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Revista Eletrônica da Comissão Especial de Estudo e Combate ao Lawfare da OAB
2025EDITORIAL
É com grande honra que a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Rio de Janeiro apresenta esta edição especial da Revista da OAB-RJ, dedicada ao dossiê elaborado pela Comissão Especial de Estudo e Combate ao LAWFARE. Trata-se de um marco importante, que reúne artigos inéditos e reflexões aprofundadas sobre um fenômeno que, nos últimos anos, ganhou centralidade tanto no debate jurídico quanto no campo das relações internacionais.
O termo LAWFARE tornou-se conhecido do grande público a partir da Operação Lava Jato, no Brasil, e rapidamente se consolidou como referência acadêmica, não apenas no Direito, mas também nas Ciências Sociais e nas Relações Internacionais. Essa interdisciplinaridade é a marca desta publicação: os textos aqui reunidos foram escritos por juristas, professores de História e estudiosos de diferentes áreas, oferecendo um olhar múltiplo e abrangente sobre as formas de instrumentalização do direito.
Na atualidade, especialmente no cenário internacional marcado pelas políticas do governo Trump, o LAWFARE se revela em várias dimensões: como tática de guerra jurídica, como arma econômica, como estratégia instrumental e até mesmo em modalidades cruzadas, envolvendo diferentes jurisdições e atores. Essa pluralidade de manifestações é cuidadosamente explorada pelos autores, que buscam compreender como o direito pode ser convertido em mecanismo de perseguição política, pressão econômica e disputa geopolítica.
O dossiê que ora apresentamos reafirma o compromisso da OAB-RJ em fomentar o mais alto nível de reflexão crítica sobre o tema, contribuindo para o amadurecimento do debate público e acadêmico. Mais do que uma coletânea de artigos, esta edição constitui um espaço de resistência intelectual e institucional diante do uso abusivo do direito como arma de guerra.
Que esta revista inspire não apenas os operadores do direito, mas todos aqueles que acreditam na defesa intransigente do Estado Democrático de Direito e na necessidade de enfrentar, com rigor e coragem, as novas formas de ataque à democracia que se travestem de legalidade.
Rio de Janeiro, 20 de agosto de 2025
ADERSON BUSSINGER CARVALHO
Diretor do Centro e Documentação e Pesquisa OAB/RJ
Luciano Tolla
Presidente da Comissão Especial de Estudo e Combate ao LAWFARE da OAB/RJ e Conselheiro da OAB/RJ
ANDRÉ LUIZ DE CARVALHO MATHEUS
Coordenador da Edição Especial da temática LAWFARE da Revista eletrônica da OAB/RJ e Vice-Presidente da Comissão Especial de Estudo e Combate ao LAWFARE da OAB/RJ
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REVISTA OABRJ VOL. 32 Nº 1
v. 32 n. 1 (2022)EDITAL
REVISTA ELETRÔNICA OAB/ RJ
ISSN 2526-1223
VOL. 32 – Nº 1
A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Estado do Rio de Janeiro (OAB/RJ), por intermédio do seu Centro de Documentação e Pesquisa, torna público o presente edital e convida os/as interessados/as a remeterem artigos acadêmicos e peças processuais para o Vol. 32 – Nº1, de sua Revista de Direito Quadrimestral, a fim de serem submetidos ao Conselho Editorial da Revista.
O tema para esta edição será “Advocacia e Pandemia”.
Os trabalhos deverão ser enviados ao e-mail revistaeletronica@oabrj.org.br até o dia 30 de julho de 2022.
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Rio de Janeiro, 20 de Junho de 2022
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ADERSON BUSSINGER CARVALHO
Diretor do Centro e Documentação e Pesquisa OAB/RJ
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MARIA GUADALUPE PIRAGIBE DA FONSECA
Coordenadora- Editora da Revista Eletrônica OAB/RJ
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DIRETRIZES PARA AUTORES/NORMAS DE PUBLICAÇÃO
O texto deve ser redigido da seguinte forma:
1- Os trabalhos enviados para publicação devem ser inéditos ou ter tido circulação restrita, com exceção de pareceres, petições e outros ensaios que, a critério do Conselho, possam ser republicados. Se a publicação estiver pendente em outro local, solicita-se avisar à Coordenação de Publicação assim que receber a aceitação. Não serão aceitos artigos que tenham circulação ampla e gratuita na Internet.
2- As contribuições enviadas sob a forma de artigo devem ser apresentadas em no máximo 25 (vinte e cinco) laudas, incluindo figuras, notas de rodapé, referências e anexos. As figuras deverão ter extensão JPG ou TIF e 300 dpi.
3- Qualquer destaque que se queira dar ao texto deve ser feito com uso do itálico. Não deve ser usado o negrito ou o sublinhado.
4- O texto deve ser digitado com fonte Times New Roman corpo 12 e espaçamento de 1,5. As citações de mais de três linhas devem ser destacadas do texto – margem de 4 cm do lado esquerdo com fonte corpo 10 e espacejamento simples. As notas de rodapé, paginação e legendas de ilustrações e tabelas devem ser digitadas em fonte corpo 10 e espacejamento simples.
5- As referências devem ser redigidas de acordo com a NBR 6023/2002 da ABNT.
6- Devem ser enviados um resumo em português e uma relação de 3 (três) a 5 (cinco) palavras-chave para efeito de indexação.
7- O conselho Editorial da Revista reserva-se o direito de propor modificações necessárias.
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REVISTA OABRJ VOL. 31 N°2
v. 31 n. 2 (2021)EDITAL PARA CHAMADA DE ARTIGOS ACADÊMICOS
VOL. 31 – Nº 2
A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Estado do Rio de Janeiro (OAB/RJ), por intermédio do seu Centro de Documentação e Pesquisa, torna público o presente edital e convida os/as interessados/as a remeterem artigos acadêmicos e peças processuais para o Vol. 31 – Nº2, de sua Revista de Direito, a fim de serem submetidos ao Conselho Editorial da Revista.
O tema para esta edição será livre.
Os trabalhos deverão ser enviados ao e-mail revistaeletronica@oabrj.org.br até o dia 15 de junho de 2021.
- DIRETRIZES PARA AUTORES/NORMAS DE PUBLICAÇÃO
O texto deve ser redigido da seguinte forma:
1- Os trabalhos enviados para publicação devem ser inéditos ou ter tido circulação restrita, com exceção de pareceres, petições e outros ensaios que, a critério do Conselho, possam ser republicados. Se a publicação estiver pendente em outro local, solicita-se avisar à Coordenação de Publicação assim que receber a aceitação. Não serão aceitos artigos que tenham circulação ampla e gratuita na Internet.
2- As contribuições enviadas sob a forma de artigo devem ser apresentadas em no máximo 25 (vinte e cinco) laudas, incluindo figuras, notas de rodapé, referências e anexos. As figuras deverão ter extensão JPG ou TIF e 300 dpi.
3- Qualquer destaque que se queira dar ao texto deve ser feito com uso do itálico. Não deve ser usado o negrito ou o sublinhado.
4- O texto deve ser digitado com fonte Times New Roman corpo 12 e espaçamento de 1,5. As citações de mais de três linhas devem ser destacadas do texto – margem de 4 cm do lado esquerdo com fonte corpo 10 e espacejamento simples. As notas de rodapé, paginação e legendas de ilustrações e tabelas devem ser digitadas em fonte corpo 10 e espacejamento simples.
5- As referências devem ser redigidas de acordo com a NBR 6023/2002 da ABNT.
6- Devem ser enviados um resumo em português e uma relação de 3 (três) a 5 (cinco) palavras-chave para efeito de indexação.
7- O conselho Editorial da Revista reserva-se o direito de propor modificações necessárias.
Rio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2021
ADERSON BUSSINGER CARVALHO
Diretor do Centro e Documentação e Pesquisa OAB/RJ
MARIA GUADALUPE PIRAGIBE DA FONSECA
Coordenadora- Editora da Revista Eletrônica OAB/RJ
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REVISTA VOL.31 – Nº1
v. 31 n. 1 (2020)Editorial
Edição Semestral – V. 31 – Nº 1
A revista eletrônica da OAB/RJ chega ao seu 6º número correspondente, no formato eletrônico, ao 1º número do 31º volume. Apesar das dificuldades inerentes às publicações técnico-científicas no Brasil, o Centro de Documentação e Pesquisa desta seccional vem tentando superar impasses para manter em dia a publicação da revista da OAB/RJ e cumprir a sua parte na consecução dos objetivos institucionais da Ordem dos Advogados do Brasil.
