Póstuma a Miguel Baldez
    2020

    Editorial

    O Centro de Documentação e Pesquisa da OAB/RJ, neste mês de outubro de 2020,  tem a satisfação de  publicar uma edição especial da sua Revista Eletrônica em homenagem  a Miguel Baldez, falecido em junho do corrente ano. O homenageado foi, e continuará sendo na memória de seus amigos e de todos os que tiveram o privilégio de conhecê-lo, uma figura impar. Ao longo da sua trajetória profissional, como membro do Ministério Público, advogado e professor, guardou coerência com seus princípios éticos e jurídicos   aplicados sempre  em defensa dos direitos dos segmentos sociais mais  desfavorecidos. Não obstante a suas fortes convicções filosóficas, ideológicas, jurídicas e políticas, Baldez  nunca se furtou  ao debate, pelo contrário, sempre deixou claro o seu apreço pelo    pluralismo do mundo das idéias, atitude própria das mentes abertas e superiores. Por isso mesmo, como docente prestigiou a interdisciplinaridade nos cursos de direito, de graduação e pós graduação, estimulando o diálogo  com colegas das áreas da ciência política, sociologia, linguagem, artes, letras, história. Como jurista defendeu intransigentemente os interesses dos excluídos do sistema, exercitando e aperfeiçoando o direito insurgente, como recurso intelectual e como técnica de luta.  Enfim, o Centro de Documentação e Pesquisa da OAB/RJ, com esse número especial da sua revista, pretende fazer eco a outras homenagens já feitas ao  especial ser humano que foi Miguel Baldez.

    Os artigos ora divulgados são nove sobre assuntos contemporâneos que ganham relevo neste momento, do país e do mundo, atormentado por uma pandemia que parece não ter fim. Como sempre se faz, tentou-se organizar os artigos por alguma afinidade entre os mesmos. Assim, o primeiro grupo reúne quatro textos sobre assuntos ligados aos direitos humanos e sociais no contexto  democrático, aos riscos sob os quais se encontra  a democracia brasileira hoje  e  ao direito insurgente.  São eles:

    “A Democracia Ameaçada” de Marta Skinner. Trata-se de um relato sucinto e intenso sobre a trajetória do Brasil, desde a posição de relativa autonomia no cenário internacional e desenvolvimento interno, no inicio dos anos 2000, até  a situação atual de risco para a democracia, depois de passar pela  fraude  eleitoral de 2018.

    “O Direito, o Homem: a Confluência”, de Jorge Luis Rocha da Silveira. O olhar de historiador do autor traça o perfil de intelectual orgânico de Miguel Baldez:  ao mesmo tempo um lutador por uma sociedade mais justa e democrática no contexto do sistema capitalista e um insurgente  contra a ordem em vigor.

    “A primavera americana e o legado de Miguel Baldez” de Iara Fraga. A partir do levante popular provocado pelo assassinato de um homem negro por policiais estadounidenses na cidade de Mineapolis  a autora, à luz do Direito Insurgente e do Direito Achado na Rua, questiona as políticas de segurança pública e de justiça criminal eivados  de racismo.

    “Direitos Humanos no Brasil da pandemia”, de Maria Guadalupe Piragibe da Fonseca. Uma reflexão sobre o direito à moradia das populações mais vulneráveis da cidade do Rio de Janeiro, articulado com outros direitos sociais mencionados na Constituição Federal de 1988, com relevo para as  dificuldades que envolvem o exercício desses direitos, tornadas mais evidentes  durante a pandemia do Covid19.

    O segundo grupo de artigos reúne  três textos que analisam  temas sócio-jurídicos escolhidos à luz da lei e da jurisprudência mais recentes. São eles:

    “O princípio da solidariedade na proteção do consumidor em razão dos impactos da Covid19” de Flávia Zangerolame e Pedro Gueiros. Os autores questionam a vulnerabilidade dos consumidores, agravada pelas condições de isolamento impostas pelo Covid19, mormente em face do incremento das vendas on line e propõem alternativas jurídicas.

    “Proteção de dados pessoais  na sociedade da informação e a suspensão da eficácia da Medida Provisória 954/2020 do STF: o caso do IBGE” de Paula Amaral Ferraz Rodrigues. A autora questiona a constitucionalidade da MP 954 de abril de 2020 sobre o compartilhamento de dados pelas empresas de telefonia com o IBGE , durante o período de emergência na saúde pública decorrente da pandemia do Covid 19. MP que teve a sua eficácia suspensa pelo STF.

