NEUTRALIDADE DECISÓRIA E IGUALDADE MATERIAL: A INCORPORAÇÃO DA PERSPECTIVA DE GÊNERO NA JUSTIÇA MILITAR BRASILEIRA

Resumo

O presente artigo analisa, no âmbito da Justiça Militar brasileira, os limites da neutralidade decisória quando aplicada como uniformidade formal em contextos institucionais marcados por assimetrias de gênero. Partindo dos fundamentos constitucionais da hierarquia e da disciplina, sustenta-se que a especialidade do Direito Militar não afasta a incidência plena dos direitos fundamentais, especialmente o princípio da igualdade material. Examina-se o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero como instrumento hermenêutico destinado a qualificar a atividade jurisdicional e evitar a reprodução de discriminações indiretas. A partir da análise de precedente do Superior Tribunal Militar, demonstra-se que a perspectiva de gênero pode operar como mecanismo de controle constitucional do exercício da autoridade hierárquica, sem comprometimento da disciplina institucional. Conclui-se que sua incorporação representa etapa de amadurecimento interpretativo da jurisdição castrense no Estado Democrático de Direito.