O processo de Impeachment Viola a Constituição

DIREITO CONSTITUCIONAL

Resumo

Trata-se de estudo que visa a sustentar a não procedência do processo de impeachment em curso no Brasil. Com efeito, se analisado sob o ponto de vista factual, o mencionado processo não aponta a ocorrência de crime de responsabilidade. De início, o texto evidencia a influência da mídia na manipulação da opinião pública ao sustentar que a crise econômica seria fruto da má-administração da Presidente, evidenciando motivação estritamente política para o seu impeachment. A seguir, sob um ângulo teórico, analisa-se a função processual do impeachment e a caracterização do crime de responsabilidade no presidencialismo e, mais especificamente, à luz da Constituição da República, concluindo-se no sentido de sua inexistência no atual processo. Ademais, com aportes teóricos da ciência política no contexto latino-americano, investiga-se sinteticamente o pano de fundo político que ensejou o processo, notadamente sua aptidão para servir de burla aos preceitos democráticos impostos pelas Constituições da região. Por fim, o ensaio pretende avaliar, igualmente de modo sucinto, mas de forma crítica, o processo de impeachment, levando em conta a historicidade que permeia as suas nuances para demonstrar como sua instauração sem os fundamentos necessários viola a ordem constitucional em vigor.