A DECLARAÇÃO DA LIBERDADE ECONÔMICA
O PRIMEIRO PASSO PARA UM PAÍS COM MENOS BUROCRACIA
Palavras-chave:
LIBERDADE ECONÔMICA, REGULAÇÃO, EMPREENDEDORISMO, DESBUROCRATIZAÇÃO, PRODUTIVIDADEResumo
A Lei nº 13.874 de 2019 – Lei da Liberdade Econômica – além de trazer um rol de direitos e garantias do cidadão que deseja empreender no nosso país, inovou ao positivar no ordenamento jurídico brasileiro as figuras do abuso regulatório e da análise de impacto regulatório. Apesar de uma lei apenas não ser suficiente para acabar com o excesso de burocracia do Brasil, é uma sinalização importante de que o Estado deseja diminuir os empecilhos para a atividade econômica e contribuir para o aumento da produtividade.
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Referências
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Palavras Chaves
Liberdade econômica. Regulação. Empreendedorismo. Desburocratização. Produtividade.