    “Trust e Holding: o planejamento sucessório de bens imóveis” de Rosângela Maria de Azevedo Gomes. Estudo, de uma especialista em direito de família, sobre a transmissão de bens imobiliários pela via sucessória. Defende os institutos  do trust e do holding familiar como meios eficazes de proteção dos herdeiros e sucessores.

    O terceiro grupo inclui dois textos  que trazem à discussão meios não judiciais  de solução “de conflitos jurídicos, em especial a mediação. São eles:

    Aspectos da mediação em ações possessórias coletivas”, de Maria Cristina Xavier de Souza. A autora aborda uma  novidade introduzida pelo CPC de 2017: a auto composição do conflito, durante a tramitação do processo,  pela via da mediação, na ação possessória coletiva de imóveis rurais e urbanos. Tendência expressiva no sentido da democratização do processo e da valorização da mediação como meio inteligente de encaminhamento e solução de conflitos

     “Impactos da pandemia Covid 19 nas relações jurídicas entre instituições de ensino e alunos” de Ana Lucia Pazos Moraes. Trata-se de uma análise sobre os benefícios das ações  negociadas em  eventuais  conflitos entre instituições de ensino e  seus alunos.

    A revista eletrônica da OAB/RJ está, permanentemente,  na expectativa da contribuição de advogados e demais profissionais da área jurídica, bem como de profissionais de outras áreas do conhecimento. O olhar multidisciplinar  sobre a sociedade e  seus conflitos é sempre bem vindo quando abre espaço para a melhor compreensão dos problemas do direito e da justiça.

    Convidamos igualmente os leitores da revista a se pronunciarem sobre o conteúdo dos textos como modo de participação  no debate das  idéias  e propostas trazidas pelos articulistas.

    É sempre bom reiterar que as opiniões dos autores de textos sempre serão consideradas ainda  que   não coincidam com as do Conselho Editorial. Mais um motivo aqui para relembrar o notável  apreço do ora homenageado Miguel Baldez,  pelo confronto de opiniões sobre o mundo, sobre a sociedade, sobre  o direito.

    Desejamos a todos uma boa leitura.

    Rio de Janeiro, 05 de outubro de 2020

     

    Maria Guadalupe Piragibe da Fonseca
    Coordenadora da Revista Eletrônica da OAB/RJ

     

    Aderson Bussinger Carvalho
    Diretor do Centro de Documentação e Pesquisa OAB/RJ

  • Edição Especial da Comissão de Criptoativos e Tokenização da OAB-RJ

  • Lançamento do E-book "O direito educacional no âmbito escolar como instrumento de cidadania"

    No cenário educacional contemporâneo, a escola emerge como um espaço essencial para a promoção dos direitos fundamentais e para a construção da cidadania. Reconhecer a importância do Direito Educacional como ferramenta para garantir esses direitos no ambiente escolar é um compromisso que une profissionais do Direito, da Educação e da gestão pública.
    Este e-book, "O Direito Educacional no Âmbito Escolar como Instrumento de Cidadania", é o resultado do esforço conjunto de onze autores entre membros e consultores, que integram a Comissão de Direito Educacional no Âmbito Escolar da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Rio de Janeiro. A obra está sendo lançada por ocasião da solenidade de posse da Comissão, como símbolo do nosso compromisso com a difusão do conhecimento jurídico aplicado à educação. Cada ensaio crítico aqui apresentado aborda, de forma objetiva e sensível, temas centrais para a vivência dos direitos no contexto escolar: a responsabilidade civil da escola: a função social da escola, o papel do gestor, a mediação de conflitos, a inclusão, a proteção de dados, o combate à violência, a escuta do estudante, a participação democrática nos conselhos escolares e a construção curricular voltada à cidadania. Esta obra coletiva pretende contribuir com gestores, professores, advogados, conselheiros, estudantes e demais agentes da comunidade escolar que buscam compreender como o Direito pode - e deve - ser um aliado na promoção de uma escola mais justa, democrática, segura e inclusiva.
    Que este e-book seja uma ferramenta de apoio e inspiração. Que desperte reflexões,
    fomente debates e, sobretudo, impulsione práticas transformadoras. Afinal, acreditar no poder
    educativo do Direito é também acreditar na potência cidadã da escola. Boa leitura!

