Direitos da Pessoa com Autismo: Perspectivas Multidisciplinares no Ordenamento Jurídico Brasileiro
Palavras-chave:
Inclusão, Direitos Fundamentais, Pessoa com Deficiência, MultidisciplinaridadeResumo
O presente artigo analisa o direito da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) a partir de uma abordagem multidisciplinar, considerando sua proteção nas esferas trabalhista, civil, previdenciária, penal e tributária.
Inicialmente, apresenta-se a evolução normativa no Brasil, com destaque para a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) e a Lei Berenice Piana (Lei nº 12.764/2012), como marcos fundamentais na consolidação de direitos voltados às pessoas autistas.
Em seguida, discute-se a especificidade do TEA e sua classificação em níveis de suporte, relacionando tais aspectos às demandas jurídicas. O estudo evidencia que a efetivação dos direitos da pessoa autista exige, além do reconhecimento legal, a implementação prática de medidas inclusivas e acessíveis, sob pena de perpetuação de barreiras que configuram discriminação.
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Referências
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