Este número da revista conserva e reitera as suas propostas originais, tais como, a atualidade dos temas, de preferência sob o enfoque interdisciplinar; as leituras críticas das leis e do sistema jurídico quando confrontado com reclamos sociais e com o avanço da ciência; um olhar sempre renovado sobre o direito a partir das incertezas do nosso tempo, em especial dos dias de pandemia que vivemos neste momento.
A revista que ora se apresenta contém doze artigos. Como sempre, foram selecionadas abordagens que trazem à reflexão questões polêmicas que frequentemente imbricam o direito com outras dimensões da vida, como também levantam dúvidas a respeito de normas e decisões jurídicas diante da evolução da ciência e da tecnologia.
Como vem sendo feito desde o início das publicações on line , experimentou-se organizar os artigos por grupos de acordo com áreas diferentes do direito.
O primeiro grupo de artigos está relacionada aos direitos constitucional e administrativo, à administração pública, ao direito das mulheres, ao direito energético.
“Do contrato sexual ao contrato social: uma releitura de dicotomia público-privado e a abstenção de neutralidade de gênero da lei Maria da Penha sob a perspectiva do direito internacional”, das autoras Stella Vielmo Iung, Priscila Werner e Janyne Satller tem por tema o direito das mulheres, a naturalização da discriminação de gênero e sua relação com o direito internacional.
“Breve ensaio acerca da responsabilidade civil do Estado no contexto dos desastres ambientais em Mariana e Brumadinho” das autoras Diana Amaral dos Santos e Julia Ellen Ramos Martins, sob a orientação de Marcelo Resende Rodrigues. Trata-se de um questionamento sobre a morosidade do Poder Judiciário em dar resposta às vítimas dos desastres ocorridos nas cidades de Mariana e Brumadinho, considerando a responsabilidade civil do Estado nestes casos, prevista no art.37 da Constituição Federal.
“Compliance e o direito energético” de autoria de Priscila Elise Vasconcelos, Natália Rondini Spaladore e Sanny Bruna Oliveira Fernandes. Defendem a incorporação, por parte das empresas, do programa de compliance que consiste em obedecer às normas e regulamentos com o objetivo de acrescentar credibilidade aos serviços prestados pelas empresas, com ênfase no setor energético e preservação do meio ambiente.
“A nomeação de parentes para cargos políticos e a Sumula Vinculante 13”, Heron Abdon Souza e Lorenzza Corrêa Ferreira Carneiro. Os autores criticam a indecisão do STF em face da Sumula 13 que proíbe o nepotismo na administração pública. O STF ora interpreta a Sumula de modo restritivo para fazer recair a proibição apenas quanto aos cargos administrativos, ora de modo extensivo para abranger os cargos políticos. Os autores defendem a revisão da Sumula para que não restem dúvidas sobre a conveniência da interpretação extensiva da mesma.
“Direitos e garantias fundamentais nas plataformas virtuais de ensino”. O autor Rafael Ramos e Souza, questiona a eficácia da Lei Geral de Proteção dos Dados Pessoais na proteção aos direitos fundamentais das pessoas. Toma como referência as plataformas virtuais de ensino para avançar a tese sobre a precariedade do tratamento e armazenamento de dados digitais que arriscam lesar direitos fundamentais dos alunos e seus pais.
O segundo bloco, de dois artigos, pertence à área do direito penal, são eles:
“O erro da lei 13.654/2018 em tornar apenas o roubo com arma de fogo hediondo” de Kayo Fellipe Martins Soares. O erro da lei mencionada, segundo o autor, é não considerar com o mesmo grau de periculosidade o agente de roubo que usa de arma imprópria para a prática do crime. A lei falha no entendimento a respeito do igual efeito sobre a vítima do roubo executado pelo agente com arma de fogo ou arma imprópria.
“A equiparação da homotransfobia ao racismo: criminalização de conduta por raciocínio jurídico” de Bernardo Camargo Burlamaqui. O autor defende a argumentação do STF para atribuir o mesmo efeito aos crimes de racismo e homotransfobia.
O terceiro bloco de dois artigos sobre direito de família são:
“As modalidades de adoção no Brasil e uma síntese de sua evolução” de Caroline Amorim Costa, Italo Nogueira de Moro, Luciana Costa Estevão, Sergio Milanez Gomes e Stephane Kelly da Silva Lima. Os autores analisam tipos de adoção permitidas no Brasil e apreciam a evolução do instituto do direito de família ao longo do tempo. Hoje é um instituto jurídico respeitado e visto de modo correto, como uma oportunidade de dar um lar quem dele necessita.
“O reconhecimento da pluriparentalidade pelo STF e seus desdobramentos jurídicos no âmbito do direito de família “ de autoria de Rafaela Logão Soares. A autora aponta os benefícios trazidos pela assimilação cultural do conceito de multiparentalidade para uma compreensão mais apurada de família, mais consentânea com as condições do mundo contemporâneo, bem como, com os direitos inerentes ao vínculo jurídico familiar.
O quarto bloco reúne dois artigos sobre o direito do trabalho, que são:
“MP 936/2020: suas normas, impacto nas relações laborais e possíveis inconstitucionalidades à luz da ADI 6.363” das autoras Ana Beatriz Bueno de Jesus, Ana Carolina Fonseca Barreto, Jéssica Lima Brasil Carmo e Stefany Barreto de Menezes. As autoras desenvolvem uma visão crítica das condições sociais em que MP 936/2020 foi editada. Essa MP que regulamenta a suspensão e redução da jornada de trabalho, com a anuência individual do trabalhador, aparentemente está eivada de inconstitucionalidades, ferindo direitos mínimos trabalhistas.
“Reforma trabalhista: o fim da contribuição sindical obrigatória e as implicações na autonomia negocial no direito do trabalho” de Matheus Corrêa Lima de Aguiar Dias. O autor analisa as conseqüências da não obrigatoriedade da contribuição sindical, uma das alterações introduzidas pela Reforma Trabalhista. A partir do julgamento da ADI 5.794/DF o autor faz uma análise dos votos dos ministros do STF evidenciando a polêmica naquela corte, em torno da interpretação da MP mencionada.
Finalmente um artigo isolado sobre direito do consumidor, intitulado “Os fatores que desencadearam a queda da súmula do mero aborrecimento no âmbito do TJRJ” de Tiago da Costa Martins. A súmula em questão, segundo o autor, minimizava o dano moral trazendo grave prejuízo aos consumidores, por impedir a correta reparação do prejuízo sofrido. A teoria do Desvio Produtivo do Consumidor culminou com a queda da súmula do mero aborrecimento.
Já foi dito antes, mas nunca é demais enfatizar, que a revista eletrônica da OAB/RJ é receptiva às abordagens do direito provenientes e outras áreas do conhecimento, em homenagem à multidisciplinaridade instalada na ciência contemporânea.
Sempre é conveniente lembrar que qualquer que seja a natureza do texto submetido ao Conselho Editorial da revista – artigo, ensaio, parecer, peça processual – exige-se que a formatação obedeça ao regulamento das publicações.
Desejamos a todos uma boa leitura
Maria Guadalupe Piragibe da Fonseca
CoordenadoraAderson Bussinger Carvalho
Diretor do Centro de Documentação e Pesquisa OAB/RJ -
REVISTA VOL.30, Nº2.
v. 30 n. 2 (2019)Editorial
Edição Semestral – V. 30 – Nº 2
Mais um número da revista eletrônica da OAB/RJ vem provar que permanece o interesse pela leitura de temas sócio-jurídicos entre os advogados e estudantes de direito, não importa o veículo, estejam impressos ou apresentados on-line. Cresce, relativamente na mesma proporção, o número de artigos encaminhados para publicação, por novos autores ou por aqueles que já participaram de outros números da revista.
Vale remarcar, ainda, que os enfoques da maioria dos artigos não são apenas técnico-jurídicos, mas sensíveis a uma percepção sociológica. Essa é uma tendência contemporânea que corrobora a ideia de que o encaminhamento adequado dos problemas mais cruciais dos nossos tempos exige que sua compreensão seja interdisciplinar. É notável, igualmente, a visão crítica que perpassa muitos temas, demonstrando um entendimento mais agudo do papel esperado dos operadores do direito, nos dias que correm, em face de temas jurídicos complexos.
