RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES DE FUNDOS DE PENSÃO: COMPLIANCE PREVIDENCIÁRIO SOB A ÉDIGE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 109/2001
Palavras-chave:
Fundos de Pensão, Governança, Compliance, Responsabilização de dirigentesResumo
A complexidade dos temas envolvidos na legislação, associada a subjetividade na análise do ato irregular de gestão, impõe grande dificuldade para a atuação dos administradores que atuam na previdência complementar. O artigo se propõe a discutir a responsabilidade dos administradores de Fundos de Pensão, associado a importância e aplicabilidade do compliance como forma de segurança jurídica para a gestão de ativos e passivos. Para tanto analisaremos os pontos principais da legislação que versam sobre governança de Fundo de Pensão, introduzindo alguns aspectos sobre compliance aplicáveis para este segmento, finalizando com aspectos gerais sobre responsabilização de dirigentes.
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Referências
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Lei Complementar 108, 2001 (Dispõe sobre a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações,
sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar, e dá outras providências) Lei Complementar 109, 2001 (Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências) Resolução CGPC 13, 2004 (Estabelece princípios, regras e práticas de governança, gestão e controles internos a serem observados pelas entidades fechadas de previdência complementar – EFPC)