  • Edição Especial “O Direito e as Mulheres Negras”
    2024

    EDITORIAL

    A Comissão OAB Mulher RJ, através do seu GT Mulheres Negras, com assistência do GT Educação Jurídica; a Diretoria de Mulheres da OAB RJ, a  Diretoria de Igualdade Racial da OAB RJ, e a Comissão da Verdade da Escravidão Negra da OAB RJ (CEVENB), vêm, em parceria com o Centro de Documentação e Pesquisa da OAB RJ apresentar a nova edição da Revista Eletrônica da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Rio de Janeiro, que reuniu desta vez somente artigos de autoria de advogadas negras.

    A Revista Eletrônica da OAB/RJ consiste em relevante veículo acadêmico da entidade, não só por difundir conhecimento jurídico de forma gratuita e democrática, e incentivar pensamento crítico e a publicação científica, mas garante visibilidade merecida às autoras dos artigos, e acima de tudo, representa um instrumento na defesa dos valores mais caros à cidadania.

    Nesta edição, contamos com a presença de notáveis profissionais que gentilmente nos prestigiaram com um total de 7 (sete) artigos, com temas diversificados, de forma aprofundada e qualificada, tendo como base central a temática racial, e a autoria dos textos sendo composta apenas por mulheres advogadas negras.

    No mais, agradecemos o apoio do Presidente da Seccional, Dr. Luciano Bandeira, pelo irrestrito apoio e valorização à pauta da advocacia feminina. É extremamente importante a união de forças na luta pela igualdade de gênero, e o nosso Presidente conduz diariamente a instituição para que consigamos alcançar finalmente a paridade de direitos e oportunidades.

    Agradecemos ainda ao Centro de Documentação e Pesquisa da OAB RJ, na pessoa de seu Diretor Aderson Bussinger Carvalho, pelo acolhimento da temática e viabilização do projeto com tanta maestria.

    Por fim, agradecemos a participação de nossas colaboradoras, desde a idealização da revista, a cessão de artigos tão enriquecedores, a colaboração na análise e organização dos mesmos.

    Em um momento tão relevante de democratização e verdadeiro resgate da luta antirracista, esperamos compartilhar com nossos(as) leitores(as) o imenso prazer que tivemos em colocar no mundo jurídico mais um instrumento de conhecimento, com pontos de vistas diversos e que proporcionarão grande enriquecimento e reflexão a todxs, buscando uma sociedade mais igualitária, com equidade de gênero e de raça.

     

    Marisa Gaudio
    Diretora de Mulheres da OAB RJ

     

    Rebeca Servaes
    Presidente da Comissão OAB Mulher RJ

     

    Flávia Ribeiro
    Vice Presidente da Comissão OAB Mulher RJ

     

  • Edição Especial “Os dilemas e desafios da advocacia trabalhista fluminense na pandemia, em homenagem a Antonio Jose Barbosa da Silva”
    2024

    EDITORIAL

    A revista que ora apresentamos é o resultado de uma parceria entre o Centro de Documentação e Pesquisa da OAB-RJ e a Afat – Associação  Fluminense dos Advogados Trabalhistas, que  possui  dois  objetivos, conforme anunciado, sendo o primeiro de  reunir e publicar artigos de Advogados e Advogadas sobre o tema da Pandemia e os desafios trazidos  para a  Advocacia, e, enquanto segunda finalidade, homenagear o ex-presidente da entidade, Dr. Antonio José Barbosa, Advogado trabalhista por todos muito querido e respeitado,  cuja imagem sempre esteve de  tão  associada a Afat, que até hoje, mesmo após  este  haver  presidido a Subseção da OAB de Niterói, ainda é lembrado como o  “Toninho da Afat” , dada a importância do trabalho e liderança  que realizou na entidade.