Com mais frequência nos deparamos hoje com as incertezas no campo da interpretação das leis, incertezas que refletem a preocupação em adequar preceitos jurídicos às múltiplas dimensões que um caso pode envolver. Sendo assim, cada vez mais, importa que advogados e estudantes de direito se debrucem sobre temas jurídicos atuais buscando seus vieses humanos e culturais. Essas abordagens sem dúvida auxiliam no encaminhamento mais lúcido das questões que se apresentam no cotidiano da esfera jurídica.
Este Volume 30 – Número 2 da Revista Eletrônica da OAB/RJ inclui dezenove artigos. Os assuntos são diversificados já que a revista, em princípio, não é temática. Mesmo assim, os artigos foram submetidos a rubricas, tais como: direitos fundamentais, direito de família, mediação, temas relacionados à Administração pública e ao direito do trabalho.
I- Direitos fundamentais
Direito dos Filhos da Mulheres Presas: Direitos Fundamentais e Penas Alternativas.
Hanny Karoliny de Oliveira Andrade, advogada, reflete sobre o cárcere feminino à luz do direito dos filhos das prisioneiras, sugerindo para o caso pena alternativa.
Nem Toda Brincadeira é Legal. Bullying: os limites da liberdade de expressão e sua repercussão na infância e adolescência
Raphaella Marques de Carvalho, professora e advogada, desenvolve o tema atualíssimo do bullying que afeta crianças e adolescentes nas escolas e a partir daí questiona os limites da liberdade de expressão.
Interface entre os dilemas habitacionais no Brasil e em Portugal: moradia como direito ou como mercadoria?
Hector Luiz Martins Figueira, Mestre e Doutorando em Direito/UVA/RJ e Irene Celina Brandão Felix, Mestre em Direito UCP e Doutoranda em Direito UVA/RJ, trazem à baila um tema também extremamente atual que envolve um direito fundamental: o direito de moradia. Os autores refletem sobre os fatores que impactam a moradia no contexto do fluxo migratório entre brasileiros e portugueses.
A desconstrução do racismo e o direito à cidade
Flávia Helena S. da Silva, Mestranda pela UNISUAM, desenvolve uma pesquisa em torno do tema da desigualdade racial e social no contexto da construção do direito à cidade. Com base em dados de organismos nacionais e internacionais, discute a importância das políticas urbanas tendo em vista a inserção das parcelas excluídas da população da cidade do Rio de Janeiro.
Uma breve análise sobre os casos paradigmas de justiça de transição na Corte Interamericana de Direitos Humanos
Edson Branco Luiz, Coordenador do Curso de Direito da Universidade do Grande Rio – UNIGRANRIO. Doutor e Mestre em Ciência Política pelo PGCP da Universidade Federal Fluminense, Litiane Motta Martins Araújo, Coordenadora-adjunta e Professora Assistente, Mestre do Curso de Direito da UNIGRANRIO e Paola Pinheiro Branco, Graduanda em Administração pela UNIGRANRIO, focalizam violações dos direitos humanos em dois casos, um no Peru e outro no Chile, julgados pela Corte Internacional de Direitos Humanos.
Gratuidade da justiça: um importante instrumento de acesso à justiça
Julio Cesar da Silveira Couceiro, mestrando da UNESA, Decidiu-se colocar nesta rubrica o artigo do autor sobre gratuidade da justiça por envolver o direito fundamental de acesso à justiça. O artigo analisa a legislação constitucional e ordinária sobre o assunto e conclui sobre a procedência da inclusão da gratuidade no CPC de 2015.
II – Direito de família
Licença maternidade dos adotantes
Claudia Brum Mothé defende a tese do direito à licença maternidade dos pais adotivos não importa o gênero. Levanta a legislação de modo cronológico sobre a licença paternidade, sobre os aspectos previdenciários da licença maternidade dos adotantes e sobre a repercussão dessa licença no serviço público.
A (im)possibilidade de emancipação pela União Estável no ordenamento Jurídico Brasileiro
Mariana Pereira Elizário Bevilaqua, Acadêmica de direito pela Universidade Estácio de Sá, Três Rios- RJ. O seu tema tangencia o direito de família por discutir a viabilidade da emancipação via união estável. Defende a equiparação do casamento e da união estável para efeito do reconhecimento de iguais direitos, com destaque para os efeitos emancipatórios dos jovens em união estável.
Aspectos contemporâneos do Direito das Famílias e das Sucessões a partir das decisões judiciais das Cortes Superiores (STJ e STF)
João Sérgio dos Santos Soares, Assessor de Órgão Julgador – TJ/RJ e Mestrando do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDEP), analisa os ganhos democráticos introduzidos pelos julgados das STJ e do STF a respeito de aspectos contemporâneos dos direitos de família e sucessões.
III – Direito Administrativo, Gestão Pública e Contratos Administrativos
Reformas constitucionais e legais elevam a eficiência da gestão pública e o se compromisso com o desenvolvimento ?
Jessé Torres Pereira Junior, desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, discorre sobre a necessidade de se examinar, à luz das experiências do passado e do presente, as reformas constitucionais prometidas pelos governantes ao tomarem posse. A pergunta é: essas reformas promovem a eficiência da gestão pública e o seu compromisso com o desenvolvimento?
Compliance na Administração Pública
Priscila Elise Alves Vasconcelos, doutoranda Natalia Rondine Spoladore e Sanny Bruna Oliveira Fernandes, graduandas em direito, abordam o novo instituto da compliace como uma estratégia de combate à corrupção, tanto na esfera pública como na particular, aumentando a transparência nos negócios que envolvem interesses, não só privados, mas de toda a sociedade.
O Sistema de Penalização nos Contratos Administrativos como Regulador da Execução Contratual
Anna Elisa Rocha China Leal, advogada, membro da Comissão de DH e Cidadania da OAB/Niterói, reflete sobre o como das ações dos fiscais de contratos administrativos no sentido de diminuir falhas na execução desses contratos, tornando mais justa e eficaz a aplicação das sanções legais.
IV- Mediação
As boas práticas adotadas para a Solução de Conflitos familiares na Comarca de Três Rios/RJ
Aline Goudard de F. Guimarães, advogada e Márcio dos S. Guimarães, Tenente Coronel da Polícia Militar e Coordenador do curso de Administração da UNIVERTIX. Os autores analisam o instituto da mediação no espaço da família onde a violência está presente com grande frequência. Trabalham com dados estatísticos obtidos na comarca de Três Rios, junto a projetos voltados para a pacificação dos conflitos familiares pela aplicação da mediação entre as partes.
Mediação Escolar
Alessandra Oliveira da Silva, advogada, parte da constatação da insuficiência dos métodos tradicionais de solução dos conflitos escolares. A mediação surge como recurso eficaz, nesse espaço, na medida em que, aborda os problemas de modo pacífico, restaurando vínculos desfeitos.
V – Direito Processual
Aplicabilidade da Suspensão Condicional do processo na lei Maria da Penha
Douglas G. Pina Bastos, bacharel em direito pela Universidade de Valença, realiza um levantamento de de teses jurídicas de especialistas, para discutir o instituto da suspensão do processo em face das peculiaridades da lei Maria da Penha. Conclui que as interpretações dos tribunais superiores não tem acompanhado a melhor doutrina voltada para essa especial situação.
O Processo e a Verdade
Ana Tereza Basílio, vice presidente da OAB/RJ e Paula Menna Barreto, mestranda da UERJ, enfrentam a polêmica questão da verdade processual, buscando sistematizar a produção de provas, mas não apenas isso, também submetendo à analise critica as limitações à produção de provas. A busca da verdade processual é a busca da solução processual justa.
VI – Desburocratização
A Declaração da Liberdade Econômica: O primeiro passo para um país com menos burocracia
Francisco Siemsen Bulhões de Carvalho da Fonseca, deputado estadual pelo Estado do Rio de Janeiro e Pilar Wagner Martins, advogada e assessora parlamentar, expõem as vantagens trazidas pela da Liberdade Econômica de 2019, que introduziu no direito positivo brasileiro medidas promissoras no sentido de diminuir no âmbito da atividade econômica o excesso de burocracia.
