A GOVERNABILIDADE ALGORÍTMICA NA SAÚDE: MAPEAMENTO DE RISCOS JURÍDICOS E ESTRATÉGIAS DE DEFESA NA ERA DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL

ALGORITHMIC GOVERNANCE IN HEALTHCARE: MAPPING LEGAL RISKS AND DEFENSE STRATEGIES IN THE AGE OF ARTIFICIAL INTELLIGENCE

Resumo

A crescente inserção da Inteligência Artificial (IA) no setor de saúde inaugura uma nova
fronteira de desafios para o Direito. O presente artigo tem por objetivo analisar, sob uma
perspectiva crítica e multidisciplinar, os principais riscos jurídicos decorrentes dessa
transformação digital. A partir da avaliação de vetores como a qualidade e o viés das bases de dados, a opacidade dos investimentos do setor privado, as ameaças à
privacidade e a possível precarização da relação médico-paciente, o estudo examina a
adequação do arcabouço normativo brasileiro — incluindo a Lei Geral de Proteção de
Dados (LGPD), o Código de Defesa do Consumidor (CDC), o Código Civil,o Projeto
de Lei n° 2.338/2023 e a Resolução CFM nº 2.454/2026, que normatiza o uso de IA na
medicina — a essas novas realidades. Propõe-se, ao final, um mapeamento das
estratégias de atuação para os operadores do Direito na defesa dos diferentes agentes da
cadeia de saúde: pacientes, profissionais, instituições e desenvolvedores de tecnologia,
contribuindo para o debate sobre a necessária governança ética e legal dos sistemas
autônomos na medicina.

ABSTRACT

The increasing integration of Artificial Intelligence (AI) in the healthcare sector
introduces a new frontier of challenges for Law. This article aims to analyze, from a
critical and multidisciplinary perspective, the main legal risks arising from this digital
transformation. By evaluating factors such as the quality and bias of databases, the
opacity of private sector investments, threats to privacy, and the potential deterioration
of the doctor-patient relationship, the study examines the adequacy of the Brazilian
legal framework — including the General Data Protection Law (LGPD), the Consumer
Defense Code (CDC), the Civil Code, Bill No. 2,338/2023 and CFM Resolution No.
2,454/2026, which sets ethical-professional rules for the use of AI in medical practice—
to these new realities. Finally, it proposes a mapping of strategies for legal practitioners
in defending the different agents in the healthcare chain: patients, professionals,
institutions, and technology developers, contributing to the debate on the necessary
ethical and legal governance of autonomous systems in medicine.

Keywords: Artificial Intelligence. Health Law. Civil Liability. Data Protection.
LGPD. Algorithmic Governance.