INDIGNIDADE PARA O OFICIALATO E O SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES: A SUPERAÇÃO DA MORTE FICTA SOB A ÓTICA DO ACÓRDÃO 1839/2025 DO TCU

Resumo

O presente artigo analisa os efeitos jurídicos e práticos da decisão judicial que decreta a indignidade para o oficialato, com ênfase nas repercussões junto ao Sistema de Proteção Social dos Militares (SPSM). O estudo parte da matriz constitucional do dever e da honra militar, transita pela legislação infraconstitucional referente à perda do posto e da patente, culminando na análise crítica da manutenção dos benefícios aos dependentes através do instituto da “morte ficta”. Discutem-se a recente guinada interpretativa do Tribunal de Contas da União, materializada no Acórdão 1839/2025 – Plenário, que fundamenta a superação desse instituto nos princípios da moralidade administrativa, da isonomia e na necessidade de preservação do equilíbrio financeiro e atuarial. O trabalho coteja o entendimento dos Tribunais Regionais Federais e do Superior Tribunal de Justiça, que têm se inclinado a condicionar o pensionamento ao óbito real do instituidor, apontando que, embora o Supremo Tribunal Federal tenha reconhecido a constitucionalidade da norma, ainda não fixou entendimento definitivo quanto ao marco temporal exato para o início do pagamento da pensão. Ressalta-se que o TCU, apesar de recomendar a exigência da morte real para o surgimento do direito, reconhece que a legislação militar ainda não detalha expressamente o momento da implementação do benefício. Por fim, evidencia-se a unanimidade quanto à necessidade de os beneficiários preencherem os requisitos de dependência previstos na legislação específica na data do fato gerador.

ABSTRACT

This article analyzes the legal and practical effects of judicial decisions declaring unworthiness for the officer corps, with an emphasis on the repercussions for the Military Social Protection System (SPSM). The study begins with the constitutional matrix of military duty and honor, moves through infra-constitutional legislation regarding the loss of rank and commission, and culminates in a critical analysis of the maintenance of benefits for dependents through the institute of “fictitious death”. It discusses the recent interpretative shift of the Federal Court of Accounts (TCU), materialized in Plenary Judgment 1839/2025, which grounds the overcoming of this institute in the principles of administrative morality, isonomy, and the necessity of preserving financial and actuarial balance. The work compares the understanding of the Federal Regional Courts and the Superior Court of Justice, which have leaned toward conditioning the pension on the actual death of the grantor. It notes that while the Supreme Federal Court has recognized the constitutionality of the norm, it has yet to establish a definitive understanding regarding the exact timeframe for the commencement of pension payments. It highlights that the TCU, despite recommending the requirement of actual death for the right to arise, acknowledges that military legislation does not yet expressly detail the moment of the benefit's implementation. Finally, it evidences the unanimity regarding the necessity for beneficiaries to fulfill the dependency requirements provided in specific legislation as of the triggering event date.