VII – Direito do Trabalho
A Minirreforma Trabalhista: uma reflexão crítica dos seus possíveis impacto sociais
Ana Beatriz Bueno de Jesus, Bruna da Penha de Mendonça Coelho e Giulia Valente de Lacerda Cunha, advogadas, desenvolvem uma reflexão sobre a fragilização do direito dos trabalhadores e o conseqüente impacto social provocados pelas recentes leis que fatalmente potencializarão o desequilíbrio da naturalmente complexa relação entre empregador e trabalhador.
VIII – Prerrogativas dos Advogados e em Defesa da Advocacia
TCU e MPFxOAB: mais uma tentativa de subjugar a advocacia e a sociedade
Ana Tereza Basílio, vice-presidente da OAB/RJ e Bruno Di Marino, advogado, denunciam a tentativa do TCU de submeter a OAB ao seu controle e do MPF de corroborar a intenção daquele órgão controlador. Trata-se de um verdadeiro libelo em favor da autonomia da OAB e dos advogados, seu compromisso com a liberdade, com a justiça e com a ordem.
Esperamos que estes textos sobre assuntos tão atuais aproveite a todos. Boa leitura.
Maria Guadalupe Piragibe da Fonseca - Coordenadora
Aderson Bussinger Carvalho - Diretor do Centro de Documentação e Pesquisa OAB/RJ
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REVISTA OABRJ VOL. 30 Nº1
v. 30 n. 1 (2019)Editorial
Edição Semestral – v. 30 – nº 1
A Revista Eletrônica da OAB/RJ chega ao seu 4º número guardando fidelidade ao caráter interdisciplinar dos temas oferecidos à leitura, tal como se propôs desde o início. O perfil da revista vai-se definindo na medida em que os autores se tornam mais críticos. Isso significa olhar o Direito a partir das muitas dúvidas e incertezas vividas no Brasil e no mundo, hoje. É cada vez mais importante dimensionar o Direito com o olhar posto, não apenas sobre a sua forma, mas sobretudo sobre o seu conteúdo, destinado à regulamentação das relações humanas. É indispensável pensar o Direito, não apenas a partir da sua técnica, mas principalmente a partir da repercussão que venha a alcançar sobre os problemas sociais que se avolumam. Espera-se, daqueles que se interessam pela reflexão sócio-jurídica na contemporaneidade, a identificação dos acertos e das inadequações da prática do Direito, em especial no contexto do nosso sistema jurídico e, se possível, o desvendamento de novas facetas desse complexo sistema, tendo sempre em vista o compromisso com a realidade social.
O número ora publicado contém ao todo 18 (dezoito) artigos. Os assuntos são variados, mas todos se referem à questões polêmicas, umas mais que outras, porém consentâneas, todas com várias das preocupações sociais e jurídicas do momento.
Tentou-se organizar os temas por blocos, mesmo com o risco de cometer alguma impropriedade; por esse motivo, desde já, a coordenação se desculpa com os autores. Diga-se, para logo, que o Conselho Editorial leu com cuidado cada artigo e fez comentários. A partir dessas observações os grupos temáticos foram formados.
O grupo maior, reunindo cinco artigos, trata de assuntos relativos aos direitos humanos e, em particular, aos direitos fundamentais mencionados na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
A autora de “Reparação no Brasil, um desafio permanente” aponta retrocesso das políticas públicas no que se refere ao resgate da memória dos crimes ocorridos durante o regime militar de 1964 a 1985.
O artigo “Cultura da culpabilidade da mulher frente à agressão a ela cometida em pleno século XXI: até quando a vítima será colocada no banco dos réus?” aborda a cultura da culpabilidade da mulher quando sofre violência, apesar dos direitos garantidos constitucionalmente de modo igual para todos.
O texto de “Mediação cidadã para a valorização dos direitos humanos” destaca a eficácia do instrumento jurídico da mediação quando aplicado pela Defensoria Pública para aperfeiçoar a assistência dos que se encontram à margem da sociedade.
As autoras de “Queermuseu: a atuação judicial da efetivação de direitos fundamentais por meio da arte”, problematizam a repressão sofrida pela exposição Queermuseu apontando um aspecto preocupante da censura no Brasil.
O artigo “O direto penal no Estado Democrático de Direito” analisa o princípio da culpabilidade como variante do postulado da dignidade da pessoa, na perspectiva constitucional garantista.
No segundo bloco aparecem reunidos três trabalhos em torno do eixo direito administrativo, administração pública, regulação estatal da economia.
A autora de “Teoria da captura: deturpação de direitos fundamentais e desafios à função independente das agências reguladoras”, estuda o conceito de captura no contexto das agências reguladoras e denuncia o impacto da aplicação desse conceito sobre os direitos fundamentais.
“Limites e paradigmas da regulação estatal sobre atividades econômicas”, é um estudo de caso concreto para questionar o principio da proporcionalidade como instrumento de aferição da legitimidade da intervenção estatal na atividade econômica.
O autor, um Procurador Municipal de Duque de Caxias, no artigo “O Parecer jurídico isento como ato materializador de improbidade administrativa; (Ir)responsabilização do advogado público – analise da jurisprudência dos tribunais superiores”, estuda a jurisprudência dos tribunais superiores concernente ao ato de improbidade administrativa de advogados públicos.
No terceiro bloco, dois artigos estão relacionados a aspectos do direito processual.
A autora do artigo “A base principiológica constitucional aplicada ao processo civil” empreende uma investigação sobre as influências exercidas pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 sobre a sistemática do Código de Processo Civil de 2015.
O autor de “O acordo de não persecução penal e sua incompatibilidade com o ordenamento jurídico brasileiro: reflexos da Resolução 181.2017 do Conselho Nacional do Ministério Público” questiona a viabilidade do acordo de não persecução penal em face dos princípios do devido processo legal, do exercício da ampla defesa e do contraditório.
O quarto grupo de artigos pertence à órbita do direito do trabalho, em especial da reforma trabalhista.
Os cinco autores do artigo “Acordo marco global e negociação coletiva: uma análise do acordo entre a Industriall e a Anel” partem de um estudo de caso para questionar a eficácia do Acordo Marco Global na conquista de direitos sociais e redução do dumping social no mundo globalizado.
O autor de “Exceção de incompetência territorial, geografia e acesso à justiça: a natureza não preclusiva do prazo de artigo 800, caput da CLT” aborda um aspecto da reforma trabalhista à luz dos princípios constitucionais de acesso à ampla defesa e contraditório.
“Poder Judiciário, política e capitalismo e sua interface com a reforma trabalhista na democracia brasileira”. Nesse artigo o seu autor denuncia aspectos da reforma trabalhista como pressão do capitalismo em vista da diminuição do custo do trabalho e da maximização dos lucros das empresas.
Há ainda dois outros artigos sobre assuntos que não foram incluídos em nenhum dos grupos acima.
O artigo “Ética e disciplina dos advogados nas mídias socais”. A autora propõe limites na publicidade do profissional advogado através das mídias sociais.
O artigo “Poder de polícia municipal no licenciamento urbanístico e controle de edificações” parte da questão do licenciamento urbanístico para questionar o alcance da polícia administrativa municipal, prevista constitucionalmente.
E finalmente, uma petição em ação ordinária, subscrita por quatro advogados, pedindo a “declaração de imunidade tributária cumulado com pedido de condenação de repetição de débito”.
A Revista eletrônica da OAB/RJ está aberta, permanentemente, à contribuição das áreas do conhecimento a partir das quais questões jurídicas possam ser avaliadas. Em face da multidisciplinaridade, enfoques diversos sob a ótica de outras ciências são bem vindas, na medida em que podem estar abrindo perspectivas interessantes para a análise de temas jurídicos teóricos e práticos.
Os pesquisadores na área do direito e em outras áreas afins, estão convidados a enviar à revista, sob forma de artigos, partes do trabalho que realizam, divulgando suas conclusões parciais e mesmo provisórias. Convidamos também os leitores a se pronunciarem sobre os temas publicados e lidos, no sentido de incrementar o debate construtivo das idéias.
É sempre bom deixar claro que as opiniões dos articulistas serão sempre respeitadas e publicadas, mesmo que não coincidam com pontos de vista do Conselho Editorial.
Desejamos a todos uma boa leitura.
