DIREITOS E GARANTIAS DAS MULHERES ADVOGADAS E SUAS PRERROGATIVAS NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO – LEI JULIA MATTOS ( LEI Nº 13.363/16)
Palavras-chave:
Prerrogativas da Mulher advogada, Lei Julia Mattos, direitos fundamentais da mulher advogadaResumo
Abordaremos neste artigo aspectos sobre as prerrogativas das mulheres advogadas no exercício da profissão. Temos por objetivo informar e esclarecer as prerrogativas da mulher advogada e mais precisamente as garantias definidas na Lei Julia Mattos.
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Referências
<http://draflaviaortega.jusbrasil.com.br/noticias/409470642/novidade-legislativa- advogada-que-deraluz-ou-adotar-um-filho-pode-ter-suspensos-os-prazos-processuais> Acesso em 19 de Maio às 15:01h
<http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI235336,91041- OAB+realiza+desagravo+público+a+advogada+gravida+desrespeitada+por> Acesso em 19 de Maio às 15:37h
http://www.oabrj.org.br/noticia/111086-em-resposta-a-oabrj-tj-garante-vagas- gratuitas-para-advogadas-gravidas Acesso em 19 de Maio às 16:12h.
Nota de Rodapé:
[1] Mariana de França Nobre Pinto - Sócia Fundadora do Escritório Nobre&Martins Advogados Associados. Graduada pela PUC/RJ. Formada pela EMERJ/RJ. Pós-graduada em Civil e Processo Civil pela Universidade Estácio de Sá. Membro da Comissão Mulher da OAB/RJ. Membro da Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas da OAB/RJ dos filhos, a possiblidade de gravidez, salários bem abaixo em comparação aos pares masculinos, dupla jornada de trabalho cumulado com os afazeres domésticos, dificuldade de chegar ao topo da carreira como sócia majoritária em escritórios privados, etc. Tudo isso, demonstra a necessidade de uma Lei que discrimine positivamente ao conferir direitos adequados a condição da mulher advogada.
