SÚMULA 256/2012 DO TJRJ – NECESSIDADE DE UM NOVO DEBATE

Resumo

O artigo de Fábio Amorim da Rocha discute a Súmula 256/2012 do TJRJ, que nega presunção de legitimidade ao Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) emitido por concessionárias de energia elétrica, sob a ótica da Resolução ANEEL nº 456/2000. O autor argumenta que a súmula nasceu desatualizada, pois não considerou a Resolução ANEEL nº 414/2010 (vigente à época) e a atual Resolução nº 1000/2021, que garantem de forma muito mais contundente os princípios do contraditório e ampla defesa garantidos ao consumidor.

Segundo Amorim, a manutenção da Súmula 256 gera distorções graves: favorece litigância incentivada, sustenta uma “indústria da irregularidade” e contribui para os elevados índices de fraude e perdas comerciais de energia no Rio de Janeiro. Ele defende que o TOI deve ser reconhecido como ato administrativo dotado de presunção de legitimidade e veracidade, e que a postura do Judiciário, ao desconsiderá-lo, compromete o equilíbrio entre concessionárias e consumidores, além de prejudicar a coletividade com tarifas mais altas.

O texto propõe a revisão ou revogação da Súmula 256, enfatizando a necessidade de diálogo entre Judiciário, concessionárias e sociedade para combater o furto de energia, reduzir perdas, melhorar a prestação do serviço e reduzir tarifas e garantir maior justiça nas relações de consumo.