    Esclarecidas as finalidades desta justa iniciativa, neste mês do Advogado, não podemos deixar de destacar que a advocacia trabalhista atravessa, particularmente,  uma de suas  mais  difíceis  quadras, seja pela pandemia, seja pelas sucessivas alterações legislativas que estão ocorrendo, como a denominada  “minirreforma trabalhista” da MP 1045, que  que estão aturdindo  nosso  segmento profissional, como, ademais, vem abalando toda  esta  Justiça Especializada, que  pode-se afirmar  que atualmente  agoniza, com seus prédios Fóruns fechados, os direitos trabalhistas ainda mais reduzidos após a dita  reforma trabalhista preconizada pela malsinada Lei  13.467/2017, o negociado sobre o legislado, a legalização da terceirização, até chegar nos dias atuais com  a recente  introdução da  atermação virtual( Ato n. 55/2021 do TRT-RJ), audiências  telepresenciais e ainda, ultimamente,  uma série de novos  projetos  que tramitam no Congresso Nacional, a “toque de caixa”,   que vão desde propostas de parcelamento dos créditos decorrentes de execuções trabalhistas, como o PL n. 2867/2020, como propostas  visando alterações no próprio  processo do trabalho, enfim, uma “boaiada” a passar por cima de direitos e preceitos  históricos do trabalho.

    Ainda no terreno dos direitos materiais, cumpre destacar o Projeto de Lei de Conversão da MPV n. 1045(que cria o Regime Especial de Trabalho Incentivado, Qualificação e Inclusão produtiva- REQUIP), o qual , alardeado como uma “salvação” para o desemprego da juventude, mas que conforme vem denunciando a ABRAT, promove, outrossim, na faixa etária entre 18 a 29 anos, um nova modalidade de contratação que mascara os elementos caracterizadores do vínculo empregatício legal, como o  trabalho não eventual, onerosidade, subordinação, conceito de salário,  enfim, uma verdadeira fraude  á legislação do trabalho, bem como um retrocesso aos avanços que  foram conquistados na  legislação do menor aprendiz, tornando desobrigatório, na nova modalidade, a aplicação dos direitos previstos na CLT, bem como direitos previdenciários, o que significa, em outras palavras, maior permissividade na exploração do trabalho e também discriminação aos jovens, ao criar uma situação de rebaixamento de direitos para juventude.

    No campo do direito processual, não podemos deixar de chamar a atenção para a proposta do PL n. 689/2021, que também contou com a critica da ABRAT, OAB e AFAT, pelo que restringe as hipóteses de interposição de recursos de revista, limitando apenas aos casos em que a interpretação no Regional foi diversa daquela adotada pela SDI do TST ou de súmula de uniformização da Corte, afastando assim a  possibilidade de recurso com base em interpretações divergentes entre Tribunais Regionais ou de Turmas destes, ou seja, engessando ainda mais a advocacia, o salutar  debate, em favor do monolitismo dos Tribunais Superiores, o que, além de atentar para o princípio do contraditório e da ampla defesa, (suprimindo na prática a instancia recursal do Tribunal Superior),  retira da Justiça Especializada  do Trabalho todo o dinamismo e capacidade de reformulação e construção jurisprudencial através do amplo  debate.

    Felizmente, nem tudo são espinhos, tivemos algumas vitorias, como a suspensão do Ato 45 do CSJT que liberava a Magistratura a não transcrever os depoimentos em ata e que foi objeto de imenso debate e repúdio por parte de todas as entidades da advocacia, bem como a ABRAT vem sendo ouvida em seus apelos e reflexões perante o Congresso Nacional, onde tem atuado em defesa do Direito do Trabalho e da Advocacia Trabalhista, mas há de se reconhecer que  o resultado  das mudanças  operadas nos últimos anos, especialmente após 2017, está  operando  em desfavor da advocacia trabalhista, da Justiça do Trabalho e dos próprios princípios do Direito do Trabalho, o que, via de consequência, é um risco para democracia, que, como sabemos,  não sobrevive apenas de eleições, mas  de justiça social, direitos  constitucionais sociais e uma advocacia trabalhista atuante na defesa destes.

     Por fim, aproveitamos para agradecer o constante apoio do Presidente Luciano Bandeira, na Seccional, assim como do Presidente Claudio Viana na subseção da OAB de Niterói, parceiros incansáveis desta resistência em defesa da Advocacia Trabalhista que ora é homenageada através do lançamento desta revista e desta merecida homenagem ao Dr. Jose Antônio Barbosa, o nosso querido Toninho.

     

    Aderson Bussinger Carvalho

    Diretor do Centro de Documentação e Pesquisa da OAB-RJ

     .

    Cristina Targino

    Presidente da Afat

     .