Maria Guadalupe Piragibe da Fonseca
CoordenadoraAderson Bussinger Carvalho
Diretor do Centro de Documentação e Pesquisa OAB/RJ -
REVISTA VOL. 29 – Nº 2
v. 29 n. 2 (2018)Editorial – Edição Semestral V. 29 – Nº. 2
A Revista da OAB/RJ, publicação semestral editada pelo Centro de Documentação e Pesquisa da Seccional do Estado do Rio de Janeiro, atingiu uma nova fase, sendo esta a terceira edição da revista semestral – dedicado este número a temas diversos – bem como temos mais de uma dezena de edições especiais dedicadas aos temas mais diversos, como direito do trabalho, ambiental, indígena, civil e outros áreas, sempre objetivando constituir-se em um espaço de reflexão e debate de ideias, com foco tanto nos temas atuais, como também privilegiando as abordagens multidisciplinares e principalmente o resgate histórico.
Embora se trate de revista, em princípio, voltada para profissionais do direito, o enfoque dos temas pretende ser acessível aos leitores com formações diversas. De fato, a OAB/RJ reafirma a sua função social ao facilitar o trânsito das informações jurídicas entre os cidadãos interessados em conhecer melhor os próprios direitos e respectivos deveres, em conhecer o funcionamento das instituições como o Poder Judiciário e a vinculação deste com os demais poderes do Estado, as tensões sociais e econômicas que permeiam o Direito e todo o sistema jurídico contemporâneo, o estudo sobre o Direito comparado, Direito Constitucional, sociologia jurídica, as novas tendências e teorias jurídicas, dentre outros tantos assuntos que dizem respeito ao cotidiano da vida da advocacia e de toda a sociedade, dentro de uma visão, portanto, pluralista e de vanguarda, nunca descuidando do estimulo ao pensamento crítico.
Destaco que seguindo a tendência dos principais meios de comunicação, o formato eletrônico da Revista busca abranger diversas pessoas através de seus temas multidisciplinares. Os trabalhos recebidos foram organizados em sete grandes campos temáticos, a seguir: Direito Administrativo e Constitucional, Ambiental, Processo Civil, Processo Penal, Tributário, Direitos Humanos e Prática Advocatícia. Há artigos enfrentando temas instigantes e recentíssimos, como: Direito à Informação, Acesso à Justiça, Organização, regulamentação e fiscalização territorial e ambiental, Adoção, Danos morais, racismo, homofobia, refugiados, prerrogativas e ética no direito, dentre outros.
A OABRJ busca, de fato, reafirmar sua posição perante a sociedade. Temos nossas raízes fincadas na luta pela democracia e buscamos, através da disseminação do conhecimento e dos direitos dos cidadãos, lembrar ao público que a melhor e fundamental maneira de se exercer a cidadania em um momento de grandes decisões é manter o senso crítico e buscar o bem comum, procurando evitar os desvios autoritários, à luz dos princípios da Constituição de 1988. Através de temas contemporâneos, onde se estuda a evolução do pensamento e do ser social, a Revista Eletrônica OABRJ almeja demonstrar a importância de criar pontes em um mundo que infelizmente também insiste em criar muros.
Como visto, após muito trabalho, a edição ora oferecida a todos advogados e advogadas será a última desta gestão que se encerra em dezembro de 2018, destacando que tanto a realização desta modalidade semestral, como também o modelo de edição especial, é parte integrante de um projeto maior que implica em fazer do Centro de Documentação e Pesquisa da OAB/RJ um espaço cultural da OAB-RJ, assim como foi a proposta inicial de seu idealizador e primeiro Diretor: o nosso Mestre Dr. Nilo Batista, a quem aproveito o ensejo para render justas homenagem. Por este motivo e perspectiva, ao lado das revistas, oferecemos ao longo deste triênio uma vasta programação incluindo realização de exposições, seminários, painéis, sessões de cinema seguidas de debates, registros audiovisuais, pesquisas, muitas palestras sobre os mais variados temas, dentre outras iniciativas especialmente voltadas para a difusão da informação, implemento da pesquisa e sobretudo a preservação da memória da OAB/RJ e da sociedade com a qual interage.
Assim sendo, agradecemos o apoio e a confiança que felizmente sempre foi destinada aos nossos projetos, por parte do nosso dedicado Presidente Felipe Santa Cruz, toda a Diretoria Executiva, Conselho Seccional e todas Subseções, assim como a indispensável parceria com a equipe jornalística da Tribuna do Advogado, sempre pronta a colaborar conosco. Adiantamos que estamos deixando concluído um projeto de pesquisa sobre a história da Seccional do Rio de Janeiro, que a próxima diretoria que for eleita poderá também oferecer a toda advocacia, trabalho este que nos consumiu mais de um ano e que deixamos como uma de nossas mais importantes contribuições ao esforço de preservação e divulgação da memória de nossa Seccional, ao lado da revista que produzimos, com o apoio da Tribuna do Advogado, sobre a história das subseções que completaram 50 anos.
Encerro finalmente este breve Editorial, agradecendo de coração aos funcionários, membros e colaboradores de nosso Centro de Documentação e Pesquisa, com também especial agradecimento à Professora Patrícia Garcia dos Santos, pelo apoio na revisão dos artigos e à Professora Maria Guadalupe Piragibe da Fonseca, coordenadora desta revista, igualmente nosso porto seguro, sem os quais nada disto teria sido possível. Tenham, enfim, uma boa leitura!
Aderson Bussinger Carvalho
Diretor do Centro de Documentação e Pesquisa da OAB/RJ
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REVISTA VOL. 29 – Nº. 1
v. 29 n. 1 (2017)Editorial
O segundo número da Revista Eletrônica da Ordem dos Advogados do Brasil, seção do Rio de Janeiro propôs o tema Segurança Pública e Direitos Humanos considerando que, apesar da já longa tradição dessas expressões, há que se cogitar das possibilidades de inovação que carregam, sugeridas certamente pelas vicissitudes que acometem o mundo hoje.
Em torno da semântica de segurança e direitos humanos se entretecem opiniões diferentes e não raro divergentes. O debate, por vezes, explicita claramente e sem meias palavras as atitudes ideológicas de seus participantes. Contudo, por vezes, tais convicções permanecem “à flor da pele” dos significados explorados. Essas diferentes posturas podem trazer para a discussão em torno do tema uma dinâmica rica de idéias, úteis e mesmo necessárias para o enfrentamento dos problemas sociais do mundo em que vivemos.
Os artigos ora publicados abordam o tema da segurança e dos direitos humanos na ótica de diferentes aspectos da realidade contemporânea. São oito textos divididos aqui em dois grupos. Um dos grupos engloba quatro artigos focados em temas específicos: o feminismo; a violência doméstica contra a mulher; a exploração do trabalho humano e o meio ambiente urbano. O segundo grupo reúne outros três artigos e uma entrevista que abordam o tema de modo mais amplo e genérico sob os temas: manifestações sociais à luz da resistência e repressão dos órgãos públicos; segurança e direitos humanos em face da Constituição, em especial dos direitos do trabalhador; a governabilidade em face da desigualdade social e as vicissitudes que acometem hoje a segurança e os direitos humanos nos planos nacional e internacional.
O artigo de Cristiane Brandão Augusto do Grupo Pesquisa e Estado em Violência de Gênero – PREVIGE, intitulado In Dubio pro Stereotypo, a partir da análise do discurso dos juízes em ações judiciais motivados por denúncia de estupro, como também a partir dos debates acadêmicos sobre o assunto, analisa a adoção de estereótipos de gênero quando está em jogo a violência doméstica contra a mulher.
O artigo Políticas Públicas de combate à violência doméstica: a atuação do Poder Judiciário do Estado do Rio e Janeiro de Simone Cuber de Araujo Pinto descreve a implantação e nível de eficácia de duas políticas públicas de enfrentamento à violência doméstica no Estado do Rio de Janeiro. Seu objetivo é oferecer um mapeamento que espera venha a favorecer a criação, no futuro, de um processo de permanente avaliação dessas políticas, em prol do seu aperfeiçoamento.
O artigo A dignidade do trabalhador e as novas formas de exploração do trabalho humano: a relação UBER X motorista de Raiza Moreira Delate, reflete sobre a situação do trabalhador motorista no contexto de um sistema de transporte privado urbano. Segundo a autora discute-se a legalidade ou ilegalidade desse tipo de transporte e esquece-se da figura humana – o motorista – sob o ângulo das implicações trabalhistas ai implícitas.
