Petição: Pedido de declaração de Imunidade Tributária cumulado com pedido de condenação de repetição de indébito
Palavras-chave:
PETIÇÃOResumo
PETIÇÃO INCIAL
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Publicado
18.08.2025
Como Citar
Gustavo Schneider Fossati, Klaus Cohen Koplin, José Antonio Chagas Azzolin, & Arthur Künzel Salomão. (2025). Petição: Pedido de declaração de Imunidade Tributária cumulado com pedido de condenação de repetição de indébito. Revista Eletrônica Da OAB-RJ, 30(1). Recuperado de https://revistaeletronicaoabrj.emnuvens.com.br/revista/article/view/69
Edição
Seção
Artigos