Aspectos Constitucionais do Auto de Prisão em Flagrante nas Instituições Militares.

Resumo

O presente artigo tem o objetivo de abordar os principais aspectos constitucionais a seremobservados no decorrer da lavratura de um Auto de Prisão em Flagrante (APF) eminstituições militares. Busca-se demonstrar que, embora inserido em um regime jurídicoespecial, o processo penal militar encontra limites inafastáveis nos direitos e garantiasfundamentais, especialmente no que se refere à proteção da dignidade da pessoa humana eà obediência ao devido processo legal. Além de identificar a adequação legal do atoadministrativo militar que possui como consequência imediata a privação da liberdade,pretende-se abordar as principais consequências jurídicas decorrentes de eventuaisilegalidades praticadas, desde o momento da voz de prisão até a finalização do ato dalavratura do flagrante, evidenciando a importância da atuação técnica da advocacia nessecenário de exceção ao direito constitucional da liberdade.