O artigo Meio ambiente urbano e segurança pública: um caso de política, de Flavio Ahmed e Thaís Marçal. Os autores partem da idéia de que o direito ao meio ambiente possui uma dimensão democrática e outra distributiva, uma vez que, se trata de bem de uso comum e cujo acesso deve estar garantido de modo igualitário. A sua sugestão é que a salvaguarda do direito ao meio ambiente se faça de maneira preventiva já que a sanção nesses domínios não é eficaz.
Seletividade penal e manifestações sociais: contribuição à critica da criminalização da resistência é o titulo do artigo de Antonio Pedro Melchior e Taiguara Libano Soares e Souza. Os autores propõem uma análise transdisciplinar da Criminologia, Ciência Política e Direito Penal como ponto de referência para a crítica do poder punitivo. Para ilustrar a reflexão o artigo questiona a aplicação da lei 12.850/13 no contexto das manifestações populares ocorridas em 2013 no Brasil
Ellen Mara Ferraz Hazan é autora do artigo Segurança Pública e Direitos Humanos. O objetivo do texto é esclarecer o alcance das expressões segurança pública e direitos humanos à luz da Constituição Federal, aplicado, em especial, à situação do trabalhador.
Napoleão Miranda oferece uma reflexão sobre Governabilidade e Desigualdade Social. Seu artigo indaga sobre as dificuldades que as democracias contemporâneas, em particular as mais recentes, enfrentam para garantir a governabilidade. Para pensar a questão no contexto da realidade brasileira hoje, o autor propõe partir da consideração da desigualdade social como obstáculo maior ao modo democrático de funcionamento dos processos políticos e sociais.
Entrevista da advogada e cientista política Rosa Cardoso realizada por Aderson Bussinger sobre o tema Segurança e Direitos Humanos
A entrevistada responde às questões feitas sob o enfoque do que ocorre no Brasil hoje, mas também na ótica do que consta da pauta atual de direitos humanos dos organismos internacionais.
No decorrer das respostas Rosa Cardoso explicita suas opiniões sobre o terrorismo contemporâneo, sobre a operação anticorrupção no Brasil denominada Lava-Jato, sobre a democracia “sem povo”, sobre as políticas econômicas de austeridade, sobre a falta de perspectivas no Brasil hoje, nos campos político, econômico e jurídico.
No seu conjunto, os artigos deste segundo número da Revista Eletrônica da OAB/RJ, sob diferentes enfoques e diversos pontos de partida, levantam dúvidas e fazem sugestões a respeito de vários e cruciais problemas, de alcance sobretudo coletivo, que se acham imbricados na larga indagação sobre segurança e direitos humanos tema desta revista.
Desejamos a todos uma boa leitura.
Aderson Bussinger Carvalho - (Diretor do Centro de Documentação e Pesquisa OABRJ)
Maria Guadalupe Piragibe da Fonseca -(Coordenadora – Editora )
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Revista – Vol. 28 – Nº. 2
v. 28 n. 2 (2017)Editorial Edição Semestral V.28 – Nº. 2
A Revista Eletrônica da OAB/RJ chega ao seu 4º número guardando fidelidade ao caráter interdisciplinar dos temas oferecidos à leitura, tal como se propôs desde o início. O perfil da revista vai-se definindo na medida em que os autores se tornam mais críticos. Isso significa olhar o Direito a partir das muitas dúvidas e incertezas vividas no Brasil e no mundo, hoje. É cada vez mais importante dimensionar o Direito com o olhar posto, não apenas sobre a sua forma, mas sobretudo sobre o seu conteúdo, destinado à regulamentação das relações humanas. É indispensável pensar o Direito, não apenas a partir da sua técnica, mas principalmente a partir da repercussão que venha a alcançar sobre os problemas sociais que se avolumam. Espera-se, daqueles que se interessam pela reflexão sócio-jurídica na contemporaneidade, a identificação dos acertos e das inadequações da prática do Direito, em especial no contexto do nosso sistema jurídico e, se possível, o desvendamento de novas facetas desse complexo sistema, tendo sempre em vista o compromisso com a realidade social.
O número ora publicado contém ao todo 18 (dezoito) artigos. Os assuntos são variados, mas todos se referem à questões polêmicas, umas mais que outras, porém consentâneas, todas com várias das preocupações sociais e jurídicas do momento.
Tentou-se organizar os temas por blocos, mesmo com o risco de cometer alguma impropriedade; por esse motivo, desde já, a coordenação se desculpa com os autores. Diga-se, para logo, que o Conselho Editorial leu com cuidado cada artigo e fez comentários. A partir dessas observações os grupos temáticos foram formados.
O grupo maior, reunindo cinco artigos, trata de assuntos relativos aos direitos humanos e, em particular, aos direitos fundamentais mencionados na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
A autora de “Reparação no Brasil, um desafio permanente” aponta retrocesso das políticas públicas no que se refere ao resgate da memória dos crimes ocorridos durante o regime militar de 1964 a 1985.
O artigo “Cultura da culpabilidade da mulher frente à agressão a ela cometida em pleno século XXI: até quando a vítima será colocada no banco dos réus? ” Aborda a cultura da culpabilidade da mulher quando sofre violência, apesar dos direitos garantidos constitucionalmente de modo igual para todos.
O texto de “Mediação cidadã para a valorização dos direitos humanos” destaca a eficácia do instrumento jurídico da mediação quando aplicado pela Defensoria Pública para aperfeiçoar a assistência dos que se encontram à margem da sociedade.
As autoras de “Queermuseu: a atuação judicial da efetivação de direitos fundamentais por meio da arte”, problematizam a repressão sofrida pela exposição Queermuseu apontando um aspecto preocupante da censura no Brasil.
O artigo “O direto penal no Estado Democrático de Direito” analisa o princípio da culpabilidade como variante do postulado da dignidade da pessoa, na perspectiva constitucional garantista.
No segundo bloco aparecem reunidos três trabalhos em torno do eixo direito administrativo, administração pública, regulação estatal da economia.
A autora de “Teoria da captura: deturpação de direitos fundamentais e desafios à função independente das agências reguladoras”, estuda o conceito de captura no contexto das agências reguladoras e denuncia o impacto da aplicação desse conceito sobre os direitos fundamentais.
“Limites e paradigmas da regulação estatal sobre atividades econômicas”, é um estudo de caso concreto para questionar o princípio da proporcionalidade como instrumento de aferição da legitimidade da intervenção estatal na atividade econômica.
O autor, um Procurador Municipal de Duque de Caxias, no artigo “O Parecer jurídico isento como ato materializador de improbidade administrativa; (Ir)responsabilização do advogado público – analise da jurisprudência dos tribunais superiores”, estuda a jurisprudência dos tribunais superiores concernente ao ato de improbidade administrativa de advogados públicos.
No terceiro bloco, dois artigos estão relacionados a aspectos do direito processual.
A autora do artigo “A base principiológica constitucional aplicada ao processo civil”empreende uma investigação sobre as influências exercidas pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 sobre a sistemática do Código de Processo Civil de 2015.
O autor de “O acordo de não persecução penal e sua incompatibilidade com o ordenamento jurídico brasileiro: reflexos da Resolução 181.2017 do Conselho Nacional do Ministério Público” questiona a viabilidade do acordo de não persecução penal em face dos princípios do devido processo legal, do exercício da ampla defesa e do contraditório.
O quarto grupo de artigos pertence à órbita do direito do trabalho, em especial da reforma trabalhista.
Os cinco autores do artigo “Acordo marco global e negociação coletiva: uma análise do acordo entre a Industriall e a Anel” partem de um estudo de caso para questionar a eficácia do Acordo Marco Global na conquista de direitos sociais e redução do dumping social no mundo globalizado.
O autor de “Exceção de incompetência territorial, geografia e acesso à justiça: a natureza não preclusiva do prazo de artigo 800, caput da CLT” aborda um aspecto da reforma trabalhista à luz dos princípios constitucionais de acesso à ampla defesa e contraditório.
“Poder Judiciário, política e capitalismo e sua interface com a reforma trabalhista na democracia brasileira”. Nesse artigo o seu autor denuncia aspectos da reforma trabalhista como pressão do capitalismo em vista da diminuição do custo do trabalho e da maximização dos lucros das empresas.
Há ainda dois outros artigos sobre assuntos que não foram incluídos em nenhum dos grupos acima.
O artigo “Ética e disciplina dos advogados nas mídias socais”. A autora propõe limites na publicidade do profissional advogado através das mídias sociais.
