OS DESAFIOS DA REGULAÇÃO DOS PROVEDORES E BIGTECHS NO USO DA IA: RESPONSABILIDADE POR VIOLAÇÕES DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

Resumo

A vertiginosa evolução da Inteligência Artificial (IA) tem impulsionado a criação e
proliferação de vastos volumes de conteúdo, levantando complexos desafios para o
Direito, especialmente no que tange à proteção dos Direitos de Propriedade Intelectual
(DPI). Diante deste cenário, a responsabilização dos intermediários digitais, que
hospedam, transmitem e disseminam tais conteúdos, emerge como um ponto nodal de
discussão. Este artigo tem por objetivo analisar os fundamentos jurídicos e as lacunas
legislativas concernentes à atribuição de responsabilidade civil a provedores de serviços
e plataformas digitais por infrações de DPI geradas por IA, com especial atenção aos
atos de negligência, omissão ou imprudência. Utilizando-se de pesquisa bibliográfica e
documental, com foco na legislação brasileira (como o Marco Civil da Internet, a Lei de
Direitos Autorais e a Lei de Propriedade Industrial), em projetos de lei como o Marco
Legal da IA, e em doutrina especializada, o estudo busca identificar parâmetros legais
fidedignos e compará-los com experiências internacionais para propor diretrizes para a
efetiva proteção dos DPI na era da IA.

ABSTRACT

The rapid evolution of Artificial Intelligence (AI) has spurred the creation and
proliferation of vast volumes of content, raising complex challenges for the law,
especially regarding the protection of Intellectual Property Rights (IPR). In this context,
the liability of digital intermediaries that host, transmit, and disseminate such content
emerges as a central point of debate. This article aims to analyze the legal foundations
and legislative gaps concerning the imposition of civil liability on service providers and
digital platforms for AI-generated IPR infringements, with particular attention to acts of
negligence, omission, or recklessness. Relying on literature and documentary research,
with a focus on Brazilian legislation (such as the Internet Civil Framework—Marco
Civil da Internet, the Copyright Law, and the Industrial Property Law), on bills such as
the proposed AI Legal Framework, and on specialized legal scholarship, the study seeks
to identify reliable legal benchmarks and compare them with international experiences
in order to propose guidelines for the effective protection of IPR in the AI era.

Keywords: Artificial intelligence; liability; digital intermediaries; intellectual property.