A REGULAÇÃO DA PUBLICIDADE REALIZADA PELOS AGENTES OPERADORES DE APOSTAS DE QUOTA FIXA (BETs)

Resumo

Este artigo analisa a regulação da publicidade realizada pelos agentes operadores de apostas de quota
fixa (BETs) no Brasil, examinando a tensão entre a acelerada expansão econômica do setor e a imperativa
necessidade de proteger os consumidores de riscos intrínsecos, como a ludopatia e o endividamento. Para tanto,
revisou-se criticamente o arcabouço normativo vigente, abrangendo a Lei nº 14.790/2023, a Portaria SPA/MF nº
1.231/2024, o Código de Defesa do Consumidor, o princípio da boa-fé objetiva e a autorregulamentação do
CONAR. Os resultados indicam a existência de diretrizes publicitárias rigorosas para o setor, inclusive com a
responsabilidade solidária dos operadores pela comunicação realizada por seus afiliados. Conclui-se que a
eficácia do arcabouço normativo depende de fiscalização estatal robusta, autorregulação proativa, contínuo
estudo, adaptação das normas, vigilância da sociedade civil e da efetivação da educação financeira como pilar
protetivo. Como contribuição para a vigilância da sociedade, apresentam-se ferramentas para denunciar e
combater a publicidade ilícita. Recomenda-se elevar a educação financeira à política pública, instituir um
observatório nacional de apostas, intensificar a fiscalização coordenada, implementar mecanismos de controle e
design das plataformas de apostas para promover o jogo responsável, e realizar um estudo das legislações
estrangeiras sobre o tema. O objetivo final é harmonizar o desenvolvimento econômico com a saúde pública e a
proteção do consumidor.