O artigo “Poder de polícia municipal no licenciamento urbanístico e controle de edificações” parte da questão do licenciamento urbanístico para questionar o alcance da polícia administrativa municipal, prevista constitucionalmente.
O Autor do artigo de “Contrato de Crédito e Superendividamento: A luta pela informação na sociedade da (des) informação – “ analisa a proteção da vontade do consumidor contra o fenômeno sócio- jurídico do superendividamento.
E finalmente, uma petição em ação ordinária, subscrita por quatro advogados, pedindo a “declaração de imunidade tributária cumulado com pedido de condenação de repetição de débito”.
A Revista eletrônica da OAB/RJ está aberta, permanentemente, à contribuição das áreas do conhecimento a partir das quais questões jurídicas possam ser avaliadas. Em face da multidisciplinaridade, enfoques diversos sob a ótica de outras ciências são bem vindas, na medida em que podem estar abrindo perspectivas interessantes para a análise de temas jurídicos teóricos e práticos.
Os pesquisadores na área do direito e em outras áreas afins, estão convidados a enviar à revista, sob forma de artigos, partes do trabalho que realizam, divulgando suas conclusões parciais e mesmo provisórias. Convidamos também os leitores a se pronunciarem sobre os temas publicados e lidos, no sentido de incrementar o debate construtivo das idéias.
É sempre bom deixar claro que as opiniões dos articulistas serão sempre respeitadas e publicadas, mesmo que não coincidam com pontos de vista do Conselho Editorial.
Desejamos a todos uma boa leitura.
Maria Guadalupe Piragibe da Fonseca
CoordenadoraAderson Bussinger Carvalho
Diretor do Centro de Documentação e Pesquisa OAB/RJ -
REVISTA OABRJ VOL. 28, N°1
v. 28 n. 1 (2012)Editorial
O ano de 2013 foi marcado por manifestações nas ruas em todo o Brasil. No Rio de Janeiro, os protestos se iniciaram como reação ao aumento no preço das passagens de ônibus e, em seguida, passaram a abranger reivindicações diversas. Se o país caminha para a sétima eleição presidencial após o retorno
da democracia, institucionalmente fortalecido, com imprensa livre, tribunais funcionando, temos em contrapartida um povo ainda carente de políticas públicas de saúde e mobilidade urbana. Isso ficou claro nas demandas expressas em milhares de cartazes levados espontaneamente aos recentes atos. Durante as passeatas, as comissões da Ordem dos Advogados do Brasil encontraram nas ruas advogados, jovens ou não, muitos criminalistas, que se organizaram para acompanhar os protestos, a fim de garantir o direito de manifestação. A Seccional prestou apoio institucional ao grupo Habeas Corpus, auxiliando inclusive nos plantões voluntários nas delegacias. Nossa intenção foi, sobretudo, zelar pela democracia e pelo Estado de Direito. Esta edição da Revista OABRJ festeja o movimento popular e presta homenagem aos que se comprometeram com a preservação do direito de protestar. A seção Memória da Advocacia traz uma enriquecedora entrevista com Dirce Drach, advogada e militante, que fala um pouco da sua vida profissional e narra momentos vividos durante a ditadura. A temática de Direitos Humanos também esteve em destaque no biênio 2013-2014 no contexto do ano da Alemanha no Brasil, com debates ocorridos no Seminário Brasil-Alemanha, organizados pela OAB/RJ, pela Faculdade Nacional de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), pela Associação de Juízes para a Democracia e pela Nova Associação de Juízes da Alemanha (Neue Richtervereinigung - NVR).Este número da Revista OABRJ apresenta as palestras proferidas durante o seminário, que contou com a presença de renomados juristas brasileiros e alemães, entre outros: Martin Wenning-Morgenthaler, Desembargador Presidente do Tribunal Regional do Trabalho de Berlim-Brandemburgo; Theresia Maas, Juíza do Tribunal Social de Chemnitz; Werner Konnenberg, Oficial Administrativo do Ministério Federal da Justiça em Berlim; Wolfgang Thiele, Procurador do Estado, Procuradoria do Município de Gießen; Beatrice Morgenthaler, Membro do Sindicato Alemão de Prestação de Serviços (Verdi); Kay Wollgast, Juiz Supervisor no Tribunal do Trabalho de Berlim; Oda Hinrichs, Desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho de Berlim-Brandemburgo; Bertram Zwanziger, Ministro do Tribunal Federal (Superior) do Trabalho; Dirk Behrend, Membro da Câmara de Deputados de Berlim; Dierk Helmken, Juiz aposentado de Direito Penal do Menor; Jacy Raduan-Berger, Advogada em São Paulo; Hans-Eberhard Schultz, Fundador e Presidente da Fundação Eberhard-Schultz para Direitos Humanos Sociais e Participação de Berlim; Wolfgang Effenberger, Docente de Ciências Políticas em Munique-Kochel; Beate Himmelstoß, Docente da Escola Superior do Povo de Munique; Flávio Ahmed, Diretor da Escola Superior de Advocacia da OAB/RJ. Todas as palestras foram traduzidas para o português pelo Dr. Emilio Astuto, Advogado e Docente da Universidade de Munique, e são aqui reproduzidas nesse idioma e no idioma original. Além da reflexão acadêmica, foram realizados encontros e debates com militantes de Direitos Humanos na Favela da Maré e em Sepetiba, para a discussão de problemas ambientais dessa região, e também no Sindicato dos Petroleiros do Rio de Janeiro (Sindipetro-RJ). É importante ressaltar que no evento fizeram uso da palavra inúmeras personalidades, cujas contribuições foram, respectivamente, elaboradas e apresentadas em caráter individual. Por isso, a presente publicação comum não significa que as respectivas visões e opiniões sejam compartilhadas, em seu conjunto, por todos os palestrantes. Estes se responsabilizam cada qual apenas por sua própria contribuição. Acreditamos que a discussão proposta na Revista OABRJ está em consonância com a história construída pela Ordem dos Advogados, entidade que caminha lado a lado com a população em suas justas demandas e na construção de um país mais justo e igualitário.
Rio de Janeiro, fevereiro de 2014.
Felipe Santa Cruz. -
Revista OABRJ vol.27, número Especial.
v. 27 n. Especial (2011)Editorial
A OABRJ tradicionalmente promove fomento à pesquisa por meio de concursos jurídicos: o Prêmio Pesquisa Jurídica, promovido desde 1983, que consiste no financiamento de projetos de pesquisa nas áreas das ciências jurídicas ou nas ciências sociais não jurídicas, desde que haja direta repercussão
sobre aquelas; e o Prêmio Jurídico, que consiste na premiação de teses, dissertações, monografias e obras de doutrina em geral. O regulamento dos Prêmios Jurídicos é divulgado na página eletrônica da OABRJ a cada ano e por meio de chamada publicada em edital, além de ser amplamente divulgado. Em regra, os trabalhos devem ser rigorosamente inéditos. Podem participar advogados e estagiários de direito de todo o estado do Rio de Janeiro. Todas as inscrições são gratuitas. São vedadas a participação de candidatos que tiveram seus trabalhos premiados e a inscrição de mais de um trabalho por candidato, sob pena de desclassificação. Também é vedada a participação de qualquer funcionário, estagiário ou membro de Comissão do Conselho Federal ou da Seccional, mesmo que durante a sua realização venha a licenciar-se ou nelas tenha apenas assento provisório. Os trabalhos deverão ser despersonalizados – sem agradecimento ou qualquer outra informação que identifique o autor –, sob pena de desclassificação. Os trabalhos devem ser entregues no Centro de Documentação e Pesquisa, em envelopes separados – fechados e opacos –, e cada candidato recebe, no ato, um protocolo com o número correspondente ao seu trabalho, que o habilitará a identificar-se na época da divulgação do resultado. No caso de
envio por meio de Sedex, a data da postagem é considerada a da entrega. A seleção dos trabalhos é realizada por uma comissão composta de 03 (três) membros, especialmente eleita para esse fim, pelo Presidente do Conselho da Seção do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil, integrada por juristas e profissionais reconhecidos da área. Colhidos os resultados, é organizado o mapa geral, em seguida assinado pela Diretora do Centro de Documentação e Pesquisa. Havendo empate entre dois ou mais candidatos, o prêmio será dividido entre eles, em partes iguais. Finalmente, ressalvados os direitos autorais, a Seção do Estado do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil tem a preferência para a publicação, inclusive em co-edição pelo prazo de um ano. Por outro lado, caso a Ordem dos Advogados do Brasil não exerça a preferência e terceiro venha editar o trabalho, será obrigatório o registro de ter sido o mesmo financiado pela Ordem dos Advogados do Brasil e agraciado com o Prêmio Jurídico do
ano respectivo. Este número especial da Revista OABRJ comemora os 10 anos dessa premiação com a publicação das monografias vencedoras do Premio Jurídico nesse período. Das bancas avaliadoras participaram advogados e pesquisadores, entre outros, Gisele Cittadino, Fernando Fragoso, Eliane Botelho Junqueira, Alexandre Barenco Ribeiro, Gustavo Senechal de Goffredo, Renan Aguiar, Marcus Vinícius Cordeiro, Carlos Nicodemos de Oliveira Silva, Maria Margarida Ellenbogen Pressburger e Regina Quaresma. O compromisso com a problematização de questões relevantes para a sociedade é expresso pela escolha dos temas propostos.
