Aspectos jurídicos do terrorismo no Brasil

DIREITO INTERNACIONAL

Resumo

O terrorismo alastrou-se para todo mundo, assim inexoralvelmente colocando o Brasil nesse radar, sobretudo por ser sede de grandes eventos no Brasil mundiais (Jornada Mundial da Juventude; Copa do Mundo e Jogos Olímpicos, para citar alguns). Assim, vamos analisar apenas alguns aspectos jurídicos destes atos terroristas no Brasil. Os atos de terrorismo podem acontecer com finalidades das mais diversas, mas desde que provoquem situações de medo, de insegurança e que alterem a ordem pública. Estes fatores levaram a produção em caráter de urgência de uma lei antiterror (lei 13.260/2016), sem que houvesse muita discussão com a sociedade, em especial com a comunidade jurídica e acadêmica, surgindo assim outro problema político-jurídico de igual gravidade, qual seja, do risco e do perigo da criminalização do terrorismo voltado para os movimentos sociais. O sistema jurídico autoriza a condenação criminal e a reparação civil, mas a quem se imputa a responsabilidade por atos terroristas? Esse dano de terror psicológico como o ato presencial dependerá da fundamentação dos fatos e da análise jurídica e do direito comparado. Desta complexidade temática, é importante manter a discussão sobre a responsabilidade objetiva do Estado de Terror, através da teoria do risco social (art. 37, parágrafo 6º), além do risco integral para atos terroristas contra aeronaves.