Petição: Pedido de declaração de Imunidade Tributária cumulado com pedido de condenação de repetição de indébito

Autores

  • Gustavo Schneider Fossati
  • Klaus Cohen Koplin
  • José Antonio Chagas Azzolin
  • Arthur Künzel Salomão

Palavras-chave:

PETIÇÃO

Resumo

PETIÇÃO INCIAL

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Publicado

18.08.2025

Como Citar

Gustavo Schneider Fossati, Klaus Cohen Koplin, José Antonio Chagas Azzolin, & Arthur Künzel Salomão. (2025). Petição: Pedido de declaração de Imunidade Tributária cumulado com pedido de condenação de repetição de indébito. Revista Eletrônica Da OAB-RJ, 30(1). Recuperado de https://revistaeletronicaoabrj.emnuvens.com.br/revista/article/view/69