    Ana Paula Silva de Araujo

    Diretora da Escola Superior da Afat

  • Edição Especial – Comissão de Mediação e Advocacia Consensual da 57ª Subseção OABRJ – Barra da Tijuca
    2024

    EDITORIAL

     

    Edição Especial com a temática: A Mediação e Institutos Afins

     

     A Revista apresentada é o resultado da iniciativa conjunta do Centro de Documentação e Pesquisa da OAB/RJ e da Comissão de Mediação e Advocacia Consensual da Seccional Barra da Tijuca – OAB/RJ, que objetiva, além de apresentar o resultado do trabalho desenvolvido pelo Grupo de Estudos em Mediação, difundir temas jurídicos, políticos e sociais, relevantes no momento atual, pois garantem o acesso à justiça e contribuem ao mesmo tempo com a desjudicialização, sendo “A Mediação e Institutos Afins”, o tema desta edição especial.

    Os artigos contêm reflexões vinculadas a temas contemporâneos, com vistas a difundir ideias e sugerir o permanente aprofundamento na área dos métodos autocompositivos, sobretudo em processos que acessam o sistema multiportas, tais como mediação, negociação, conciliação, desenho de sistemas de solução de conflitos e resolução online de conflitos, Comunicação Não Violenta, Justiça Restaurativas, Constelação Sistêmica.

    Essa Comissão, conta com a diversidade como diferencial, pois com o propósito de difundir os meios consensuais de solução do conflito, buscou alcançar autores de todas as regiões do pais, bem como profissionais e estudantes de Direito.

    Cabe salientar que muitos destes se tornaram membros e colaboradores dessa seccional, o que a caracteriza como múltipla e diversificada, reconhecendo que a academia é um solo fértil para os novos rumos da advocacia e para promoção da Cultura de Paz, sendo de suma importância a parceria entre esses atores.

    Acreditamos também, que a mudança de mindset e o incentivo a novos saberes e novas formas de promover o Direito são a contribuição que podemos oferecer à sociedade para soluções sustentáveis e satisfatórias, onde todos os atores dos para os envolvidos dos conflitos experienciados possam escolher os caminhos para construir as soluções judiciais ou extrajudiciais adequadas, respeitando sua individualidade e a natureza do conflito.

    .

    Rachel Rossi

    Presidente da Comissão de Mediação e Advocacia Consensual da 57ª Subseção – OAB Barra da Tijuca

    .

    Aderson Bussinger Carvalho

    Diretor do Centro de Documentação e Pesquisa da OAB-RJ

     

  • 2ª EDIÇÃO TEMÁTICA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DA CPS DA OABRJ
    2024

    EDITORIAL

    A Comissão de Previdência Social Pública e Complementar – GT de Previdência Complementar da Ordem dos Advogados do Brasil- Seccional do Rio de janeiro (CPS – OAB/RJ) tem a honra de publicar a segunda edição da revista temática permanente da CPS – OAB/RJ fruto do trabalho do Grupo de Trabalho de Previdência Complementar. A revista tem o objetivo de estimular o estudo e a produção na área de previdência complementar.

    Este tema tem se mostrado desafiador, marcado por discussão de questões fundamentais, como a reforma do sistema previdenciário brasileiro e seus reflexos econômicos nos diversos segmentos da sociedade e das instituições.

    A busca pelo equilíbrio e pela sustentabilidade tem sido tema central nos debates sobre os modelos previdenciários no mundo, e o Brasil não está fora desse contexto. Com isso, a busca de alternativas para uma reestruturação que torne suportável à sociedade o ônus desse cenário se faz urgente, para que se cumpram os objetivos constitucionais atribuídos à Previdência Social.

    Às vésperas de completar 45 anos de regulamentação no Brasil o Regime de Previdência Complementar. Durante esse tempo, o Regime evoluiu e se consolidou garantindo a milhares de famílias a recompensa pelo seu esforço de poupança com mais segurança e conforto.

    O Regime de Previdência Complementar tem se mostrado uma alternativa relevante na busca da sustentabilidade do sistema previdenciário e do desenvolvimento do país. Nesta primeira edição da Revista de Previdência Complementar, trazemos informações sobre o cenário previdenciário brasileiro, baseadas em estudos de especialistas no tema e esperamos contribuir para a reflexão sobre o futuro que se avizinha, neste momento importante do Regime de Previdência Complementar, em linha com os novos tempos e coerente com os anseios e expectativas das novas gerações de trabalhadores brasileiro.

    .

    Suzani Andrade Ferraro

    Presidente da Comissão de Previdência pública e Complementar da OAB-RJ

1-25 de 60