Rio de Janeiro, agosto de 2012.
Wadih Damous. -
REVISTA OABRJ VOL. 25 Nº 1
v. 25 n. 1 (2009)Editorial
A excelente repercussão do número anterior da Revista OABRJ, lançado
com a presença do então Ministro da Justiça, Tarso Genro, estabeleceu um compromisso irreversível com a qualidade e a pluralidade de idéias e experiências na advocacia nacional. O Conselho Editorial, integrado por dezenove juristas nacionais e sete juristas vinculados às Universidades de Camerino, de Heidelberg, Complutense de Madrid, de Savoie, Del Piemonte Orientale e de Buenos Aires, com
reconhecida representatividade na produção científica, denota sua força orientadora na estrutura da Revista OABRJ, proposta acadêmico-profissional para a ampliação do diálogo entre os intérpretes do Direito em suas múltiplas dimensões.
Quando os tempos são de esperança, tudo parece fluir com naturalidade.
Mas, nos tempos atuais, a imprevisibilidade, a incerteza, o receio, não só do futuro mas também do presente, tornam obrigatória a união permanente. É preciso atentar para os descuidos aparentemente sem sentido, para a ilusão da resposta restrita à eficácia jurídica, para a falta de memória.
A flexibilização do trabalho equivale à flexibilização dos princípios, à substituição, nada razoável, das metas do futuro incerto pelo sem futuro. A crise do mundo do trabalho, que nada mais é do que uma face dos tempos rudes da sociedade de mercado, constitui, na verdade, uma previsão certa do presente improvável e a confirmação inequívoca de que o homem não é a razão única da luta pela sobrevivência, mas, sim, uma parte do todo na busca incessante da eficácia social da norma jurídica.
A cidade do Rio de Janeiro foi sede do 5º Fórum Mundial Urbano, promovido pela ONU-Habitat, entre os dias 22 e 26 de março deste ano, que teve como tema “O direito à cidade: unindo o urbano dividido”, atraiu um número recorde de inscrições (21.000 inscritos). A ONU-Habitat lançou no Rio de Janeiro a Campanha Urbana Mundial, que consiste em uma plataforma projetada para os atores da sociedade civil. O Fórum Social Urbano foi realizado paralelamente ao Fórum Urbano Mundial, com intuito de dar voz aos excluídos do direito à
cidade. Nas discussões do Fórum Social Urbano, impôs-se a reflexão dos participantes sobre as seguintes questões: “direito à cidade para quem?” “Como pode ser feito este enfrentamento no âmbito do diálogo entre os intérpretes do Direito em suas múltiplas dimensões?”Na Revista OABRJ, os autores, com generosidade, partilham e compartilham as lutas do cotidiano profissional, os espaços de consciência das forças do mercado
e de esperança, com a substituição das soluções privadas por soluções institucionais, para tentar resolver problemas públicos. Todos anunciando a força e a melhor advocacia na pessoa de Hermann Assis Baeta, nosso entrevistado.
As Instituições que assinam a Revista OABRJ estabelecem o eixo fundamental, o diálogo contínuo no reconhecimento das diferenças e das identidades, alcançado ao longo das histórias construídas na luta permanente iniciada na mesma e melhor fonte: o movimento estudantil. Nas palavras de Cezar Britto,
“afinal, estamos certos da justeza de nossos propósitos, que nem mesmo os meios artificiosos dos opositores poderão quebrantar”.
Rio de Janeiro, abril de 2010.
Wadih Nemer Damous Filho
Sergio Batalha Mendes -
EDIÇÃO SEMESTRAL
v. 24 n. 1 (2008)Editorial
A Revista da OABRJ é mais um passo importante no processo de renovação
da Seccional Rio, iniciado em 2007 e que se consolida a cada momento. Ao lado
de vários outros projetos que têm sido implementados ao longo desses dois anos
de gestão à frente da entidade, a Revista da OABRJ contribui de modo significativo no esforço de assegurar qualificação profissional aos colegas advogados, a fim de que todos possam se adequar às demandas de um mercado de trabalho cada vez mais complexo. A recuperação do prestígio e do papel da Seccional Rio da Ordem dos Advogados do Brasil perante os advogados e a sociedade
brasileira, obtida durante os últimos meses, adquire com a Revista nova dimensão, na medida em que a Seccional ganha um importante instrumento de intervenção no debate teórico em torno do Direito e das questões importantes da contemporaneidade.
A Revista OABRJ, com periodicidade semestral, na perspectiva de ampliar
o diálogo entre os intérpretes do Direito em suas múltiplas dimensões, se estrutura nas seguintes seções: 1. Marcos conceituais do campo jurídico; 2. Diálogos
entre a doutrina e a jurisprudência; 3. Fronteiras com a prática jurídica; 4. Memória da Advocacia, que apresentará uma entrevista com profissional destacado, sobre sua história de vida e de profissão; e 5. Direito em Revista, na qual serão divulgadas notícias da área. A qualidade dos artigos, a independência de
suas posições e a pluralidade do material publicado são asseguradas pelo destacado Conselho Editorial formado por juristas de renome nacional e internacional.
Inauguramos este primeiro número inspirados nos 20 anos da Constituição da República Federativa do Brasil, nos 60 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos e no dever de resgatar a memória de luta dos advogados e da OAB pela consolidação da democracia. E prestigiamos juristas autores de grandes teses com repercussão nacional e internacional explicitando a atuação profissional. Nessa perspectiva, trazemos o relato do Dr. Benedito Calheiros Bomfim sobre sua trajetória profissional, que evidencia sua atuação coerente, ética, e sua paixão pela profissão.
Os artigos, texto e pareceres de juristas renomados envolvem inúmeras e
representativas temáticas no campo jurídico. Dentre outras, destacamos o aperfeiçoamento do Poder Judiciário nacional, a importância do espaço-tempo como condição para a compreensão e a produção da cultura jurídica brasileira contemporânea, e o campo dos Direitos Humanos.
No contexto de crise paradigmática em que vivemos, os textos apresentados propõem o aperfeiçoamento da legislação e das instituições políticas e jurídicas brasileiras e internacionais, além de caminhos para a eficácia e efetividade de direitos, nas mais diversas áreas do conhecimento jurídico. Para tanto, os textos indicam novos paradigmas para a interpretação constitucional, põem em discussão temas polêmicos na área da propriedade intelectual e da Bioética, constatam avanços jurisprudenciais na constitucionalização do Direito Civil, abordam a eficácia e efetividade do direito do consumidor.
A sociedade contemporânea exige respostas em forma de tutela de direitos e conduta ética compatíveis com a esperança necessária para a construção do presente, inspiradas pelas lutas passadas na projeção de futuro sólido e coerente com as incertezas do nosso cotidiano. A conduta ética pautada no processo de interpretação contínua em favor dos vulneráveis diz respeito à prevalência dos
princípios dos Direitos Humanos.
O tempo é de vigília constante dos direitos, da coragem de realizar escolhas difíceis, sabendo das necessárias perdas, sem, contudo, desviar dos rumos do constante processo de consolidação da democracia. A Revista da OABRJ assumirá esses desafios e compromissos. A proposta é ambiciosa, não por ser inédita, mas por insistir no caminho do reconhecimento da diversidade e da defesa do Estado de Direito, sem abdicar da defesa dos direitos humanos e da cidadania para todos, sem exceção.
Rio de Janeiro, 8 de dezembro de 2008.
