O Estatuto Digital da Criança e do Adolescente: Avanços e Implicações no Direito de Família
Palavras-chave:
Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, Impactos do ECA atualizado, Ligações entre direito de família e tecnologia, Responsabilidade civil em plataformas digitais, Legislação de proteção à criança na internetResumo
O presente artigo analisa as inovações trazidas pelo Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025), destacando seus impactos no Direito de Família e sua aplicação prática no ambiente digital contemporâneo. A lei atualiza o ECA tradicional (Lei nº 8.069/1990) frente aos desafios impostos por redes sociais, jogos online, publicidade digital e coleta de dados pessoais de crianças e adolescentes, reforçando a proteção integral e a participação ativa de responsáveis legais.
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Referências
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